01/08/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3031228-57.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: VERONICA COLARES BARROS DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 02/06/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 9191190) e a peça recursal protocolada no dia 26/05/2025 (Id. 25041104), antes do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95. Dispensado o preparo, pois a parte recorrente é pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. O pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Dê-se vista ao Ministério Público. Nos termos da Resolução do Tribunal Pleno n. 4/2021, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem eventual objeção ao julgamento em plenário virtual. Decorrido o prazo sem oposição ou manifestação, proceda-se à inclusão em pauta virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
08/07/2025 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2025 11:24

Alterado o assunto processual
17/06/2025 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:15

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 05:12

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 05:12

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 156911698
30/05/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Contra a sentença foi apresentado recurso inominado.

Nos termos do art. 1.010 , §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei.

Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95).

Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000). À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 156911698
29/05/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156911698
27/05/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 16:40

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Apelação
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2025. Documento: 155451228
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155451228
22/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155451228
22/05/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 09:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 17:07

Conclusos para decisão
13/12/2024 18:03

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 18:03

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 12/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126936619
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126936619
27/11/2024 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126936619
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126936619
26/11/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126936619
26/11/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126936619
26/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:54

Julgado procedente o pedido
15/11/2024 01:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/11/2024 23:59.
04/11/2024 09:07

Conclusos para julgamento
01/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:30

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:05

Juntada de Petição de réplica
31/10/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:25

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009720-35.2018.8.06.0028

Maria Lucinete Rodrigues de Sena

Francisco Pereira de Sena

Advogado: Thiago Perdigao dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2019 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0003785-12.2011.8.06.0108

Requinte Industria Textil LTDA

Empresa Brasileira de Fomento Mercantil ...

Advogado: Jose Roberto de Oliveira Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/10/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012430-82.2017.8.06.0086

Josue da Silva Braga

Advogado: Regivania Evangelista Leite

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/01/2021 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0051877-34.2021.8.06.0055

Josafa Pires de Oliveira

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Antonio Fabricio Martins Sampaio Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/12/2021 09:02

Exibir Processo

Processo nº 3032506-93.2024.8.06.0001

Francisco Jose da Silva Castro

Autarquia Municipal de Trnsito e Cidadan...

Advogado: Patrick Macedo Matos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2024 20:06

Exibir Processo