TJCE - 0202657-90.2022.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2025 16:23
Remessa
-
13/07/2025 16:23
Baixa Definitiva
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13/07/2025 16:22
Transitado em Julgado
-
13/07/2025 16:22
Transitado em Julgado
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13/07/2025 16:22
Certidão de Trânsito em Julgado
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13/07/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 02:02
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 18:29
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
28/05/2025 18:29
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 09:06
Decorrendo Prazo
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27/05/2025 09:06
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/05/2025 09:05
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202657-90.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Mikael Iarlei Feliciano de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1.
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2.
AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO. 3.
REFORMA NA DOSIMETRIA NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO PENAL. 4.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, QUE CONDENOU O APELANTE POR ROUBO MAJORADO, À PENA TOTAL DE 09 (NOVE), 02 (DOIS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 311 (TREZENTOS E ONZE) DIAS-MULTA.
NÃO HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, TAMPOUCO CONCESSÃO DO SURSIS PENAL, TODAVIA CONCEDEU-SE AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; II) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO; III) AFERIR SE POSSÍVEL A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA DIMINUIR A FRAÇÃO IMPOSTA NA PENA-BASE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PELO ELEMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE DEMONSTRAM DE FORMA SEGURA A AUTORIA DO CRIME PELO APELANTE.
A VÍTIMA RECONHECEU O RECORRENTE FORMALMENTE NA DELEGACIA, E A MOTO FOI LOCALIZADA POSTERIORMENTE NA POSSE DO APELANTE.
A NEGATIVA DO RÉU, POR SUA VEZ, ESTÁ ISOLADA E SEM RESPALDO EM QUALQUER OUTRA PROVA DOS AUTOS, DESTOANDO DOS DEPOIMENTOS COERENTES E CONSISTENTES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.4.
QUANTO AO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, É PACÍFICO QUE SEUS RELATOS POSSUEM VALOR PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO EM JUÍZO, COMO NO PRESENTE CASO.
ADEMAIS, O RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA FOI REALIZADO COM AS DEVIDAS CAUTELAS LEGAIS, O QUE CONFERE LEGITIMIDADE AO PROCEDIMENTO.
AINDA QUE A VÍTIMA NÃO TENHA RECONHECIDO O RÉU EM JUÍZO, O RECONHECIMENTO ANTERIOR, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, É SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A AUTORIA DO DELITO.5.
EMBORA O RÉU PUGNE O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUA VERSÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, SENDO CONTRARIADA PELA DECLARAÇÃO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, A QUAL RELATOU TER SIDO AMEAÇADA COM UM REVÓLVER POR TRÊS INDIVÍDUOS, CONFIRMADA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO.6.
NO QUE CONCERNE À DOSIMETRIA DA PENA, DEVE SER MANTIDA A REPRIMENDA PROCEDIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NA FORMA DO ART. 59 E SEGUINTES DO CP, PORQUANTO INEXISTE INCONSISTÊNCIA QUE ENSEJE A MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA DEFINITIVA.IV.
DISPOSITIVO 7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________TESES DE JULGAMENTO: 1.
O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA DE FORMA SEGURA A AUTORIA DELITIVA DO APELANTE, SENDO SUA NEGATIVA ISOLADA E DESTITUÍDA DE AMPARO NAS DEMAIS PROVAS; 2.
A NEGATIVA DE USO DE ARMA DE FOGO É CONTRARIADA POR DEPOIMENTOS FIRMES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, O QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO.DISPOSITIVOS CITADOS: CPP, ARTS. 155; CP, ART. 59, 68, 61, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.462.905/TO, REL.
MIN.
MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 6/2/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0731964-37.2014.8.06.0001, REL.
DES.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15/10/2024; STF, AP 676, REL.
MIN.
ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 17/10/2017; STF, AP 470, REL.
MIN.
JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 17/12/2012; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.589.952/SP, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 30/4/2025; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.693.007/SP, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 26/2/2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0231106-19.2021.8.06.0001, REL.
DESA.
MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07/02/2023; STJ, RHC N. 64.809/SP, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 17/11/2015; STJ, AGRG NO HC N. 867.324/RJ, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 30/11/2023. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CANEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
23/05/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 10:26
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/05/2025 10:26
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 10:25
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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23/05/2025 10:22
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 10:21
Mover Obj A
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23/05/2025 10:21
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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22/05/2025 15:59
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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21/05/2025 22:11
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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20/05/2025 15:03
Juntada de Acórdão
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20/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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20/05/2025 09:00
Julgado
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15/05/2025 16:35
Conclusos para despacho
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15/05/2025 16:35
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 12:35
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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12/05/2025 09:48
Inclusão em Pauta
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12/05/2025 09:48
Para Julgamento
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08/05/2025 12:09
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 14:20
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/05/2025 13:58
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 13:58
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 09:10
Conclusos para despacho
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06/05/2025 17:22
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/05/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
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22/04/2025 16:38
Conclusos para despacho
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22/04/2025 16:38
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/04/2025 16:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/04/2025 16:40
Juntada de Petição
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19/04/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 11:37
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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04/04/2025 11:37
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 11:36
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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04/04/2025 11:36
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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02/04/2025 18:00
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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02/04/2025 17:48
Distribuído por sorteio
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31/03/2025 10:30
Registrado para Retificada a autuação
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31/03/2025 10:30
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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