10/06/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:01

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:01

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 03:56

Decorrido prazo de ROBERTO RIVELINO CAVALCANTE em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:56

Decorrido prazo de AZIZ MANUEL FARIAS JEREISSATI em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:56

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:56

Decorrido prazo de ROBERTA UCHOA DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 154256620
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0619620-07.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sustação de Protesto] AUTOR: Condominio Edificio Strauss I e Ii REU: Opcao Servicos e Condominios S/c Ltda

Vistos. Trata-se de ações conexas, na forma prevista pelo artigo 55 do CPC, razão pela qual passa-se ao julgamento conjunto na forma determinada pelo parágrafo 1o respectivo. Processo nr. 0619620- 07.2000.8.06.0001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada pelo Condomínio Edifício Strauss I e II em face da empresa OPÇÃO SERVIÇOS E CONDOMINIOS LTDA, arguindo o subseguinte. Refere que manteve contrato de locação de mão de obra com a Opção Serviços e Condomínios Ltda., para a prestação de serviços de portaria diurna e noturna e zeladoria, sendo que, em 10 de junho de 2002, optou por rescindir o contrato, comunicando à ré que considerava o vínculo encerrado em 10 de julho de 2002, por entender ser capaz de gerir o pequeno número de funcionários necessários. Menciona que, em 02 de julho de 2002, o Condomínio foi surpreendido com a presença de um porteiro enviado pela ré, o qual mostrou-se despreparado para o cargo e foi devolvido.

Diante disso, o Condomínio recorreu aos ex-funcionários da ré, contratando-os diretamente para manter os serviços de portaria e zeladoria. Assevera que a fatura encaminhada pela ré, referente ao período de 01 a 10 de julho de 2002, incluía os serviços de todos os porteiros e do zelador, tendo requerido a correção da cobrança, mas não obteve resposta, resultando no protesto do débito, o qual requer que seja sustado em sede de tutela de urgência, além de pedir, no mérito, a nulidade do título protestado. Decisão inicial adia o deslinde do pedido de tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório e determina a citação. Em sua contestação, a ré informa que as partes firmaram contrato para prestação de serviços de portaria e zeladoria, em 01/02/1990, tendo acatado a solicitação da autora quanto à rescisão contratual a partir de 10/07/2002., tendo emitido a fatura correspondente ao período de 01 a 10/07/2002, salientando que o síndico não comunicou a decisão de substituir o porteiro, razão pela qual não enviou outro, tendo ciência pelo funcionário rejeitado, quando então enviou outro que foi igualmente rejeitado. Relata que o autor avisou que não iria mais aceitar os serviços prestados, ressaltando que manteve a disponibilidade dos serviços contratados, configurado, assim, o exercício regular do direito, ausentes os requisitos para concessão de tutela antecipada, pelo que requer seu indeferimento e o julgamento improcedente da ação. Não tendo a parte autora apresentado réplica, restou designada audiência de instrução, a qual não se realizou em virtude de decreto de ponto facultativo, sendo seguida da redistribuição do processo, advindo decisão que anunciou o julgamento do feito, a qual fou revogada pela decisão seguinte que, por cautela, determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, cientes que a ausência de requerimento ensejaria a conclusão dos autos para sentença. A parte autora não protestou pela produção de provas, não se verificando manifestação da parte ré. Processo nr. 0664949-42.2000.8.06.0001 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela empresa OPÇÃO SERVIÇOS E CONDOMÍNIOS S/C LTDA em face de Condomínio Edifício Strauss I e II nos moldes ali declinados. A parte autora argumenta que, conforme estabelecido na Cláusula III do contrato firmado entre as partes, e obrigou a prestar serviços de portaria e zeladoria ao Condomínio Edifício Strauss I e II.

