25/07/2025 14:39

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 06:15

Decorrido prazo de ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 06:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 152460835
16/05/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected]         Processo nº: 0050754-87.2020.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES, ANTONIA IVANARA DO NASCIMENTO DA MOTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL, MUNICIPIO DE SOBRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cuidam os autos de um segundo pedido de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. É parte exequente nesta demanda ANTÔNIA IVANARA DO NASCIMENTO DA MOTA.

Por outro lado, é a parte executada MUNICÍPIO DE SOBRAL. O pedido de execução da parte exequente consta no ID 145045074 no qual se postula o crédito de R$ 14.454,69, sendo R$ 6.811,95 em favor da parte exequente e R$ 1.2021,79 em favor do seu advogado. Após a deliberação constante no ID nº 145045277, a parte executada apresentou a manifestação de ID nº 145045282, alegando que o montante devido perfaz apenas a quantia de R$ 2.782,71, discriminando o valor de R$ 2.419,75 em favor da parte exequente e R$ 362,96 a título de honorários advocatícios de sucumbência. Em seguida, a parte exequente apresentou a manifestação de ID 145045291, informando que concorda com os cálculos apresentados pelo executado. Por último, o advogado Raimundo Plutharco Parente Neto, que atuou no processo de conhecimento, apresentou a petição de ID 145045292, informando que renuncia ao mandato da parte autora constante nos autos. É, em suma, o relatório.

Decido.   Em análise dos autos, verifica-se que as partes, após a manifestação de ID nº 145045277, demonstraram concordância acerca do valor da dívida em discussão.

Assim, diante do exposto, HOMOLOGO o valor da dívida em questão em R$ 2.782,71 para que surta seus jurídicos e legais efeitos Ato contínuo, determino à Secretaria da Vara que, após a intimação das partes acerca desta decisão, proceda à expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) no sistema SAPRE, em favor do exequente, conforme os seguintes termos: 1) Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de ANTÔNIA IVANARA DO NASCIMENTO DA MOTA, no valor de R$ 2.419,75; 2) Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO, no valor de R$ 362,96    Caso não informados os dados bancários pela parte exequente, intime(m)-se para que junte(m) aos autos seu(s) dados bancários, caso ainda não o tenha(m) feito, a fim de viabilizar a confecção dos RPVs/Precatórios e a expedição dos respectivos alvarás de transferência. Informados os dados, lavre-se o ofício de requisição e, intimem-se as partes, conforme art. 3º, inciso IV, alínea a, da Res. 14/23 do TJCE, para, querendo, requerer a revisão do requisitório no prazo dos arts. 1º-E da Lei n. 9.494.97 e 26 da Res. 303/19 do CNJ, gravando os dados do ofício para revisão e envio, independentemente de estabilização da presente decisão/após a estabilização da decisão. Considerando que o SAPRE possui o campo "data do decurso de prazo para manifestação das partes" em desacordo com o próprio art. 7º, §6º, da Resolução n. 303/2019 - que não exige certidão de decurso de prazo, apenas a intimação - cadastre-se no campo "DATA" a data da expedição da intimação e no campo "PÁGINA" o ID da certidão de intimação.

Adote-se igual procedimento por ato ordinatório em relação ao demais precatórios pendentes, se for o caso. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a expedir os alvarás mencionados, tão logo sejam realizados os depósitos judiciais pela parte devedora, os quais poderão ser juntados aos autos conforme os requisitórios expedidos. Por fim, considerando que a finalização do cumprimento de sentença depende exclusivamente da expedição dos requisitórios, determina-se que, após sua emissão, os autos sejam remetidos ao arquivo provisório, onde permanecerão até a integral quitação da dívida. Após a quitação integral, os autos deverão ser encaminhados à conclusão para a prolação de decisão sobre a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Sobra CE, data da assinatura eletrônica.       ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152460835
15/05/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152460835
15/05/2025 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 13:45

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:27

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/03/2025 11:38

Mov. [60] - Reativação | Lancada a movimentacao de reativacao dos autos, em cumprimento a Orientacao Normativa n 05/2024, da lavra da CGJ/CE.
25/01/2025 12:41

Mov. [59] - Conclusão
08/01/2025 16:01

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WSOB.25.01800234-4 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 08/01/2025 15:55
09/12/2024 14:50

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01838588-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/12/2024 14:47
22/11/2024 08:08

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0492/2024 Data da Publicacao: 22/11/2024 Numero do Diario: 3437
19/11/2024 11:56

