25/06/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:34

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 18:04

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
24/06/2025 18:04

Enviados autos digitais ao Arquivo
24/06/2025 18:04

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
24/06/2025 17:58

Baixa Definitiva
14/06/2025 12:01

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Varas)
14/06/2025 12:01

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200408
14/06/2025 12:01

Transitado em Julgado
14/06/2025 12:01

Transitado em Julgado
14/06/2025 12:01

Certidão de Trânsito em Julgado
12/06/2025 21:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:05

Decorrendo Prazo
27/05/2025 09:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 09:05

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000002-62.2022.8.06.0083 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Robson Luiz Almeida Santos - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Não conheceram do presente recurso por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

RECURSO DA DEFESA.

INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELO APENADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MESMO NÃO APRESENTOU COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE EM ANALISAR SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL C/C A SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO É DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.4.

REGISTRE-SE QUE O PRAZO RECURSAL COMEÇA A FLUIR NO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DA INTIMAÇÃO DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 798, § 1°, DO CPP.5.

NO CASO DOS AUTOS, A DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL FOI PROFERIDA EM 22/11/2024, SENDO A DEFESA INTIMADA POR MEIO DE SEU ADVOGADO EM 25/11/2024, CONFORME CERTIDÃO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.6.

COM EFEITO, O RECURSO FOI INTERPOSTO, EM 23/01/2025, FORA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ESTABELECIDO PELA SÚMULA 700 DO STF, CARECENDO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL.7.

O RECURSO TAMBÉM NÃO PODE SER CONHECIDO PORQUE HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM AS PROGRESSÕES DE REGIME ATÉ O ABERTO, ESTANDO O REEDUCANDO, ATUALMENTE, CUMPRINDO PENA NESTE COM O MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EXPEDINDO-SE, INCLUSIVE, O ALVARÁ DE SOLTURA, O QUAL FORA CUMPRIDO EM 09/05/2025.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO NÃO CONHECIDO._______________TESE DE JULGAMENTO: O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO É DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 798; LEP, ART. 197.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 700; STJ, AGRG NO HC N. 519.214/MG, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 5/11/2019; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0775628-21.2014.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07/08/2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0002740-71.2016.8.06.0148, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26/03/2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8001981-14.2022.8.06.0001, REL.

DESA.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23/01/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CANEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Francisco Jair Moreira Caetano (OAB: 22437/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
23/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/05/2025 11:28

Mover Obj A
23/05/2025 11:27

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/05/2025 11:27

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/05/2025 16:01

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
22/05/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 21:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 20:16

Expedição de Ofício.
21/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 15:15

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
20/05/2025 09:00

Julgado
15/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:35

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/05/2025 09:02

Inclusão em Pauta
12/05/2025 09:02

Para Julgamento
08/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 14:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2025 14:01

Juntada de Petição
09/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/03/2025 14:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/03/2025 17:45

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/03/2025 17:36

Distribuído por prevenção
18/03/2025 14:32

Registrado para Retificada a autuação
17/03/2025 14:25

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
17/03/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:22

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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