18/07/2025 17:19

Conclusos para despacho
18/07/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/04/2025 11:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 112689138
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 112689138
28/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3000401-64.2023.8.06.0012 Processo em fase de cumprimento de sentença.

Ajuste-se no sistema.

Empós, intime-se a parte executada para cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 523 do CPC/2015.

Caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação na data aprazada, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para elaborar os cálculos e, caso não o tenha, que a Secretaria providencie a mencionada elaboração, incluindo-se, em seguida, na pauta de penhora on-line (SISBAJUD).

Não sendo localizados ativos financeiros da parte executada, realize-se pesquisa junto ao sistema RENAJUD, anotando-se cláusula de intransferibilidade para os veículos de propriedade do(a) executado(a), desde que livres de restrição.

Inexistindo ativos e bens em nome do executado, expeça-se mandado de penhora convencional.

Caso não haja êxito nas tentativas acima, intime-se de logo o(a) exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fortaleza, data de inserção no sistema.
26/04/2025 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112689138
22/03/2025 02:13

Decorrido prazo de EVERALDO BRAGA ALVES em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:13

Decorrido prazo de EVERALDO BRAGA ALVES em 21/03/2025 23:59.
24/02/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 14:47

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2025 16:01

Expedição de Mandado.
27/12/2024 01:43

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/11/2024 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2024 12:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 20:38

Conclusos para despacho
20/09/2024 20:38

Processo Desarquivado
12/09/2024 17:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/07/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 16:07

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:07

Transitado em Julgado em 16/07/2024
17/07/2024 00:36

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 16/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2024. Documento: 87543140
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 87543140
01/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000401-64.2023.8.06.0012 Promovente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS ORQUÍDEAS Promovido: EVERALDO BRAGA ALVES PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS ORQUÍDEAS em face de EVERALDO BRAGA ALVES.

O condomínio promovente sustenta que a promovida se encontra inadimplente quanto às cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, totalizando a quantia de R$ 1.771,62 (Mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos).

Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e o adimplemento do débito.

Audiência de conciliação prejudicada em virtude da ausência do promovido, conforme documento acostado ao ID 83809439, apesar de devidamente citado e intimado para o ato, conforme certidão acostada ao ID 81015895. É a síntese do necessário.

Passo a decidir.

De início, informo que o pedido de concessão de gratuidade de justiça pleiteado pelo condomínio promovente será analisado por ocasião de eventual interesse recursal, vez que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme mandamento legal do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995.

Antes de adentrar ao mérito da questão, faz-se necessária a decretação da revelia do promovido, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, vez que não compareceu à Audiência de Conciliação, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, se corroborados pelas provas dos autos.

O objeto central da lide cinge-se ao inadimplemento do promovido quanto às cotas condominiais ordinárias e extraordinárias perante o condomínio promovente.

Compulsando os autos, verifico que a presente ação de cobrança está devidamente carreada com a prova necessária para a comprovação do débito objeto de discussão na lide, assim como depreende-se que são verdadeiras as alegações do condomínio promovente quanto à cobrança em questão, sendo suficientes para formar o convencimento deste juízo acerca da responsabilidade do promovido quanto à quitação do débito pleiteado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o promovido ao pagamento da quantia de R$ 1.771,62 (Mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), relativa às cotas condominiais com vencimento durante o período de 10/10/2022 a 10/01/2023, conforme documento acostado ao ID 56212246, devidamente corrigida pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da última atualização do débito (02/03/2023), bem assim as eventuais parcelas vincendas até o cumprimento integral da condenação (CPC, art. 323), devidamente corrigidas pelo INPC, a partir da data do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso passível ao recolhimento de custas, sob pena de deserção, conforme artigo 42, §1º c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95. Fortaleza - CE, data digital. LARISSA MAIA NUNES JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO
28/06/2024 13:10

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87543140
31/05/2024 19:22

Julgado procedente o pedido
31/05/2024 11:15

Conclusos para julgamento
31/05/2024 11:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/04/2024 17:14

Audiência Conciliação realizada para 05/04/2024 17:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 15:35

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80516444
01/03/2024 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80516444
29/02/2024 14:04

Expedição de Mandado.
29/02/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80516444
11/01/2024 10:38

Audiência Conciliação designada para 05/04/2024 17:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/11/2023 17:20

Audiência Conciliação cancelada para 24/11/2023 15:20 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/11/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:26

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 08:10

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 70350659
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70350659
09/10/2023 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000401-64.2023.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). FABIO DE SOUSA CAMPOS Pela presente, fica V.

Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação, designada para o dia 24/11/2023 15:20. Fica, também, intimado(a) do Despacho de ID 65445045 e do Ato Ordinatório de ID 70350652 e, ainda, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito, no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020).

Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.

Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo.

Qualquer dificuldade técnica, no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo, por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo).

OBSERVAÇÕES: 1) As partes, também, poderão manter contato com a Unidade, através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 6 de outubro de 2023. ISADORA SILVEIRA LIMA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM.

Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
06/10/2023 23:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70350659
06/10/2023 23:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 23:23

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:03

Audiência Conciliação designada para 24/11/2023 15:20 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/08/2023 13:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/08/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/04/2023 13:51

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 29/03/2023.
28/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000401-64.2023.8.06.0012 Processo sob análise de prevenção.

Analisando o possível processo prevento nº 3001965-83.2020.8.06.0012, verifica-se que ele versa sobre taxas condominiais de períodos diversos das pleiteadas no presente feito.

Logo, inexiste óbice ao prosseguimento da presente ação.

Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Condomínio Residencial das Orquídeas em desfavor de Everaldo Braga Alves, ambos já qualificados nos autos.

Verifica-se pela qualificação da exordial e pela matrícula de ID 56212243 que não há evidências de que o executado é o possuidor ou o proprietário do imóvel.

Além disso, percebe-se pela ata da assembleia de ID 56212240 que o mandato do síndico terminará em 31/03/2023.

Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo acostar a matrícula atualizada da unidade condominial em questão, ou juntar outro documento apto a demonstrar a legitimidade passiva do executado, sob pena de recebimento da exordial como ação de cobrança.

Com efeito, intime-se a parte exequente para, no interregno de 15 (quinze) dias, anexar: a) ata atualizada de eleição e posse do síndico, bem como a respectiva documentação pessoal dele; b) procuração atualizada outorgada pelo síndico aos advogados habilitados nos autos.

Decorridos os prazos, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 08:51

Conclusos para decisão
03/03/2023 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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