24/03/2025 20:41

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 15:21

Erro ou recusa na comunicação
19/12/2024 14:32

Processo Reativado
18/12/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:58

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 14:18

Juntada de Certidão
01/11/2024 14:18

Transitado em Julgado em 17/09/2024
21/10/2024 20:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 14:52

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:33

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:33

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:07

Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 96396527
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96396527
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3013458-85.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Descontos Indevidos] Requerente: FERNANDA IARA SCHORRO DE OLIVEIRA Requerido: ESTADO DO CEARA VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária aforada pela requerente em face dos requeridos, qualificados na exordial, onde deduziu pretensão no sentido de que seja declarada a ilegalidade do desconto indevido a título de falta ,consequentemente, a retirada da falta da ficha funcional e o ressarcimento do valor R$249,58 (duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), que foi descontado.

Aduziu a requerente, em breve síntese: que é servidora pública estadual ocupante do cargo de Analista Ministerial, lotada na Secretaria de Administração da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, que no dia 16/12/2022 sofreu uma falta indevida, devido ter esquecido de registrar o ponto no horário de saída, mas cumpriu o seu horário como atestou o seu chefe imediato.

Assim, tentou solucionar o problema na via administrativa, mas seu pedido foi indeferido sob o fundamento de que o prazo para o servidor justificar o não registro de ponto é até o 5º dia útil do mês subsequente, e/ou desde que não tenha havido o desconto da falta.

Na contestação (ID 57330719) o Estado do Ceará alega que carece de interesse na lide tanto pela autonomia do Ministério Público para dispor sobre suas regras internas e controle de frequência dos seus servidores, como pelos valores irrisórios requeridos.

Entretanto, se há algum interesse do Estado do Ceará neste feito, é o de que sejam respeitados os atos do Ministério Público, dotados de autonomia. Já na réplica (ID 62778097) a autora sustenta que a contestação apresentada não impugnou os argumentos da inicial, assim, deve ser reconhecida a revelia do requerido.

O Ministério Público solicita o prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Inicialmente, entendo que não estão presentes os requisitos legais para decretação da revelia do requerido.

Para o deslinde da lide, socorre-se do Estatuto dos Funcionário Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei 9.826/74): Art. 124 - O funcionário perderá: IV - o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou doença comprovada, de acordo com o disposto neste Estatuto; Compulsando os autos, infere-se que, embora a parte autora tenha cumprido sua jornada de trabalho no dia 16/12/2022, ela esqueceu de registrar o ponto de saída.

A declaração do seu chefe imediato, informando que a servidora compareceu ao trabalho e exerceu suas funções de maneira regular durante todo o expediente no dia 16/12/2022 (Id 57085313), corrobora a veracidade dos fatos.

Alijar a autora de seus vencimentos e macular sua ficha funcional soa desproporcional, uma vez que a sanção seria drástica para algo que está efetivamente comprovado nos autos.

Não se pode afastar seu direito simplesmente pelo fato de que o pedido não foi justificado dentro do prazo legal administrativo.

Nesse sentido, preconiza o escólio de Marçal Justen Filho acerca da razoabilidade: A técnica da interpretação conforme reflete uma manifestação do chamado princípio da razoabilidade, que preconiza ser a interpretação jurídica uma atividade que ultrapassa a mera lógica formal.

Interpretar equivale a valer-se do raciocínio, o que abrange não apenas soluções rigorosamente lógicas, mas especialmente as que se configuram com razoáveis.

O princípio da razoablidade não equivale à adoção da conveniência como critério hermenêutico.

O que se busca é afastar soluções que, embora fundadas na razão, sejam incompatíveis com o espírito do sistema. ( JUSTEN FILHO, Marçal.

In curso de direito administrativo, 7ª edição revista e atualizada, pág. 135/136 Nesse sentido já entendeu a 3ª Turma Recursal do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL.

FALTAS FUNCIONAIS.

APLICAÇÃO DE FALTA AO SERVIÇO COM DESCONTO NA REMUNERAÇÃO.

JUSTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ; Data do julgamento: 14/10/2020). RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM DECORRÊNCIA DE FALTA POSTERIORMENTE JUSTIFICADA.

CIÊNCIA DO CHEFE IMEDIATO.

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O AGENTE ESTAVA LABORANDO.

PONTO ELETRÔNICO.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SAÍDA POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA A SUA VONTADE.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital).

MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Relatora (Recurso Inominado Cível - 0213054-09.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 24/08/2021, data da publicação: 24/08/2021) Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES o pedido requestado na inicial, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que seja retirada a falta da ficha funcional da requerente, consequentemente, o ressarcimento do valor R$249,58 (duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), que foi descontado, devendo incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021,o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

P.R.I.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.
22/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96396527
22/08/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:33

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 11:29

Conclusos para julgamento
15/04/2024 11:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/12/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/08/2023 23:59.
01/08/2023 21:19

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:20

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:31

Juntada de Petição de réplica
16/06/2023 00:04

Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE em 15/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Sobre a contestação, ouça-se a parte autora no prazo legal.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
26/05/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:50

Conclusos para despacho
21/04/2023 02:51

Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE em 19/04/2023 23:59.
30/03/2023 14:49

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 10:52

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
24/03/2023 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013458-85.2023.8.06.0001 [Descontos Indevidos] REQUERENTE: FERNANDA IARA SCHORRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ Recebidos hoje.

Conclusos.

Defiro a gratuidade de justiça, à luz do art. 99, § 3º, do CPC.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, determino que se intime o requerido ao fito de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, anexando qualquer documentação pertinente ao objeto da demanda.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 19:33

Expedição de Mandado.
23/03/2023 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 15:47

Conclusos para decisão
22/03/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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