20/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
20/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
20/07/2025 11:48

Expedição de Ofício.
18/07/2025 18:23

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:21

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:19

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:15

Documento Analisado
14/07/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:47

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:01

Decorrido prazo
10/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (OAB 111/CE) Processo 0108276-90.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Andre Luis Maciel da Silva - EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO PENA DE MULTA (PRAZO DE 10 DIAS) O(A) Dr.(a) Ricardo Emídio de Aquino Nogueira, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal etc.

Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, INTIMOU ANDRE LUIS MACIEL DA SILVA, brasileiro, Solteiro, Motoboy, RG *60.***.*72-62, CPF *10.***.*32-12, com endereço à Travessa Augusto Brandão (98747-1057), 114, (Acesso (pela rua 3 de Maio, 924,), Bela Vista, CEP 60442-205, Fortaleza - CE, nos termos do art. 50 do Código Penal, para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias da pena de multa no valor de R$ 499,73 (quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), ou seja, 16 (dezesseis) dias-multa , tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2) CIENTIFIQUE-o(a) de que, caso tenha interesse em efetuar o pagamento de forma parcelada, deverá requerer em juízo através de advogado ou defensor público; 3) Deverá ser juntado aos autos o comprovante de pagamento.

O pagamento deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação do Estado-DAE.

Para emissão, acesse o link: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/taxas/default.asp e faça o seguinte: 1 - No campo pesquisar, selecionar CNPJ e digitando o nº 27.***.***/0001-85; 2 - Estado>Ceará; 3 - Clicar em Avançar; 4 - Órgão > FUNPEN/CE -FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ; 5 - Receita > 8370 - RECEITAS DO FUNPEN/CE; 6 - Produto >63532- MULTAS JUDICIAIS - FUNPEN/CE; 7 - Selecione >PREENCHER DAE; 8 - Preencher os campos: Período de Referência, Data de Vencimento, Data de Pagamento e Valor Principal; 9 - Digite o código informado na tela; 10 - Selecione> Cadastrar 11 - A guia será gerada..

Fortaleza/CE, em 01 de maio de 2025.

Ricardo Emídio de Aquino Nogueira Juiz de Direito
05/06/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
04/06/2025 13:02

Documento Analisado
04/06/2025 12:52

Expedição de .
27/05/2025 12:57

Processo Reativado
22/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:12

Decorrido prazo
16/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 02:36

Expedição de Certidão.
01/05/2025 02:33

Documento Analisado
25/04/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:14

Encerrar análise
17/04/2025 00:20

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:08

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
10/04/2025 16:08

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
08/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:29

Juntada de Ofício
02/04/2025 13:28

Juntada de Ofício
28/03/2025 05:38

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
25/03/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:37

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:35

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 17:33

Documento Analisado
24/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:28

Conclusos para decisão
25/02/2025 18:58

Certificação de Processo Julgado
25/02/2025 18:58

Recebido Recurso Eletrônico
20/02/2025 11:56

Histórico de partes atualizado
20/02/2025 11:56

Histórico de partes atualizado
20/02/2025 11:38

Histórico de partes atualizado
20/02/2025 11:38

Histórico de partes atualizado
15/05/2023 15:03

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/05/2023 10:05

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:44

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:40

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
27/04/2023 11:38

Juntada de Ofício
26/04/2023 16:44

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:58

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:39

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 22:29

Expedição de tipo_de_documento.
29/03/2023 22:27

Documento Analisado
29/03/2023 22:25

Expedição de Certidão.
23/03/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:31

Conclusos para decisão
13/03/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 08:54

Juntada de Ofício
10/03/2023 14:36

Histórico de partes atualizado
10/03/2023 14:36

Histórico de partes atualizado
23/02/2023 14:36

Histórico de partes atualizado
23/02/2023 11:56

Histórico de partes atualizado
23/02/2023 11:38

Histórico de partes atualizado
14/02/2023 14:36

Histórico de partes atualizado
14/02/2023 11:56

Histórico de partes atualizado
14/02/2023 11:38

Histórico de partes atualizado
06/05/2021 16:16

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 16:05

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2020 11:18

Juntada de Carta precatória
11/10/2020 07:27

Expedição de Certidão.
01/10/2020 10:29

Expedição de Certidão.
01/10/2020 10:29

Documento Analisado
30/09/2020 11:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/09/2020 11:25

