TJCE - 0253484-95.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 21:50
Juntada de Petição
-
15/09/2025 21:50
Expedição de Certidão.
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14/09/2025 07:37
Decorrendo Prazo
-
11/09/2025 13:27
Conclusos para admissibilidade recursal
-
11/09/2025 13:27
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 15:11
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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01/09/2025 18:54
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
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01/09/2025 18:54
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 18:51
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0253484-95.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Barbosa de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE) - Ministério Público Estadual -
28/08/2025 17:46
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 17:38
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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28/08/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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27/08/2025 20:46
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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27/08/2025 19:25
Negado seguimento a Recurso
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28/07/2025 09:49
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 09:49
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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24/07/2025 08:27
Conclusos para admissibilidade recursal
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24/07/2025 08:27
Conclusos para despacho
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23/07/2025 15:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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23/07/2025 15:20
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 15:20
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 15:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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23/07/2025 15:20
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 15:20
Juntada de Petição
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23/07/2025 15:20
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 20:08
Decorrendo Prazo
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07/07/2025 14:38
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 14:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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07/07/2025 11:46
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 11:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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07/07/2025 08:42
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 08:42
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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26/06/2025 15:22
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 15:21
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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18/06/2025 08:43
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 19:33
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
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17/06/2025 19:32
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 20:57
Interposição de REsp/RE/RO
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06/06/2025 20:57
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 14:41
Juntada de Petição
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05/06/2025 14:41
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 13:51
Juntada de Petição
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05/06/2025 13:51
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 17:16
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/05/2025 17:16
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 10:40
Decorrendo Prazo
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23/05/2025 10:40
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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23/05/2025 10:39
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0253484-95.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Barbosa de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, redimensionando a pena, de ofício, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
NÃO CONHECIMENTO.
NULIDADE POR TORTURA.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
DOSIMETRIA.
REANÁLISE.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIMENTO E DESPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA.I.
DO CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 26 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 2.356 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA EM POSIÇÃO DE LIDERANÇA (LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º E 3º), TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35), COM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69), A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, SEM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; (II) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE NA PRODUÇÃO DAS PROVAS EM RAZÃO DE ALEGADA PRÁTICA DE TORTURA POLICIAL; (III) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS IMPUTADOS; (IV) ANALISAR, EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, SE AS PENAS-BASE DEVEM REDUZIDAS AOS SEUS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS; (V) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E (VI) AFERIR A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AO RÉU, AINDA QUE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
VERIFICOU-SE A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POIS EVENTUAL AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA FASE INAUGURAL NÃO SUBSISTE DIANTE DA REGULAR INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL E DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MOMENTO EM QUE AS PROVAS FORAM REGULARMENTE PRODUZIDAS E CONFRONTADAS PELAS PARTES, CONVALIDANDO-SE, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ SUA FASE DECISÓRIA.4.
A ALEGAÇÃO DE TORTURA NA COLHEITA DAS PROVAS NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS, SENDO A ESCORIAÇÃO DESCRITA EM LAUDO PERICIAL ISOLADA, GENÉRICA E DISSOCIADA DO SUPOSTO RELATO DE COAÇÃO, ALÉM DE AUSENTE QUALQUER MENÇÃO DE AGRESSÃO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.5.
NÃO HÁ MARGEM PARA DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL, CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SENDO SUFICIENTE PARA EMBASAR AS CONDENAÇÕES.6.
COMPROVADO NOS ELEMENTOS DE PROVA QUE O RÉU INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E, AINDA, QUE EXERCIA FUNÇÕES DE LIDERANÇA NO GRUPO, JUSTIFICA-SE A APLICAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 2º, §§2º E 3º, DA LEI N.º 12.850/2013.7.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, UMA VEZ QUE TRATAM-SE DE TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS E QUE VISAM PROTEGER BENS JURÍDICOS DISTINTOS (PAZ PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA, RESPECTIVAMENTE), ALÉM DE POSSUÍREM FATOS DIVERSOS.8.NO QUE DIZ RESPEITO AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO APLICADO AO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VERIFICOU-SE, NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NAS FUNDAMENTAÇÕES UTILIZADAS PELO JUIZ SENTENCIANTE NA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
PENAS REDIMENSIONADAS.
DEMAIS FASES DOSADAS CORRETAMENTE.9.
NO TOCANTE AO PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS COMINADAS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, VERIFICOU- NÃO MERECER ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE O COLEGIADO SENTENCIANTE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/200610.
A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 É INCABÍVEL, DIANTE DA COMPROVADA DEDICAÇÃO HABITUAL DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS E DE SUA POSIÇÃO DE COMANDO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, O QUE INVIABILIZA O BENEFÍCIO.11.
A PENA DE MULTA IMPOSTA EM 2.356 DIAS-MULTA, EMBORA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL FRENTE À REALIDADE DO CASO E AO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SENDO CABÍVEL A SUA REDUÇÃO DE OFÍCIO PARA PATAMAR MAIS RAZOÁVEL, COM FUNDAMENTO NA PROPORCIONALIDADE E NOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA.12.
O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO SE APLICA QUANDO PERSISTEM OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES.13.
A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E O QUANTUM DAS PENAS APLICADAS JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO, QUE SE MOSTROU ADEQUADO AO CASO CONCRETO E ATENDEU A PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", §3º E ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
IV.
DISPOSITIVO14.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º, 3º; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.843.264/SC, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 30.6.2022; TJCE, AP.
CRIM. 0202601-78.2022.8.06.0293, REL.
DES.
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 06.11.2024; TJCE, AP.
CRIM. 0064671-36.2013.8.06.0001, REL.
DES.
VANJA FONTENELE PONTES, J. 01.02.2023.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0253484-95.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
21/05/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 12:07
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
21/05/2025 12:06
Mover Obj A
-
21/05/2025 12:06
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
19/05/2025 16:29
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
15/05/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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14/05/2025 15:02
Juntada de Acórdão
-
14/05/2025 14:00
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
-
14/05/2025 14:00
Julgado
-
08/05/2025 19:44
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 19:44
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/04/2025 19:02
Inclusão em Pauta
-
24/04/2025 19:02
Para Julgamento
-
24/04/2025 13:23
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 17:55
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
23/04/2025 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 10:32
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 14:41
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
16/04/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
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14/04/2025 18:02
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 18:02
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
14/04/2025 15:28
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
14/04/2025 11:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/04/2025 17:38
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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07/04/2025 13:24
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
07/04/2025 09:50
Declarada incompetência
-
28/03/2025 16:14
Conclusos para despacho
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28/03/2025 16:13
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/03/2025 15:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
28/03/2025 15:00
Juntada de Petição
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28/03/2025 15:00
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 10:49
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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21/03/2025 10:49
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 10:42
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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21/03/2025 10:42
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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20/03/2025 11:11
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
13/03/2025 14:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
13/03/2025 13:54
Registrado para Retificada a autuação
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13/03/2025 13:54
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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