28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166346657
25/07/2025 05:17

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166346657
24/07/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166346657
24/07/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 12:29

Juntada de ato ordinatório
24/07/2025 12:29

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2025 14:30, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
22/07/2025 22:41

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/05/2023 10:40, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
22/07/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:06

Conclusos para despacho
14/03/2025 05:59

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
18/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
17/02/2025 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 20:39

Decorrido prazo de JOSE IVAN TEIXEIRA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:22

Conclusos para despacho
22/01/2025 01:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/01/2025 23:59.
07/01/2025 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 19:43

Juntada de Petição de certidão judicial
18/12/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 106989441
12/12/2024 08:45

Expedição de Mandado.
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 106989441
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av.

Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] REU: BANCO BRADESCO S.A.

AUTOR: JOSE IVAN TEIXEIRA 3000683-70.2022.8.06.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] DESPACHO Recebidos nesta data, Verifico, que no Id 106012329, informa-se não ser possível cumprir a ordem contida no ofício Id 106012329, em razão da falta de informações. Assim, elabore-se novo ofício, em que deverá conter o nome do autor, sua qualificação e seu CPF/RG.

No mais, intimem-se as partes para que digam se há prova a ser produzida.

Não havendo, retornem conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Aquiraz/CE, 10 de outubro de 2024 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito
11/12/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106989441
15/10/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:39

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:38

Juntada de Certidão
11/09/2024 08:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/08/2024 12:05

Juntada de Certidão
02/08/2024 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 19:29

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 10:03

Expedição de Ofício.
01/08/2024 11:07

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:16

Expedição de Ofício.
23/05/2024 08:32

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:00

Conclusos para decisão
30/11/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:27

Juntada de informação
17/11/2023 14:05

Juntada de informação
31/10/2023 09:58

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:20

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:22

Expedição de Ofício.
19/10/2023 14:02

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 10:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/08/2023 09:55

Juntada de Certidão
17/08/2023 09:18

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:47

Expedição de Ofício.
09/08/2023 16:46

Expedição de Ofício.
07/08/2023 15:42

Cancelada a movimentação processual
03/06/2023 01:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/05/2023.
24/05/2023 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 09:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Recebidos nesta data, Trata-se de ação de procedimento do juizado especial cível com pedido de antecipação de tutela interposta por José Ivan Teixeira em face do Banco Bradesco S/A, visando à declaração da inexistência ou nulidade de contrato por meio do qual o réu estaria a realizar desconto de empréstimo no benefício previdenciário do autor.

Alega o requerente que nunca firmou nenhum contrato de empréstimo com as instituições financeiras requerida, em especial a primeira cuja existência desconhecia.

Mesmo assim, mensalmente estão sendo descontadas parcelas de empréstimo no benefício previdenciário do autor, o que está causando abalos de ordem material e moral.

O promovente pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que seja determinada a suspensão no desconto do empréstimo em seu benefício previdenciário.

Quanto ao pedido liminar sob a forma de tutela antecipada, analisando perfunctoriamente os requisitos necessários para a sua concessão, de logo adianto que verifico a possibilidade de deferi-la, uma vez presentes os requisitos encartados no art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a ausência de irreversibilidade da medida.

Assim, numa análise perfunctória, vislumbra-se que a verossimilhança das alegações da requerente está presente, haja vista que os documentos trazidos aos autos conseguem convencer este julgador no sentido da aproximação da verdade dos fatos, sendo a prova apresentada inequívoca nesse sentido, principalmente o extrato de id. 37117618.

Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, verifica-se igualmente que esse requisito se encontra satisfeito, pois, havendo discussão judicial do débito e sua própria existência, torna-se inviável a realização de desconto no benefício previdenciário do autor, que, diga-se de passagem, tem caráter alimentar.

Não seria justo, muito menos jurídico, na ocorrência de discussão da existência do contrato, privar o autor de receber integralmente sua aposentadoria, situação que poderá ocasionar indubitavelmente danos irreparáveis ou de difícil reparação.

Por fim, no que pertine à ausência de irreversibilidade da medida, vê-se que tal requisito também está presente, haja vista que, caso o autor não seja vencedor na presente ação, a tutela antecipada a ser concedida nestes autos poderá facilmente ser revogada, voltando à situação anterior com o restabelecimento dos descontos no benefício.

Assim, não há de prevalecer os descontos no benefício da requerente, na qualidade de suposto contratante, enquanto pendente de discussão judicial a própria existência da dívida.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim específico de determinar que o Banco Bradesco S/A suspenda imediatamente o desconto de parcelas de empréstimo no benefício previdenciário do autor, em razão do malsinado empréstimo consignado, reportado na inicial.

Fixo multa pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a cargo do réu, para cada prestação que for indevidamente descontada junto ao benefício da parte autora.

Oficie-se a Autarquia Previdenciária para ciência da presente decisão e para que suspenda qualquer novo débito relativo ao contrato supra no benefício da parte autora.

Redesigne-se data para a realização de audiência de conciliação, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Cite-se, na forma do art. 18 da Lei 9.099/95.

Advirta-se a(o) autor(a) de que o seu não comparecimento implicará em arquivamento do feito e, ao requerido, quanto aos efeitos da revelia, a teor do art. 20 do r. diploma legal.

Intimem-se para conhecimento e cumprimento.

Expedientes necessários.
23/05/2023 14:29

Expedição de Mandado.
23/05/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2023 11:01

Juntada de ata da audiência
16/05/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 12:22

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 15:42

Conclusos para decisão
27/04/2023 08:58

Juntada de petição
26/04/2023 01:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/03/2023.
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AQUIRAZ – CEARÁ CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Fórum Manoel Florêncio Filho Av.

Augusto Sá, S/N., CENTRO – Aquiraz – CE - CEP 61700-000 - WhatsApp: 85 98806 3004 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO, haver designado audiência de conciliação para o dia 17 - MAIO - 2023, às 10:40 horas, a ser realizada por videoconferência através da plataforma MICROSOFT TEAMS.

Link para acesso à audiência: https://link.tjce.jus.br/e64bad OBSERVAÇÃO: Caso quaisquer das partes, tenham limitações técnicas e dificuldades de acesso à internet, a audiência poderá ser realizada de forma semipresencial, comparecendo fisicamente à unidade judiciária, para participação do ato processual, no dia e hora acima designado.

Nesta hipótese, deverão informar ao CEJUSC, por meio do WhatsApp 85 98806 3004 e com antecedência de 24h (vinte e quatro horas) da data de realização da audiência. À secretaria de origem para elaboração dos expedientes e intimações necessárias.

Aquiraz/CE, 16 - MAR - 2023 Antonio ADEILDO Alves Pereira Conciliador – Mat. 201131 Assinado digitalmente
29/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 08:22

Juntada de Certidão
16/03/2023 08:19

Audiência Conciliação designada para 17/05/2023 10:40 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.
14/03/2023 17:35

Audiência Conciliação cancelada para 19/09/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.
28/11/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:55

Conclusos para despacho
14/10/2022 15:34

Audiência Conciliação designada para 19/09/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.
14/10/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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