27/06/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:20

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:20

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 04:23

Decorrido prazo de LCD LABORATORIO CEARENSE DE DIAGNOSTICOS LTDA em 04/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:30

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155097682
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000722-58.2025.8.06.0003 AUTOR: LCD LABORATORIO CEARENSE DE DIAGNOSTICOS LTDA REU: STAR VET CLINICA VETERINARIA LTDA Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança interposta pela parte autora sem a observância da jurisdição, sendo competente para conhecer e julgar a presente demanda o juízo do 9º Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE; e inexistindo qualquer outra hipótese válida de competência deste juízo, forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial.

Neste sentido, julgo por sentença extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o endereço da parte promovida, que no caso da ação de cobrança define o juízo competente, não integra a jurisdição desta Unidade Judiciária.

Sem custas.

REGISTRE-SE.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155097682
19/05/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155097682
19/05/2025 15:19

Extinto o processo por incompetência territorial
16/05/2025 17:07

Conclusos para julgamento
16/05/2025 17:07

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2025 16:00, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2025 16:00, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/05/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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