TJCE - 3000688-73.2025.8.06.0168

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R.

Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected]  DECISÃO                Processo nº: 3000688-73.2025.8.06.0168 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  Assunto:  [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]  Requerente: AUTOR: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO GOMES Requerido  REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL        Recebo a inicial.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que se trata de demanda consumerista em desfavor de instituição financeira, em que raramente é possível alcançar o objetivo da norma, ante a ausência de propostas de acordo.

Certo é que a finalidade da conciliação, para além da solução consensual do conflito, visa também desafogar o Poder Judiciário, não podendo ela servir de entrave para prestação jurisdicional.

Nesse contexto, sendo pouco provável seu êxito, é o caso de sua dispensa, de acordo com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo.

Cite-se a parte demandada para que apresente contestação no prazo legal.

Concedo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência avençada, além de ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, o que faço com amparo no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.

Defiro o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, diante da comprovação documental de ser a parte beneficiária de tal direito.

Intime-se.   Expedientes necessários.

Solonópole (CE), 22 de maio de 2025    Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1]      [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006:  "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Para aferir  a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar  o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.

Abrir  a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.