16/09/2025 00:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/09/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 27940621
09/09/2025 11:12

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2025 06:52

Conclusos para julgamento
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 27940621
09/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3022904-78.2024.8.06.0001 Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU Recorrido(a): BRUNO DOS SANTOS BELO SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para a Universidade Estadual do Vale do Acaraú - UVA em 16/05/2025 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 26/05/2025 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 27/05/2025 (terça-feira) e findaria em 09/06/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 09/06/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que, embora devidamente intimado, decorreu o prazo sem que a parte recorrida tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ID 27551584).

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
08/09/2025 11:04

Conclusos para julgamento
08/09/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/09/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27940621
08/09/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:26

Recebidos os autos
26/08/2025 15:26

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201362-69.2024.8.06.0034

Yana Glicia Silva Mamede

Zilmar Paulino da Silva

Advogado: Felipe Brasil Coutinho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/09/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0202331-86.2024.8.06.0001

Roberto Cleydson Monteiro Germano

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0200031-81.2022.8.06.0047

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Maria de Nazare Freire dos Anjos

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/10/2022 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0254136-15.2023.8.06.0001

Michel Mendonca de Lima

Empresa Brasileira de Lancamentos LTDA

Advogado: Giovanna Abreu Cerqueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/08/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 3000581-86.2025.8.06.0052

Maria de Fatima Napoleao dos Santos

Telefonica Brasil SA

Advogado: Joao dos Santos Mendonca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2025 14:04

Exibir Processo