TJCE - 0200539-09.2022.8.06.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/06/2025 13:25
Remessa
-
21/06/2025 13:25
Baixa Definitiva
-
21/06/2025 13:23
Transitado em Julgado
-
21/06/2025 13:23
Certidão de Trânsito em Julgado
-
21/06/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2025 21:02
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 10:22
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
28/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200539-09.2022.8.06.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - Camocim - Embargante: Maria Mônica do Nascimento - Embargado: Banco BMG S/A - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO DA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO DO COLEGIADO POR NÃO FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO DECISÓRIO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA PARTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NESSE SENTIDO, ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA.
HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL.
POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4.
NO CASO DOS AUTOS, A EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO. 5.
ENTRETANTO, TEM-SE QUE INEXISTE QUALQUER OMISSÃO ALEGADA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA GERA EFEITOS DESDE SUA CONCESSÃO PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU, SALVO SE IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME ART. 9° DA LEI 1.060/50.6.
RESSALTE-SE, AINDA, QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, FOI MANTIDA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA/APELANTE/EMBARGANTE MARIA MÔNICA DO NASCIMENTO, DE FORMA QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FICOU A CARGO DA PARTE PROMOVIDA BANCO BMG S/A.6.
SEGUNDO O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM, A INSTÂNCIA REVISORA FICA LIMITADA A ANALISAR APENAS AS MATÉRIAS IMPUGNADAS PELAS PARTES QUE REQUEREM A RECONSIDERAÇÃO DO DECISÓRIO.
COMO NO CASO CONCRETO NÃO HOUVE QUALQUER OPOSIÇÃO FRENTE AO BENEFÍCIO DISCUTIDO NO PRESENTE EMBARGO, A PARTE CONTINUA COM O DIREITO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º.7.
PORTANTO, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO JÁ TER SIDO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU, NÃO É NECESSÁRIO QUE A PRESENTE CORTE SE MANIFESTE NOVAMENTE SOBRE O REFERIDO BENEFÍCIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO NESSE SENTIDO.IV.
DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, ART. 9º, LEI 1.060/5JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP N. 1.774.660/RJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 5/9/2019, DJE DE 11/10/2019; STJ - RESP: 1341144 MG 2012/0181267-0, RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2016; TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0632997-08.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/10/2024; TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0624862-75.2022.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 20/07/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/07/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 37066/CE) -
27/05/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 22:26
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 14:49
Juntada de Acórdão
-
05/05/2025 23:31
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 14:39
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 07:25
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 10:56
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
14/11/2024 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2024 14:28
Juntada de Petição
-
11/11/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 01:15
Decorrendo Prazo
-
08/11/2024 01:15
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
08/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/11/2024 07:35
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 18:01
Mover Obj A
-
05/11/2024 18:01
Mover Obj A
-
05/11/2024 18:01
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 18:00
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 18:00
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 09:44
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
31/10/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 07:36
Disponibilização Base de Julgados
-
30/10/2024 15:06
Juntada de Acórdão
-
30/10/2024 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
30/10/2024 09:00
Julgado
-
23/10/2024 18:15
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2024 23:29
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 23:29
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/10/2024 05:55
Inclusão em Pauta
-
17/10/2024 05:53
Para Julgamento
-
16/10/2024 12:26
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
15/10/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 11:08
Juntada de Petição
-
20/06/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 16:57
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 16:57
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
11/06/2024 12:04
Juntada de Petição
-
11/06/2024 12:04
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 18:00
Decorrendo Prazo
-
07/06/2024 03:27
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/06/2024 08:06
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 11:58
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
03/06/2024 11:58
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
28/05/2024 14:01
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
28/05/2024 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2024 13:17
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
28/05/2024 10:57
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 10:57
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
11/04/2024 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 12:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
22/03/2024 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 18:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
15/03/2024 20:41
Juntada de Petição
-
15/03/2024 20:41
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 13:32
Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
-
05/12/2023 21:41
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
19/11/2023 02:25
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 18:00
Decorrendo Prazo
-
10/11/2023 01:42
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/11/2023 14:20
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 13:16
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 13:03
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
08/11/2023 13:03
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
08/11/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 12:53
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
31/10/2023 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 18:31
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
27/10/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/10/2023 09:57
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2023 08:55
Distribuído por sorteio
-
23/10/2023 13:17
Registrado para Retificada a autuação
-
23/10/2023 13:17
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2023
Ultima Atualização
21/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 3001103-16.2025.8.06.0246
Luiz Erirnando da Silva Araujo
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Robson Vieira Lebkuchen
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/05/2025 15:44
Processo nº 3003882-05.2025.8.06.0064
Jorge do Nascimento Silva
Organizacao Guimaraes LTDA
Advogado: Sebastiao Walter de Sousa Rodrigues
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 12/05/2025 09:30
Processo nº 3000963-49.2025.8.06.0062
Fabio Rodrigo Dias
Cascavel Empreendimentos Imobiliarios Sp...
Advogado: Heron Gustavo Santos Ribeiro
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/05/2025 12:55
Processo nº 3000647-19.2025.8.06.0003
Paulo Roberto do Nascimento Furtado
Banco Bradesco SA
Advogado: Lucilandia Teixeira de Souza
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/05/2025 11:07
Processo nº 3032101-23.2025.8.06.0001
Francisca Thayane Castro Santana
Banco Bradescard
Advogado: Guilherme Correia Evaristo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/05/2025 09:32