Conclusos para decisão
28/09/2020 11:22

Expedição de Certidão.
28/09/2020 10:58

Juntada de Petição
28/09/2020 10:57

Juntada de Petição
28/09/2020 10:37

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 10:29

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 08:09

Conclusos para decisão
28/09/2020 07:30

Juntada de Petição
25/08/2020 11:17

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 10:36

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 07:49

Expedição de Certidão.
21/08/2020 07:48

Documento Analisado
21/08/2020 07:48

Expedição de .
20/08/2020 18:03

Juntada de Petição
20/08/2020 11:35

Histórico de partes atualizado
13/08/2020 13:19

Expedição de Certidão.
13/08/2020 13:19

Documento Analisado
13/08/2020 09:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/08/2020 21:20

Conclusos para despacho
12/08/2020 18:42

Juntada de Petição
02/07/2020 21:02

Expedição de Certidão.
01/07/2020 13:44

Expedição de Certidão.
10/06/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 12:18

Expedição de Certidão.
05/06/2020 11:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 15:17

Conclusos para despacho
03/06/2020 14:30

Juntada de Carta precatória
18/05/2020 22:24

Expedição de Certidão.
15/05/2020 20:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/05/2020 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
14/05/2020 16:00

Expedição de Certidão.
14/05/2020 13:00

Encaminhado edital/relação para publicação
14/05/2020 12:51

Expedição de Certidão.
12/05/2020 13:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/05/2020 22:35

Conclusos para decisão
07/05/2020 18:58

Juntada de Petição
07/05/2020 11:54

Histórico de partes atualizado
03/04/2020 20:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2020 10:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2020 21:40

Expedição de Mandado.
02/04/2020 09:30

Encaminhado edital/relação para publicação
01/04/2020 22:00

Expedição de Certidão.
01/04/2020 21:59

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2020 21:59

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2020 21:58

Expedição de Certidão.
01/04/2020 21:57

Expedição de Certidão.
01/04/2020 21:57

Expedição de Certidão.
01/04/2020 21:52

Juntada de Informações
01/04/2020 14:36

Histórico de partes atualizado
01/04/2020 14:33

Histórico de partes atualizado
01/04/2020 11:53

Histórico de partes atualizado
01/04/2020 11:45

Histórico de partes atualizado
01/04/2020 11:33

Histórico de partes atualizado
01/04/2020 11:30

Histórico de partes atualizado
01/04/2020 11:04

Julgado procedente o pedido
09/03/2020 08:02

Conclusos para julgamento
09/03/2020 08:01

Histórico de partes atualizado
07/03/2020 15:37

Juntada de Petição
18/02/2020 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 17:42

Juntada de Petição
17/02/2020 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 11:32

Histórico de partes atualizado
17/02/2020 10:21

Juntada de Petição
17/02/2020 10:04

Histórico de partes atualizado
15/02/2020 07:24

Expedição de Certidão.
07/02/2020 20:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/02/2020 09:02

Encaminhado edital/relação para publicação
04/02/2020 08:44

Expedição de Certidão.
04/02/2020 08:42

Expedição de .
04/02/2020 08:37

Histórico de partes atualizado
04/02/2020 08:36

Histórico de partes atualizado
04/02/2020 08:36

Histórico de partes atualizado
03/02/2020 16:53

Juntada de Petição
13/12/2019 06:21

Expedição de Certidão.
03/12/2019 10:22

Expedição de Certidão.
03/12/2019 10:22

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 10:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 10:24

Histórico de partes atualizado
26/11/2019 10:23

Histórico de partes atualizado
26/11/2019 10:23

Histórico de partes atualizado
26/11/2019 06:49

Decorrido prazo
22/11/2019 14:55

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 14:52

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 08:16

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 08:11

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 10:13

Decorrido prazo
13/11/2019 08:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2019 08:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/11/2019 11:08

Encaminhado edital/relação para publicação
11/11/2019 11:07

Encaminhado edital/relação para publicação
07/11/2019 13:32

Expedição de Certidão.
29/10/2019 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2019 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 16:35

Conclusos para despacho
01/10/2019 15:51

Juntada de Petição
20/09/2019 12:27

Expedição de Certidão.
15/09/2019 01:00

Expedição de Certidão.
05/09/2019 12:33

Expedição de Certidão.
05/09/2019 12:33

Expedição de .
03/09/2019 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 19:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2019 14:00:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
29/08/2019 14:17

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 14:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 14:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 13:38

