27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155371514
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0050818-26.2020.8.06.0126 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Indenização / Terço Constitucional] ANTONIA ELENILDA RODRIGUES BRANDAO MUNICIPIO DE MOMBACA DECISÃO Instada a se manifestar, a parte autora requereu que o feito seja remetido ao setor contábil, para que o decisum seja devidamente liquidado.

Analisando atentamente os autos, discordo do executado, pois, no caso em liça, é desnecessária a realização de fase de liquidação da obrigação de pagar fixada na sentença e no Acórdãos prolatados nos autos.

Explico.

Sobre a liquidação de sentença, o CPC assim prevê: Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Art. 510.

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

Sobre o assunto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo o art. 509, I, do Novo CPC, a liquidação por arbitramento deve ser realizada em três hipóteses: determinação na sentença; acordo entre as partes; quando o exigir a natureza do objeto da liquidação.

O dispositivo legal deve ser criticado porque não foi capaz de expor com clareza quando a liquidação por arbitramento se fará efetivamente necessária.

Bastaria para atingir tal objetivo ter previsto que sempre que o cálculo do valor de um bem, serviço ou prejuízo depender de conhecimentos técnicos específicos, será o caso de liquidar a sentença por arbitramento.

Ou, em outras palavras, sempre que se fizer necessária a elaboração de uma perícia para se obter o quantum debeatur, o caminho será a liquidação por arbitramento.

O juiz somente fixará em sentença essa espécie de liquidação quando entender que o quantum debeatur só poderá ser obtido por meio da realização de uma perícia (…) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.Vol. Único. 10ª ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2018.

Pág. 871.) Assim, ainda que a lei não tenha sido explícita, verifica-se que os pressupostos para que ocorra a referida fase processual são: a existência de sentença ilíquida e a necessidade de conhecimentos técnicos específicos para se chegar ao quantum debeatur.

No ponto, o CPC dispõe quais são os requisitos que a sentença possua liquidez.

Vejamos: Art. 491.

Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. § 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença.

Sobre o assunto, o mesmo doutrinador expõe: Sempre se entendeu que a liquidação prevista pelo CPC/1973 como liquidação por mero cálculo aritmético era uma pseudoliquidação, já que supostamente estar-se-ia a liquidar o que já era líquido, considerando que a liquidez da obrigação é sua determinabilidade e não sua determinação.

Significa dizer que sendo possível se chegar ao valor exequendo por meio de um mero cálculo aritmético, a obrigação já será líquida e por tal razão seria obviamente dispensada a liquidação de sentença. (Ob. cit. p. 871.) Nesse rumo de ideias, analisando o caso sub exame, de plano, observo que a sentença e o Acórdão possuem determinabilidade, ou seja, liquidez, na medida em que previu todos os elementos necessários à apuração da obrigação por meros cálculos aritméticos, de sorte que é despiciendo possuir conhecimentos técnicos específicos para se chegar a tais valores, bastando o acesso aos documentos necessários para tal apuração, sendo ônus da parte exequente elaborar os cálculos necessários para que se possa dar início ao procedimento executivo.

Isto posto, indefiro o requerimento da parte autora e determina a sua intimação para cumprir os requisitos previstos no art. 524 e seus incisos do CPC, quanto a juntada do demonstrativo atualizado do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários.

Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica.

Marília Pires Vieira Juíza - em respondência
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155371514
23/05/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155371514
20/05/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:27

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/01/2025 16:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/12/2024 08:04

Decorrido prazo de RIANNE KARLENY SILVA BENEVIDES LOPES em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126967784
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126967784
25/11/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126967784
25/11/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
06/11/2024 20:08

Juntada de despacho
12/03/2024 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 09:27

Conclusos para decisão
28/11/2023 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71862241
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71862241
13/11/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71862241
13/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 04:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 10/07/2023 23:59.
26/06/2023 10:40

Juntada de Petição de apelação
08/06/2023 00:39

Decorrido prazo de RIANNE KARLENY SILVA BENEVIDES LOPES em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2023.
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 19:39

Julgado procedente em parte do pedido
12/01/2023 16:31

Conclusos para julgamento
03/12/2022 05:50

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/08/2022 17:00

Mov. [25] - Concluso para Despacho
25/08/2022 17:00

Mov. [24] - Decurso de Prazo
13/02/2022 17:58

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.22.01800728-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2022 10:58
31/01/2022 00:51

Mov. [22] - Certidão emitida
21/01/2022 13:48

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0001/2022 Data da Disponibilização: 21/01/2022 Data da Publicação: 24/01/2022 Número do Diário: 0001/2022 Página:
21/01/2022 13:46

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/01/2022 12:15

Mov. [19] - Certidão emitida
17/12/2021 14:32

Mov. [18] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2021 11:29

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.21.00173885-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2021 11:08
04/03/2021 08:52

Mov. [16] - Concluso para Sentença
03/03/2021 18:01

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.21.00166768-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/03/2021 17:48
05/02/2021 13:39

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2021 Data da Disponibilização: 05/02/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 07/2021 Página:
05/02/2021 13:37

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0007/2021 Teor do ato: intime-se a parte autora, por seu(ua) causídico(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Advogados(s): Rianne Karleny Silva Benevides
02/02/2021 17:03

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: intime-se a parte autora, por seu(ua) causídico(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação.
11/01/2021 10:29

Mov. [11] - Conclusão
11/01/2021 10:29

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição dos processos cujas competências foram alteradas pela Resolução do TJCE nº 07/2020.
11/01/2021 10:29

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição dos processos cujas competências foram alteradas pela Resolução do TJCE nº 07/2020.
11/01/2021 10:01

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
03/01/2021 17:10

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.21.00165004-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/01/2021 16:57
23/12/2020 00:39

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2020 07:36

Mov. [5] - Certidão emitida
12/11/2020 09:59

Mov. [4] - Certidão emitida
08/11/2020 21:41

Mov. [3] - Mero expediente: CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal, advertindo-se que deverão ser juntados todos os documentos necessários para infirmar o alegado pela autora. Expedientes necessários. Mombaça, 27 de outubro de 2020.
15/10/2020 22:09

Mov. [2] - Conclusão
15/10/2020 22:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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