TJCE - 0023642-05.2018.8.06.0171

1ª instância - Vara de Delitos de Organizacoes Criminosas da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL DOS SANTOS LIMA

CPF *59.***.*16-12

GEBSON ARAUJO BEZERRA, VULGO MANO

ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA NETO, VULGO MIGUEL

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

JOAO FRANCISCO FARIAS DA COSTA

OAB: 13047/CE

CPF *23.***.*81-04

CARLOS AUGUSTO CUSTODIO LIMA

OAB: 15552/CE

CPF *66.***.*41-15

CARMELINA DE LOURDES VENANCIO ARAUJO

OAB: 25666/CE

CPF *24.***.*25-18

Terceiro

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ADEMAR PEDROSA FERREIRA

JOSE VOLNEI PINHEIRO FILHO(PM)

JOSE WILSON MARTINS VIANA

JULIO RODRIGUES NETO

MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO MORAIS

RAYSSA ALEXANDRINO DE LIMA PEDROSA

FRANCISCO ARI MELO

ANTONIA BERNARDINA GONCALVES DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 13:39

    Encerrar análise

  • 27/06/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 14:15

    Decorrido prazo

  • 23/06/2025 13:32

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2025 13:02

    Juntada de Petição

  • 06/06/2025 07:15

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto Custodio Lima (OAB 15552/CE), Joao Francisco Farias da Costa (OAB 13047/CE), Carmelina de Lourdes Venacio Araujo (OAB 25666/CE) Processo 0023642-05.2018.8.06.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará, Ministério Público - Réu: Antonio de Oliveira Lima Neto, vulgo "Miguel" - Determino a intimação da defesa dos acusados para apresentar alegações finais, na forma de memoriais escritos, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 05/06/2025 01:35

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 04/06/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 12:11

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 12:10

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2025 18:51

    Juntada de Petição

  • 08/05/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 13:59

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 21:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 20:34

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2025 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 14:16

    Decorrido prazo

  • 12/03/2025 11:58

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 18:26

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2025 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 10:16

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2025 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 13:22

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 18:51

    Juntada de Petição

  • 21/02/2025 12:56

    Decorrido prazo

  • 15/02/2025 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2025 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 18:39

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 11:40

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 04/02/2025 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 20:46

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 19:32

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 11:17

    Encerrar análise

  • 04/11/2024 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 04:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 19:16

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/10/2024 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2024 13:28

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 13:06

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 17/10/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 12:54

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.

  • 09/10/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 09:33

    Decorrido prazo

  • 18/09/2024 10:41

    Encerrar análise

  • 16/09/2024 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 19:15

    Juntada de Carta precatória

  • 07/08/2024 15:58

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 13:42

    Juntada de Ofício

  • 05/08/2024 17:36

    Encerrar análise

  • 05/08/2024 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 10:21

    Encerrar análise

  • 24/07/2024 14:05

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 21:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 21:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 14:05

    Encerrar análise

  • 26/06/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 15:38

    Juntada de Carta precatória

  • 25/06/2024 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 10:00

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2024 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 14:16

    Decorrido prazo

  • 18/03/2024 14:16

    Encerrar análise

  • 12/03/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2023 10:53

    Juntada de Ofício

  • 23/11/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 22:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 15:44

    Juntada de Petição

  • 20/11/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 11:49

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 23:28

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 25/08/2023 22:30

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/08/2023 12:05

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 14/08/2023 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 14:22

    Juntada de Petição

  • 07/08/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 16:53

    Juntada de Carta precatória

  • 20/06/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 12:08

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2023 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 08:58

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2022 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2022 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 07:40

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 15:16

    Juntada de Carta precatória

  • 16/03/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 09:37

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2022 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 14:31

    Juntada de Mandado

  • 03/03/2022 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 14:27

    Juntada de Ofício

  • 12/11/2021 08:52

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 10:39

    Histórico de partes atualizado

  • 14/05/2021 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2021 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2021 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 14:33

    Juntada de Carta precatória

  • 23/02/2021 14:30

    Juntada de Carta precatória

  • 09/10/2020 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2020 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2020 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 11:42

    Juntada de Carta precatória

  • 15/07/2020 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2020 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2020 13:31

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2020 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2020 15:30

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 14:33

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2019 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2019 13:35

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2019 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 14:51

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2020 14:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.

  • 31/10/2019 10:57

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 03:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2019 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 09:29

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/09/2019 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 12:47

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 02/09/2019 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 16:55

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2019 16:50

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2019 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2019 10:37

    Histórico de partes atualizado

  • 23/07/2019 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 15:20

    Juntada de Petição

  • 04/07/2019 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2019 09:08

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2019 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2019 13:29

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2019 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2019 16:09

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2019 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2019 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2019 17:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/05/2019 17:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/05/2019 17:31

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2019 17:47

    Documento

  • 20/05/2019 17:46

    Expedição de .

  • 16/05/2019 12:01

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2019 14:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.

  • 17/04/2019 12:38

    Decisão Proferida

  • 12/04/2019 11:20

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2019 10:58

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2019 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2019 16:56

    Juntada de Petição

  • 08/04/2019 10:55

    Encerrar análise

  • 03/04/2019 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2019 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 17:33

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 16:08

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2019 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 16:00

    Juntada de Petição

  • 01/04/2019 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 14:46

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 01/04/2019 14:46

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 01/04/2019 14:46

    Reativado processo recebido de outro Foro

  • 10/10/2018 14:44

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 10/10/2018 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/10/2018 11:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2018 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/10/2018 16:29

    Declarada incompetência

  • 26/06/2018 16:58

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 16:58

    Registrado para

  • 08/06/2018 08:25

    Distribuído por sorteio manual

  • 07/06/2018 12:51

    Processo apto a ser distribuído

  • 07/06/2018 12:51

    Em classificação

  • 07/06/2018 12:45

    Protocolizada Petição

  • 09/05/2018 10:31

    Histórico de partes atualizado

  • 02/01/2018 13:52

    Histórico de partes atualizado

  • 17/10/2017 13:33

    Histórico de partes atualizado

  • 02/10/2017 09:42

    Histórico de partes atualizado

  • 02/10/2017 09:42

    Histórico de partes atualizado

  • 02/10/2017 09:42

    Histórico de partes atualizado

  • 28/09/2017 09:42

    Histórico de partes atualizado

  • 28/09/2017 09:42

    Histórico de partes atualizado

  • 28/09/2017 09:42

    Histórico de partes atualizado

  • 31/08/2017 15:51

    Histórico de partes atualizado

  • 31/08/2017 10:11

    Histórico de partes atualizado

  • 31/08/2017 10:10

    Histórico de partes atualizado

  • 31/08/2017 10:08

    Histórico de partes atualizado

  • 31/08/2017 09:28

    Histórico de partes atualizado

  • 31/08/2017 09:26

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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