Juntada de Petição
28/08/2019 19:05

Histórico de partes atualizado
28/08/2019 19:05

Histórico de partes atualizado
28/08/2019 19:05

Histórico de partes atualizado
28/08/2019 11:54

Conclusos para despacho
27/08/2019 12:30

Juntada de Outros documentos
27/08/2019 12:27

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 08:29

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 08:24

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 08:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 08:16

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 20:49

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 20:44

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 10:54

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 10:46

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 22:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 22:46

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 22:36

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 16:44

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 13:17

Juntada de Carta precatória
09/08/2019 09:44

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 09:42

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 14:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 15:02

Expedição de Mandado.
01/08/2019 12:32

Expedição de Certidão.
01/08/2019 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2019 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2019 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2019 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2019 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2019 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2019 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2019 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2019 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2019 13:29

Juntada de Outros documentos
12/07/2019 09:17

Expedição de Mandado.
10/07/2019 11:05

Expedição de Certidão.
10/07/2019 11:05

Expedição de Certidão.
10/07/2019 11:05

Expedição de Certidão.
10/07/2019 11:05

Expedição de Certidão.
01/07/2019 11:55

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 08:00

Conclusos para despacho
27/06/2019 20:19

Juntada de Petição
08/03/2019 23:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
03/03/2019 08:27

Expedição de Certidão.
26/02/2019 14:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/02/2019 14:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2019 12:28

Encaminhado edital/relação para publicação
21/02/2019 12:28

Encaminhado edital/relação para publicação
20/02/2019 10:58

Expedição de Certidão.
20/02/2019 10:58

Expedição de Certidão.
14/02/2018 11:28

Decisão Proferida
14/02/2018 00:00

Histórico de partes atualizado
09/02/2018 17:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2019 15:30:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
09/02/2018 11:28

Revogação da Suspensão do Processo
27/11/2017 11:26

Conclusos para despacho
23/11/2017 18:19

Juntada de Petição
23/11/2017 10:24

Histórico de partes atualizado
04/11/2017 06:57

Expedição de Certidão.
25/10/2017 10:23

Expedição de Certidão.
25/10/2017 10:22

Expedição de Certidão.
24/10/2017 19:27

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
24/10/2017 00:00

Histórico de partes atualizado
05/10/2017 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 11:29

Juntada de Petição
29/09/2017 17:26

Conclusos para despacho
29/09/2017 10:48

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/09/2017 09:19

Juntada de Carta precatória
29/09/2017 09:12

Juntada de Carta precatória
12/09/2017 16:58

Expedição de Certidão.
12/09/2017 11:04

Expedição de .
04/08/2017 11:07

Histórico de partes atualizado
21/07/2017 11:24

Juntada de Outros documentos
21/07/2017 11:23

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2017 13:22

Encerrar análise
18/07/2017 15:57

Juntada de Petição
18/07/2017 11:07

Histórico de partes atualizado
30/06/2017 08:16

Conclusos para despacho
29/06/2017 21:00

Juntada de Petição
29/06/2017 08:16

Histórico de partes atualizado
27/06/2017 15:22

Juntada de Outros documentos
27/06/2017 15:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2017 16:41

Juntada de Outros documentos
26/06/2017 16:38

Juntada de Outros documentos
24/06/2017 08:16

Histórico de partes atualizado
18/06/2017 16:37

Expedição de Mandado.
18/06/2017 16:16

Expedição de Ofício.
18/06/2017 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2017 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2017 20:37

Juntada de Outros documentos
20/03/2017 15:12

Recebida a denúncia
20/03/2017 11:07

Histórico de partes atualizado
20/03/2017 00:00

Histórico de partes atualizado
20/03/2017 00:00

Histórico de partes atualizado
07/03/2017 11:23

Mudança de classe
06/03/2017 17:27

Conclusos
06/03/2017 17:27

Juntada de Petição de Denúncia
06/03/2017 11:55

Histórico de partes atualizado
06/03/2017 11:09

Histórico de partes atualizado
06/03/2017 11:07

Histórico de partes atualizado
20/02/2017 05:35

Expedição de Certidão.
10/02/2017 10:22

Expedição de Certidão.
10/02/2017 08:47

Expedição de .
07/02/2017 17:46

Distribuído por
17/10/2016 11:55

Histórico de partes atualizado
17/10/2016 11:07

Histórico de partes atualizado
30/09/2016 00:00

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2017

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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