29/08/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:17

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
28/08/2025 13:52

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/08/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
12/08/2025 22:03

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 22:01

Expedição de Ofício.
12/08/2025 21:00

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
12/08/2025 12:17

Movido para fila Analisado - HC
12/08/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:15

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/08/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:07

Expedição de Ofício.
29/07/2025 19:15

Enviados Autos Digitais ao STJ
29/07/2025 19:15

Expedida Certidão de Envio ao STJ
28/07/2025 18:47

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/07/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 07:29

Conclusos para admissibilidade recursal
28/07/2025 07:29

Conclusos para despacho
28/07/2025 07:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 22:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 22:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 22:00

Juntada de Petição
25/07/2025 22:00

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/07/2025 08:18

Decorrendo Prazo
18/07/2025 08:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/07/2025 08:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625475-90.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Eusebio - Impetrante: Fábia Melo de Araújo - Paciente: Kelrysson Ribeiro de Araujo - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Eusébio - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO.

TESES DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA.

DESCABIMENTO.

CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DE GRUPOS CRIMINOSOS.

NECESSÁRIA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

CABIMENTO DA MEDIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

VIGÊNCIA DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE.

INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.

WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS (HC) IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE KELRYSSON RIBEIRO DE ARAÚJO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO 7° NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E GARANTIAS COM SEDE NA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, QUE, APÓS HOMOLOGAR A PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTEU-A EM PRISÃO PREVENTIVA.

A DEFESA ALEGA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ESTA MEDIDA MAIS SEVERA E INDICA AS PRETENSAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A SEGUINTE QUESTÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE HOUVE FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A LIBERDADE PROVISÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

IMPÕE ASSINALAR, DE PÓRTICO, QUE SE TRATA DE AÇÃO HOMICIDA QUE TERIA ENTRE SEUS COAUTORES, O PACIENTE.

NESSA TOADA, HÁ OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A SUA PRISÃO INICIAL E PROTAGONIZAVAM AS INVESTIGAÇÕES.SENDO ASSIM, HÁ INDÍCIOS FORTES DE AUTORIA DELITIVA E DE MATERIALIDADE CRIMINOSA;4.

ASSIM, RESTA NECESSÁRIA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

POR FIM, REGISTRE-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL PARA O CRIME EM TELA E MESMO PRETENSAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, QUANDO CONFRONTADAS COM A NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR CONTRA DELITOS PRATICADOS POR GRUPOS CRIMINOSOS ORGANIZADOS, NÃO TEM O CONDÃO DE DESEMBOCAR NA SOLTURA, MORMENTE PELA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE.

NA MESMA TOADA, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES PARA O EXIGÍVEL RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA.

A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI FORTES FUNDAMENTO E, ASSIM, MERECE PROSSEGUIR.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

HABEAS CORPUS (HC) CONHECIDO E ORDEM DENEGADA COM MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.TESES DE JULGAMENTO:1.

HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA E DE MATERIALIDADE CRIMINOSA, BEM COMO EVIDENTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, É PLENAMENTE CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA, SEM QUE AS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS POSSAM OBSTÁ-LA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 121, PARÁGRAFO 2°, INCISO II; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 282, INCISOS I E II, 312 E 313, INCISO IJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0624900-82.2025.8.06.0000 RELATOR(A): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES COMARCA: CANINDÉ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2025 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2025 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0624045-79.2020.8.06.0000 RELATOR(A): FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 20/10/2020 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/10/2020ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº. 0625475-90.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO HC IMPETRADO E, AO FIM, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, MANTENDO-SE A CUSTÓDIA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Fábia Melo de Araújo (OAB: 48303/CE)
16/07/2025 13:24

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
16/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:40

Mover Obj A
16/07/2025 12:40

Movido para fila Analisado - HC
15/07/2025 16:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/07/2025 00:08

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
09/07/2025 12:29

Juntada de Acórdão
08/07/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
08/07/2025 14:00

Julgado
04/07/2025 09:30

Inclusão em Pauta
03/07/2025 17:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/07/2025 13:56

Juntada de Petição de parecer
01/07/2025 11:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
25/06/2025 05:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/06/2025 05:55

Expedição de Certidão.
24/06/2025 23:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/06/2025 18:20

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
24/06/2025 15:35

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
24/06/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:57

Decorrendo Prazo
09/06/2025 17:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625475-90.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Eusebio - Impetrante: Fábia Melo de Araújo - Paciente: Kelrysson Ribeiro de Araujo - Custos legis: Ministério Público Estadual - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Eusébio - Isso posto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido liminar.

Requisitem-se os informes à autoridade indicada como coatora.

Recebidas as informações, encaminhe-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

Sílvia Soares de Sá Nóbrega Desembargadora Relatora - Advs: Fábia Melo de Araújo (OAB: 48303/CE)
05/06/2025 08:59

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
05/06/2025 07:02

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:59

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
04/06/2025 18:59

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
04/06/2025 18:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/06/2025 15:46

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
03/06/2025 15:46

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:29

Distribuído por sorteio
30/05/2025 07:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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