31/07/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:33

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2025 13:20, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/07/2025 14:31

Processo Desarquivado
23/06/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:45

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:45

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:45

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 04:52

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO FURTADO em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/05/2025. Documento: 154873357
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000647-19.2025.8.06.0003 AUTOR: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO FURTADO REU: BANCO BRADESCO SA Vistos, Etc. 01.

Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO FURTADO em face de BANCO BRADESCO SA. 02.

Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido. 03.

Mediante análise, entendo ser caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, uma vez que este Juízo não possui competência territorial para processar e julgar a demanda apresentada. 04.

O art. 4º da Lei nº 9.099/95 estabelece os critérios de fixação de competência no âmbito dos Juizados Especiais.

Os critérios são: I) foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II) foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e III) foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. 05.

Assim, impõe-se a extinção do processo nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, sem necessidade de intimação prévia das partes, conforme a norma especial do art. 51, § 1º, do mesmo Diploma, uma vez que a presente demanda não respeita nenhum dos critérios indicados no art. 4º da Lei nº 9.099/95.

A ré tem domicílio na Av.

Santos Dumont, nº 3581, Aldeota, CEP:60.150-165, Fortaleza, Ceara, sendo de competência da 21ª Unidade dos Juizados Especiais, conforme consulta no sítio eletrônico do TJCE < https://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf >. 06.

E o autor na Rua Tiburcio Frota, nº 309, Sao Joao do Tauape, CEP:60.130-300, Fortaleza, Cear, sendo de competência da 16ª Unidade dos Juizados Especiais, conforme consulta no sítio eletrônico do TJCE < https://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf >. 07.

Certamente, o 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza não é competente para ações manejadas por consumidores de qualquer local do País que tenham realizado, alhures ou de maneira remota, negócios com pessoas jurídicas, sem comprovação de que há, ao menos, filial ou sucursal no território de competência desta unidade judiciária. 08.

Indubitavelmente, esta não é a interpretação adequada do art. 4º, inciso I, parte final, da Lei nº 9.099/95, que está a reclamar interpretação analógica entre os termos domicílio do réu ou lugar onde este exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. 09.

Destaco que nada obsta, no sistema dos Juizados Especiais, o reconhecimento de ofício de incompetência territorial, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". 10.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por incompetência territorial deste Juizado Especial. Sem custas e nem honorários. PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE. Fortaleza, data da assinatura digital. PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Juiz Leigo (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154873357
19/05/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154873357
19/05/2025 15:19

Extinto o processo por incompetência territorial
15/05/2025 14:16

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:07

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2025 13:20, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/05/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000595-54.2025.8.06.0122

Cicero Jose Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Cintia Santana de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0254268-38.2024.8.06.0001

Lider Participacoes S/A

Renato Jorge Ferreira Rios Filho

Advogado: Carlos Rodrigo Mota da Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 3001103-16.2025.8.06.0246

Luiz Erirnando da Silva Araujo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Robson Vieira Lebkuchen

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 3003882-05.2025.8.06.0064

Jorge do Nascimento Silva

Organizacao Guimaraes LTDA

Advogado: Sebastiao Walter de Sousa Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/05/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 3000963-49.2025.8.06.0062

Fabio Rodrigo Dias

Cascavel Empreendimentos Imobiliarios Sp...

Advogado: Heron Gustavo Santos Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/05/2025 12:55

Exibir Processo