Os serviços prestados consistiram em um porteiro diurno (das 6h às 14h), um porteiro diurno (das 14h às 22h), um porteiro noturno (das 22h às 6h) e dois zeladores que trabalharam diariamente.    A empresa afirma que o Condomínio ficou em débito com o pagamento das parcelas devidas, notadamente com a parcela referente ao mês de julho de 2002, no valor de R$ 862,20, conforme a nota fiscal emitida, reiterando a autora que cumpriu sua parte no contrato e o Condomínio não pagou o montante devido até o prazo estipulado. A parte autora requer a expedição de mandado executivo para o pagamento da quantia de R$ 1.034,24, que inclui a quantia devida com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 15 dias. Em sede de Embargos Monitórios a parte acionada refere inicialmente acerca da conexão entre as ações existentes entre as partes, renovando a narrativa constante da inicial do feito apenso, resssaltando que deve o valor referente unicamente ao serviço de zeladoria utilizado até a data de 10/7/2002, uma vez que os porteiros não prestaram o serviço contratado. Instada a se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, a parte autora refere que a prova documental é suficiente, tendo a parte ré requerido a designação de audiência de conciliação, o que foi deferido, sendo o feito redistribuído. Termo de audiência informa inexistência de acordo dada a ausência da parte ré que informou não ter interesse em conciliar nem de produzir provas adicionais. Decisão determina a designação de audiência de instrução, tendo sido alterado o entendimento neste sentido, em decisão posterior que anuncia o julgamento do feito. Decisão reconhece a conexão entre as ações e determina a remessa dos autos a este Juízo, por prevento, sendo determinada a conclusão dos autos para sentença. RELATADOS, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Analisados os autos, tem-se do contrato firmado entre as partes, para fins de prestação de serviços de portaria e zeladoria, De início, importa pontuar que no contrato de prestação de serviços de portaria deve ter cláusulas claras sobre eventual rejeição de profissional escalado e as consequências para o condomínio, devendo especificar, ainda, se a locadora terá que apresentar um substituto e, se não conseguir, quem suportará os custos. No caso concreto, a cláusula XI prevê que a locadora se obriga a substituir os profissionais desde que expressamente cientificada pelo locatário, omitindo-se acerca dos custos.

Ainda, comprovado o vínculo obrigacional e o fato gerador da obrigação e, ausente a demonstração de informe à locadora pelo locatário, quanto à rejeição dos profissionais escalados, tem-se que tal circunstância, no caso, a ausência de comunicação prévia sobre a rejeição referida pode ser interpretada como descumprimento de deveres contratuais, diante da previsão contratual de tal dever, bem como pela referência acerca da disponibilização do serviço prestado. Assim, a locadora não pode ser responsabilizada por serviços rejeitados sem aviso, a menos que o contrato preveja expressamente tal obrigação, o que não é o caso. De fato, a comprovação da prestação do serviço contratado gera o direito ao pagamento, mesmo que o serviço não tenha sido efetivamente utilizado, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do contratante. Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONSUMIDOR.

AQUISIÇÃO DE CURSO ONLINE .

ALEGAÇÕES DE VÍCIO NO SERVIÇO E PROPAGANDA ENGANOSA DESACOMPANHADAS DE QUALQUER INDÍCIO PROBATÓRIO.

PARTE AUTORA QUE, NA VIA ADMINISTRATIVA, MANIFESTOU PLENA SATISFAÇÃO COM O CURSO OFERTADO.

VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM QUE DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO EXIGÍVEL DE TODOS OS AGENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO PROCESSO.

CURSO DISPONIBILIZADO.

PAGAMENTO DEVIDO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

INVIABILIDADE.

ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50193616720228210039, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 13-08-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50193616720228210039 OUTRA, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) Assim, conclui-se que a cobrança se mostra devida, eis que amparada em cláusula contratual No que se refere à AÇÃO MONITÓRIA, a qual debate acerca da mesma situação de fato, tem-se que o pedido formulado é procedente, nos termos acima declinados cabendo, ainda, a rejeição dos embargos ofertados. Com efeito, verifica-se o questionamento acerca da legalidade e pertinência do valor cobrado em relação às condições pactuadas, sem que a parte embargante tenha cumprido a determinação legal de apontar o valor que ensejando a rejeição liminar dos embargos apresentados.   Com efeito, a jurisprudência reforça essa interpretação, pela qual a ausência de memória de cálculo e da indicação do valor devido pode levar à rejeição liminar dos embargos, conforme o art. 702 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS MONITÓRIOS.

COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) (GN) Isso posto, REJEITO os embargos monitórios nos termos do artigo 702, §3º, do CPC e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 1.034,24, quantia esta a ser corrigida monetariamente pelo nos termos ditados pelo artigo 406 do Código Civil, a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, JULGANDO, AINDA, IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA, feito conexo, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC.   Diante da sucumbência, arcará a parte autora/embargada, com as custas e despesas processuais, bem como honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC.   Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.   Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.   P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154256620
15/05/2025 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154256620
12/05/2025 10:29

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 09:43

Conclusos para julgamento
10/11/2024 05:03

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/08/2024 10:38

Mov. [113] - Concluso para Sentença
22/08/2024 23:04

Mov. [112] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
22/08/2024 23:03

Mov. [111] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
12/08/2024 16:03

Mov. [110] - Mero expediente | Vistos hoje. Certifique-se o decurso de prazo da certidao de fls. 146. Empos, venham-me os autos conclusos para julgamento. Exp. Nec.
07/05/2024 22:49

Mov. [109] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0191/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300
06/05/2024 11:52

Mov. [108] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2024 10:10

Mov. [107] - Documento Analisado
18/04/2024 10:46

Mov. [106] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos hoje. Considerando o teor da peticao de fls. 138 e documentos de fls. 139/143, bem como em atencao ao disposto pelo artigo 10 do CPC, facam os autos conclusos para julgamento, mediante decisao conjunt
16/04/2024 16:23

Mov. [105] - Concluso para Despacho
16/04/2024 16:18

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01997135-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/04/2024 15:54
27/03/2024 21:22

Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0129/2024 Data da Publicacao: 01/04/2024 Numero do Diario: 3274
25/03/2024 01:59

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2024 16:50

Mov. [101] - Documento Analisado
10/03/2024 10:24

Mov. [100] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2024 07:17

Mov. [99] - Apensado | Apenso o processo 0664949-42.2000.8.06.0001 - Classe: Monitoria - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
26/02/2024 11:12

Mov. [98] - Concluso para Despacho
26/02/2024 11:03

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01894055-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2024 10:43
22/02/2024 19:02

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0079/2024 Data da Publicacao: 23/02/2024 Numero do Diario: 3252
21/02/2024 11:47

Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2024 09:50

Mov. [94] - Documento Analisado
19/02/2024 16:40

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01880315-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/02/2024 16:28
09/02/2024 18:37

Mov. [92] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2023 10:38

Mov. [91] - Conclusão
25/11/2022 13:32

Mov. [90] - Conclusão
25/11/2022 12:27

Mov. [89] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
25/11/2022 10:36

Mov. [88] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
18/11/2022 18:18

Mov. [87] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2022 14:28

Mov. [86] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/11/2022 14:27

Mov. [85] - Certidão emitida | FAM - 50235 - Certidao Generica
13/10/2022 18:53

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02440819-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/10/2022 18:40
05/10/2022 20:04

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0785/2022 Data da Publicacao: 06/10/2022 Numero do Diario: 2942
04/10/2022 02:06

Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2022 12:16

Mov. [81] - Documento Analisado
23/09/2022 14:12

Mov. [80] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2021 20:35

Mov. [79] - Concluso para Sentença
20/09/2021 13:21

Mov. [78] - Certidão emitida
20/09/2021 13:20

Mov. [77] - Decurso de Prazo
06/07/2021 14:37

Mov. [76] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara: Certifique a Sejud o decurso de prazo
06/07/2021 14:35

Mov. [75] - Certidão emitida
29/04/2021 02:10

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0159/2021 Data da Publicacao: 29/04/2021 Numero do Diario: 2598
29/04/2021 02:10

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0159/2021 Data da Publicacao: 29/04/2021 Numero do Diario: 2598
27/04/2021 01:45

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2021 13:45

Mov. [71] - Documento Analisado
22/04/2021 10:23

Mov. [70] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2020 15:54

Mov. [69] - Conclusão
09/07/2019 13:17

Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/02/2018 16:33

Mov. [67] - Concluso para Despacho
20/12/2017 17:49

Mov. [66] - Processo Redistribuído por Sorteio | portRIA 849/17
20/12/2017 17:49

Mov. [65] - Redistribuição de processo - saída | portRIA 849/17
25/10/2017 14:29

Mov. [64] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
25/10/2017 11:38

Mov. [63] - Certidão emitida
04/09/2017 08:46

Mov. [62] - Concluso para Despacho
24/08/2017 08:45

Mov. [61] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2 DE 2017.
17/10/2016 14:43

Mov. [60] - Certidão emitida | DE PROCESSOS PARA DIGITALIZAR
10/04/2015 11:11

Mov. [59] - Certidão emitida | de juntada do AR e Carta de Intimacao.
17/03/2015 10:52

Mov. [58] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2 DE 2015 DO CNJ.
06/02/2015 17:08

Mov. [57] - Concluso para Despacho
13/06/2014 14:52

Mov. [56] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 02
09/05/2014 11:57

