13/06/2025 13:26

Remessa
13/06/2025 13:25

Baixa Definitiva
13/06/2025 13:20

Transitado em Julgado
13/06/2025 13:20

Transitado em Julgado
13/06/2025 13:20

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 21:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:07

Decorrendo Prazo
27/05/2025 09:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 09:05

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201416-13.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Francisco Wenas Nascimento dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL.

RECURSO DA DEFESA. 1.

ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. 2.

DOSIMETRIA. 2.1.

NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. 2.2 CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 2.3 FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 3.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 4.

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 5.

RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO (CABINE DO CAMINHÃO).

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, QUANTO À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.I.

CASO EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO ACUSADO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA, CONDENANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, E ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DOPAGAMENTO DE 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.

NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PO RESTRITIVA DE DIREITO, NEM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

FOI CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.CONSISTEM EM ANALISAR: (I) QUAL JUÍZO DETÉM A COMPETÊNCIA PARA CONCEDER ISENÇÃO DE MULTA E DE CUSTAS PROCESSUAIS; II) SE É POSSÍVEL CONSIDERAR A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA DE FORMA SEPARADA NA DOSIMETRIA DA PENA, E SE O INCREMENTO DA PENA-BASE DE MOSTRA CORRETO; III) SE O ACUSADO FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; IV) SE A FRAÇÃO REDUTORA DE 1/6 NO TRÁFICO PRIVILEGIADO MOSTRA-SE RAZOÁVEL; V) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO (CABINE DO CAMINHÃO).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, O RECURSO DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDO, QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR CONSTITUIR MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.4.

CONQUANTO SEJA POSSÍVEL O AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (NO CASO, 82 TABLETES DE SKANK, PESANDO CERCA DE 95,42KG, E 14 TABLETES DE PASTA BASE DE COCAÍNA, PESANDO CERCA DE 19,78KG), NOS MOLDES DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06, ESSES ELEMENTOS DEVEM SER ANALISADOS DE FORMA CONJUNTA, COMO CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA.

ASSIM, CONSIDERANDO QUE A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA, DEVENDO SER ANALISADAS CONJUNTAMENTE, A PENA-BASE DEVE SER REDIMENSIONADA PARA 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA.5.

A DEFESA PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MAS SEM DECLINAR OS MOTIVOS DA REFORMA PRETENDIDA.

NO ENTANTO, DESACOLHE-SE O PEDIDO, POIS O ACUSADO NÃO CONFESSOU A AUTORIA DELITIVA EM JUÍZO E NEM EXTRAJUDICIALMENTE, AFIRMANDO DESCONHECER A ILICITUDE DOS MATERIAIS TRANSPORTADOS EM SEU CAMINHÃO.6.

NO ÚLTIMO ESTÁGIO, INCIDIU A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NA SUA FRAÇÃO DE 1/6, CONSIDERANDO O MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA: [] COMETEU O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, ESCONDENDO AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO FUNDO DO COMPARTIMENTO DE CARGA DO CAMINHÃO, DEBAIXO DE PALLET'S DE MADEIRA E PNEUS, DIFICULTANDO O SEU ACESSO, E COLOCANDO PÓ DE CIMENTO POR TODO O LOCAL PARA DISFARÇAR O ODOR DAS DROGAS.

DESSE MODO, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA DEFESA DO ACUSADO, NÃO SE VISUALIZA A EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, POIS A QUANTIDADE DA DROGA NÃO FOI CONSIDERADA NA MODULAÇÃO DO REDUTOR.7.

O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEVE PERMANECER NO SEMIABERTO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA PENA; POR ESTE MOTIVO, NÃO É POSSÍVEL O ABRANDAMENTO DA PENA PARA O ABERTO, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL.

TAMBÉM NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

MANTÉM-SE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE GARANTIDO NA SENTENÇA.8.

O PEDIDO RESTITUIÇÃO DO CAVALO DA CARRETA (CABINE COM O MOTOR) NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS É EVIDENTE A UTILIZAÇÃO DO BEM NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.

AINDA QUE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES TENHAM SIDO LOCALIZADAS UNICAMENTE NO SEMIRREBOQUE ACOPLADO, É INEGÁVEL QUE O CAVALO DA CARRETA COMPÔS O CONJUNTO VEICULAR EMPREGADO NO TRANSPORTE DA DROGA, VIABILIZANDO A SUA MOBILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, CONTRIBUINDO DE FORMA DIRETA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO CRIME.

ASSIM, CONSIDERANDO QUE O BEM FOI UTILIZADO NO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO, IMPÕE-SE PELA MANUTENÇÃO DA DECRETAÇÃO DO SEU PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO, COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 91, II, A, DO CP E ART. 63, I, DA LEI 11.343/2006.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, QUANTO À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.

TESES DE JULGAMENTO: 1. A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA DEVEM SER CONSIDERADAS COMO CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. 2. O MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITIVA PODE AFASTAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 91; LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, 40, V E 63.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - HC N. 864.670/AM, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/3/2024; AGRG NO ARESP N. 2.727.440/MS, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho (OAB: 29442/CE) - Ana Mécia Ribeiro Cruz (OAB: 35312/CE) - Rooswelt Alcântara Alencar (OAB: 38746/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
23/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/05/2025 11:02

Mover Obj A
23/05/2025 11:02

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/05/2025 15:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/05/2025 22:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 14:59

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
20/05/2025 09:00

Julgado
15/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:35

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/05/2025 09:10

Inclusão em Pauta
12/05/2025 09:10

Para Julgamento
08/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2025 11:30

Juntada de Petição
29/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:19

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
09/04/2025 14:19

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
18/03/2025 15:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/03/2025 15:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/03/2025 16:56

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/03/2025 15:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/03/2025 14:24

Registrado para Retificada a autuação
11/03/2025 14:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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