27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 154884325
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0051021-51.2021.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] ANTONIA ARAUJO DE CARVALHO MUNICIPIO DE MOMBACA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.

Decisão homologando a planilha apresentada pelo autor, aplicando multa pelo descumprimento da obrigação pelo município e determinando a expedição do Precatório/RPOV no ID nº 80175589.

Pois bem.

Considerando que a planilha homologada não está de acordo com os parâmetros da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020 do Órgão Especial do TJCE, chamo o feito à ordem, e, para evitar maiores prejuízos ao trâmite do processo, verifico ser necessária a remessa dos autos à Divisão de Cálculos da Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça para fins de apuração do exato valor do requisitório e da especificação discriminada dos índices aplicados. Fixo o percentual de 20% para cálculo dos honorários do advogado, nos termos do art. 85, § 2o.

I do CPC, incidentes apenas sobre o valor da condenação. Ademais, tendo em vista o requerimento de ID nº 80845191, que revela a opção do(a) advogado(a) de executar os honorários nos próprios autos, determino que o crédito relativo aos honorários sucumbenciais siga a sistemática da RPV, conforme solicitado pelo causídico exequente. Com relação aos honorários contratuais, considerando que o advogado fez a opção de receber diretamente o valor que lhe cabe, no momento do pagamento ao credor originário, tendo apresentado o contrato nos autos (ID nº 80845195), conforme dispõe o art. 11, § 2º da Resolução do Órgão Especial TJCE 18/2018, identifique-se no ofício eletrônico de requisição o valor referente aos honorários contratuais, mantida, nesse caso, a natureza do crédito principal requisitado, na forma do § 3º do referido dispositivo.

INTIMEM-SE AS PARTES acerca da presente decisão.

Preclusa esta decisão e tendo em vista que as fichas financeiras já estão colacionadas aos autos, determino a remessa dos presentes autos à Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para elaboração dos cálculos.

Com a apresentação dos cálculos, intime-me as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

Após conclusos para deliberação. Intimações e expedientes necessários.

Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica.

Marília Pires Vieira Juíza - em respondência
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154884325
23/05/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154884325
23/05/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 10:42

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/01/2025 10:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/04/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 24/04/2024 23:59.
07/03/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80175589
26/02/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 14:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/10/2023 17:18

Conclusos para despacho
19/05/2023 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 18/05/2023 23:59.
21/03/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:37

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/10/2022 00:32

Mov. [37] - Certidão emitida
20/10/2022 11:21

Mov. [36] - Certidão emitida
20/10/2022 09:38

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2022 14:40

Mov. [34] - Concluso para Despacho
17/10/2022 14:54

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.22.01807367-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 17/10/2022 14:10
23/09/2022 11:54

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0143/2022 Data da Disponibilização: 23/09/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: Página:
23/09/2022 11:51

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2022 10:33

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2022 16:48

Mov. [29] - Conclusão
30/08/2022 16:42

Mov. [28] - Trânsito em julgado: Em 25/08/2022 conforme certidão de p. 173.
30/08/2022 16:42

Mov. [27] - Certificação de Processo Julgado
26/08/2022 08:39

Mov. [26] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 27/06/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-
24/05/2022 16:57

Mov. [25] - Recurso Eletrônico
24/05/2022 16:08

Mov. [24] - Certidão emitida
24/05/2022 11:57

Mov. [23] - Decurso de Prazo
05/03/2022 00:32

Mov. [22] - Certidão emitida
24/02/2022 09:35

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0021/2022 Data da Disponibilização: 24/02/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: Página:
24/02/2022 09:28

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2022 15:53

Mov. [19] - Certidão emitida
22/02/2022 14:41

Mov. [18] - Informação
21/02/2022 17:34

Mov. [17] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2022 10:59

Mov. [16] - Concluso para Despacho
11/02/2022 07:16

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.22.01800708-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 10/02/2022 16:23
31/01/2022 14:03

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2022 Data da Disponibilização: 31/01/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 06/2022 Página:
31/01/2022 14:01

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0006/2022 Teor do ato: intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Advogados(s): Francisco Jean Oliveira Silva (OAB 16190/CE)
27/01/2022 10:00

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação.
21/01/2022 13:13

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.22.01800212-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/01/2022 12:42
26/11/2021 00:24

Mov. [10] - Certidão emitida
12/11/2021 11:17

Mov. [9] - Certidão emitida
11/11/2021 19:55

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2021 09:42

Mov. [7] - Conclusão
11/11/2021 09:42

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: Conforme Determinação Judicial.
11/11/2021 09:42

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Sorteio: Conforme Determinação Judicial.
09/11/2021 21:32

Mov. [4] - Certidão emitida
29/10/2021 18:27

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2021 15:12

Mov. [2] - Conclusão
20/10/2021 15:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00