TJCE - 3000611-74.2025.8.06.0003
1ª instância - 11ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 08:45
Arquivado Definitivamente
-
30/06/2025 08:45
Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2025 10:20, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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30/06/2025 08:44
Processo Desarquivado
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23/06/2025 14:36
Arquivado Definitivamente
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11/06/2025 09:52
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2025 15:43
Conclusos para despacho
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10/06/2025 15:42
Juntada de Certidão
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10/06/2025 15:42
Transitado em Julgado em 05/06/2025
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05/06/2025 04:21
Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO ARAUJO OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
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21/05/2025 00:00
Publicado Sentença em 21/05/2025. Documento: 154878192
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20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000611-74.2025.8.06.0003 AUTOR: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO OLIVEIRA REU: LEONARDO SILVEIRA DE ALMEIDA Vistos, Etc. 01.
Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por FRANCISCO ANTONIO ARAUJO OLIVEIRA em face de LEONARDO SILVEIRA DE ALMEIDA. 02.
Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95).
Fundamento e decido. 03.
Mediante análise, entendo ser caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, uma vez que este Juízo não possui competência territorial para processar e julgar a demanda apresentada. 04.
O art. 4º da Lei nº 9.099/95 estabelece os critérios de fixação de competência no âmbito dos Juizados Especiais.
Os critérios são: I) foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II) foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e III) foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. 05.
Assim, impõe-se a extinção do processo nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, sem necessidade de intimação prévia das partes, conforme a norma especial do art. 51, § 1º, do mesmo Diploma, uma vez que a presente demanda não respeita nenhum dos critérios indicados no art. 4º da Lei nº 9.099/95.
A ré tem domicílio na Rua Luciano Magalhães, nº 333, apto 1301, Bairro de Fátima, na cidade de Fortaleza, Ceará, CEP 60.415-150, sendo de competência da 10ª Unidade dos Juizados Especiais, conforme consulta no sítio eletrônico do TJCE < https://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf >. 06.
E o autor na AV.
Rui Barbosa, nº 880, Apto 302, Meireles, CEP 60.115-220, na Cidade de Fortaleza, Ceará, sendo de competência da 12ª Unidade dos Juizados Especiais, conforme consulta no sítio eletrônico do TJCE < https://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf >. 08.
O fato ocorreu na altura da Av.
Washington Soares, nº 6335, Bairro Jose de Alencar, Fortaleza-CE, sendo, por este critério, de competência da 23ª Unidade dos Juizados Especiais, conforme consulta no sítio eletrônico do TJCE < https://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf >. 09.
Destaco que nada obsta, no sistema dos Juizados Especiais, o reconhecimento de ofício de incompetência territorial, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". 10.
Ante o exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por incompetência territorial deste Juizado Especial. Sem custas e nem honorários. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE. Fortaleza, data da assinatura digital. PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Juiz Leigo (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular -
20/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154878192
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19/05/2025 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154878192
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19/05/2025 15:19
Extinto o processo por incompetência territorial
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15/05/2025 14:32
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 14:55
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 14:55
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2025 10:20, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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29/04/2025 14:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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