TJCE - 3000775-64.2025.8.06.0221

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000775-64.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ANTONIO DE PADUA CASTRO ALENCAR JUNIOR PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais proposta por ANTONIO DE PADUA CASTRO ALENCAR JUNIOR em desfavor de BANCO BRADESCO S.A na qual a parte autora alega que fora surpreendido com a inscrição de seu nome no SCR, referente a suposto crédito vencidas junto a Promovida.

Sustenta que fora sua inscrição é indevida, em razão da ausência de comunicação prévia.

Desta forma, por entender que a atitude da empresa demandada é ilegal, requereu, em sede de tutela de urgência, a retirada de sua inscrição no SCR, a qual possui valor de R$ 132.914,38, conforme exordial.  Neste sentido, antes de adentrar na questão a ser enfrentada por este juízo relacionada ao valor da causa, importa registrar o seu significado e alcance dentro do Sistema do Juizado, que deve ser visto como o objetivo principal da parte, o chamado pedido mediato, ou seja, o bem da vida pleiteado.

Foi nesses termos o teor do Enunciado n.º 39 do Fórum de Coordenadores dos Juizados Especiais do Brasil (FONAJE): "Em observância ao art. 2º da Lei n.º 9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica, objeto do pedido."    Com efeito, o valor da causa do Sistema dos Juizados deve corresponder à pretensão econômica existente no momento da propositura da ação, ou seja, é o proveito econômico pretendido pela parte.  O próprio art. 14, §1º, III, da aludida Lei, elenca como requisito obrigatório a indicação do objeto e seu valor.

Ressalte-se que a Lei n. 9.099/95 fixa sua competência por alguns critérios, sendo o primeiro deles o valor de alçada, qual seja, até quarenta salários-mínimos, não podendo, portanto, albergar causas que ultrapassem esse valor, nos moldes do art. 3º, I, Lei 9.099/95, salvo nos casos do inciso II do mesmo artigo.

Imperioso ressaltar que apesar de não constar em seus pedidos a efetiva desconstituição do débito, o requerimento apresentado no item "d" da exordial decorre, necessariamente, da decretação de inexibilidade do débito ora combatido.  Neste sentido, portanto, apesar de o Autor ter fixado o valor da causa o importe R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que contempla apenas seu pedido indenizatório, necessário esclarecer que o valor da causa importa, na realidade, a soma de todos os pedidos formulados pelo Promovente.

Nesse caso, deve compor à causa a declaração de inexistência do débito e consequente retirada da inscrição supostamente indevida  alegada, o que extrapola a alçada competente ao sistema de Juizados Especiais Cíveis, demonstrando, assim, a impossibilidade do processamento do referido processo perante este juízo, já que apenas o requerimento de retirada do débito ultrapassa o valor do teto dos juizados.

Sendo assim, compete ao Juiz verificar a ocorrência dos pressupostos processuais de existência ou de desenvolvimento válido e regular do processo, que, segundo a doutrina, se subdividem em objetivos e subjetivos.

Dentre os pressupostos subjetivos, relaciona-se a competência do Juízo para o exame da lide, delimitada, entre outros critérios, pelo valor que se atribui à causa.  Nesse ponto, conforme estabelecido pelo art. 292, II do CPC, considerando que a disputa versa sobre a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico, o valor atribuído à causa deve ser o total da dívida em questão somado aos demais pedidos, conforme os incisos V e VI do mesmo artigo.

No caso em análise, na verdade, o Autor requer, mesmo que de forma implícita, a decretação de nulidade do débito no valor de R$ 132.914,38 bem como almeja a retirada de seu nome da SCR, valor esse que deve ser acrescidos ao pedido de danos morais.

Portanto, os pedidos constantes, em sua exordial, ultrapassam em muito o limite de 40 salários-mínimos vigentes.

Com efeito, não há razão para se processar e julgar o presente feito nesta Unidade, uma vez que o valor do proveito econômico que almeja o promovente ultrapassa o valor de alçada permitido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a extinção do presente processo sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.  Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no trâmite processual de 1º Grau, por determinação da Lei n. 9.099/95 (art. 54, caput); quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora/ré, sua análise fica condicionada à apresentação, em momento posterior e oportuno, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116.  Por fim, determino o cancelamento da audiência designada.  Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.   Fortaleza, 19 de maio de 2025.

Gonçalo Benício de Melo Neto   juiz respondendo