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2024 15:01

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2024 17:12

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01827911-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2024 17:02
28/08/2024 17:11

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01827908-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2024 16:53
21/07/2024 01:29

Mov. [51] - Certidão emitida
10/07/2024 06:23

Mov. [50] - Certidão emitida
12/06/2024 08:53

Mov. [49] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2024 23:07

Mov. [48] - Conclusão
16/02/2024 23:07

Mov. [47] - Desarquivamento
16/02/2024 23:07

Mov. [46] - Petição juntada ao processo
31/01/2024 14:53

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01802707-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2024 14:42
31/01/2024 00:00

Mov. [44] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2023 15:13

Mov. [43] - Expedição de Certidão de Arquivamento
12/06/2023 15:13

Mov. [42] - Definitivo
12/06/2023 15:06

Mov. [41] - Decurso de Prazo
24/02/2023 23:54

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0060/2023 Data da Publicacao: 27/02/2023 Numero do Diario: 3023
23/02/2023 02:47

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2023 00:09

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório | Consoante determinacao contida na Portaria n 03/2018, da lavra do juizo da 1 Vara Civel de Sobral, que trata dos atos ordinatorios, tendo em vista a certidao de pag. 121, intime-se a parte autora para, querendo,
23/02/2023 00:02

Mov. [37] - Decurso de Prazo
28/10/2022 08:50

Mov. [36] - Certidão emitida
17/10/2022 09:17

Mov. [35] - Certidão emitida
03/10/2022 14:32

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2022 14:29

Mov. [33] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que procedi o recebimento do Recurso Eletronico oriundo do eg. Tribunal de Justica do Ceara no Sistema SAJPG. O referido e verdade. Dou fe.
03/10/2022 14:27

Mov. [32] - Trânsito em julgado | Certidao de transito em julgado expedida pelo TJCE a pag. 114
03/10/2022 14:27

Mov. [31] - Processo Recebido do TJCE
29/09/2022 16:27

Mov. [30] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 25/07/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
31/08/2021 08:31

Mov. [29] - Recurso Eletrônico
20/08/2021 14:27

Mov. [28] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2021 21:50

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00318180-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/07/2021 21:31
28/06/2021 07:43

Mov. [26] - Certidão emitida
16/06/2021 09:17

Mov. [25] - Certidão emitida
04/05/2021 12:09

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2021 16:35

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00307360-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 31/03/2021 16:18
09/03/2021 23:05

Mov. [22] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a sentenca proferida nos autos foi registrada, nesta data, no Sistema de Automacao Judicial - SAJ. O referido e verdade. Dou fe. Sobral/CE, 17 de fevereiro de 2021. El
05/03/2021 22:56

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0067/2021 Data da Publicacao: 08/03/2021 Numero do Diario: 2565
04/03/2021 13:17

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2021 04:52

Mov. [19] - Certidão emitida
17/02/2021 13:19

Mov. [18] - Certidão emitida
17/02/2021 11:11

Mov. [17] - Informação
17/02/2021 11:05

Mov. [16] - Certidão emitida | Certifico que foi proferida sentenca nos autos e o feito encontra-se aguardando o registro.
16/02/2021 18:26

Mov. [15] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2020 11:39

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
05/12/2020 11:39

Mov. [13] - Concluso para Sentença
27/11/2020 21:50

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WSOB.20.00325419-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/11/2020 21:19
06/11/2020 02:59

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0375/2020 Data da Publicacao: 06/11/2020 Numero do Diario: 2493
04/11/2020 11:50

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2020 11:16

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2020 22:26

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSOB.20.00320318-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/10/2020 22:01
19/09/2020 00:36

Mov. [7] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/08/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
09/06/2020 19:35

Mov. [6] - Certidão emitida
19/05/2020 17:23

Mov. [5] - Certidão emitida
19/05/2020 16:12

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2020 14:39

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2020 11:50

Mov. [2] - Conclusão
18/02/2020 11:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000733-07.2024.8.06.0041

Maria Duarte de Oliveira

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Joao Bosco Rangel Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0026955-90.2004.8.06.0000

Sheyla Costa Silva

Secretario da Saude do Estado do Ceara

Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0200083-62.2023.8.06.0073

Jose Fernandes do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francisco Azevedo Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/03/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 3033502-91.2024.8.06.0001

Estado do Ceara

Jucelino Mendes da Silva

Advogado: Carlos Otavio de Arruda Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 3000491-46.2025.8.06.0095

Antonio Claudio de Sousa Silva

Banco C6 S.A.

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2025 10:24

Exibir Processo