Mov. [55] - Concluso para Despacho
02/05/2014 12:00

Mov. [54] - Aviso de Recebimento (AR)
10/04/2014 12:00

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0091/2014 Data da Disponibilizacao: 09/04/2014 Data da Publicacao: 10/04/2014 Numero do Diario: 941 Pagina: 87
08/04/2014 12:00

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2014 12:00

Mov. [51] - Audiência Designada | DIA 30 DE ABRIL DE 2014, AS 09:30 HORAS
02/04/2014 12:00

Mov. [50] - Certidão emitida | de recebimento dos autos com despacho AUDIENCIA 30/04/2014, `AS 09:30HS.
02/04/2014 12:00

Mov. [49] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/08/2009 12:54

Mov. [48] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ATUALIZACAO SPROC - JUSTICA EM MOVIMENTO - CNJ - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/07/2009 12:24

Mov. [47] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/06/2009 10:54

Mov. [46] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA APENSO 2000.0126.9949-8 - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/06/2009 13:13

Mov. [45] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: ALEXANDRE MACEDO ARRAIS OAB-CE 13149 FUNCIONARIO: PAULA NO. DAS FOLHAS: 78 DATA INICIAL DO PRAZO: 16/06/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 2
06/02/2009 13:18

Mov. [44] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/05/2008 13:37

Mov. [43] - Concluso | CONCLUSO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/01/2008 10:44

Mov. [42] - Concluso | CONCLUSO - R - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/11/2007 15:07

Mov. [41] - Aguardando juntada | AGUARDANDO JUNTADA DE PETICAO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/10/2007 10:12

Mov. [40] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
24/07/2006 13:22

Mov. [39] - Concluso | CONCLUSO com apenso:2375 (2000.0126.9949-8) - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2006 14:15

Mov. [38] - Aguardando juntada | AGUARDANDO JUNTADA - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/2006 16:11

Mov. [37] - Concluso | CONCLUSO COM APENSO:2375 (2000.0126.9949-8) - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/06/2006 13:31

Mov. [36] - Aguardando juntada | AGUARDANDO JUNTADA - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/06/2006 11:55

Mov. [35] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO EXPEDIENTE 273/2006 - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/05/2006 15:10

Mov. [34] - Expediente | EXPEDIENTE INTIMAR AS PARTES - COM APENSO:2000.0126.9949-8 (2375) - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/05/2006 14:28

Mov. [33] - Concluso | CONCLUSO (E) - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/03/2006 12:40

Mov. [32] - Concluso | CONCLUSO (E) - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/12/2005 14:24

Mov. [31] - Concluso | CONCLUSO APENSO AO 2000.0126.9949-8 (2375) - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/10/2005 17:31

Mov. [30] - Concluso | CONCLUSO E - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/06/2005 15:10

Mov. [29] - Concluso | CONCLUSO (R) - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/06/2005 17:33

Mov. [28] - Juntada de petição | JUNTADA DE PETICAO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/04/2004 13:20

Mov. [27] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/02/2004 12:42

Mov. [26] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/02/2004 12:00

Mov. [25] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/01/2004 15:29

Mov. [24] - Aguardando publicacao no d.j. [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2003 12:00

Mov. [23] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/09/2003 17:03

Mov. [22] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: JR - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/08/2003 14:41

Mov. [21] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/07/2003 13:55

Mov. [20] - Aguardando publicacao no d.j. [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2003 10:07

Mov. [19] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/06/2003 12:00

Mov. [18] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/06/2003 15:25

Mov. [17] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/05/2003 14:01

Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j. [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2003 16:41

Mov. [15] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/04/2003 15:27

Mov. [14] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/04/2003 10:21

Mov. [13] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/03/2003 17:14

Mov. [12] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/03/2003 15:19

Mov. [11] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/03/2003 17:06

Mov. [10] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/10/2002 12:00

Mov. [9] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/09/2002 16:07

Mov. [8] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: AGUARDANDO REMESSA RET - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/09/2002 12:00

Mov. [7] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: BATER XEROX COMPLEMENTO: despacho - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/09/2002 16:35

Mov. [6] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: ASSINAR MANDADO (NIVEA) - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/09/2002 12:00

Mov. [5] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: para expedir mandado - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/08/2002 12:39

Mov. [4] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 12A. VARA CIVEL - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/08/2002 12:00

Mov. [3] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
31/12/2000 12:00

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Opcao Servicos e Condominios S/c Ltda
31/12/2000 12:00

Mov. [1] - Histórico de partes atualizado | Condominio Edificio Strauss I e Ii

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2002

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00