TJCE - 0204136-24.2023.8.06.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 10:39
Remessa
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28/06/2025 10:39
Baixa Definitiva
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28/06/2025 10:38
Transitado em Julgado
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28/06/2025 10:38
Transitado em Julgado
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28/06/2025 10:38
Certidão de Trânsito em Julgado
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28/06/2025 10:38
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 13:10
Juntada de Petição
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18/06/2025 13:10
Juntada de Petição
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18/06/2025 13:10
Juntada de Petição
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18/06/2025 13:10
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:36
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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08/06/2025 16:41
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2025 16:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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07/06/2025 00:04
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 10:19
Decorrendo Prazo
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28/05/2025 10:19
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/05/2025 10:17
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204136-24.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Raimundo Conegundes Pereira - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Raimundo Conegundes Pereira - Apelado: Banco Pan S/A - Des.
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
PESSOA ANALFABETA.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.
NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR MAJORADO.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR RAIMUNDO CONEGUNDES PEREIRA E PELO BANCO PAN S/A CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N. 329813331-9, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO, E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 500,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE: (I) SE É NULO O CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E (II) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS IDÔNEAS EM CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA VIOLA O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, COMPROMETENDO A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.4.
NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NEM O REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR, CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR O ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 676.608/RS, QUE ADMITE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO, QUANDO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.6.
A DIMINUIÇÃO DE APROXIMADAMENTE 20,85% NA RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR, POR MEIO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO.7.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADA PARA R$ 3.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA CORTE EM CASOS SEMELHANTES, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.8.
INEXISTE PROVA DE REPASSE BANCÁRIO AO AUTOR, INVIABILIZANDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES FORMULADO PELO BANCO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO; RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 104, 166, 189, 595; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 98, § 1º, VIII.REFERÊNCIA JURISPRUDENCIAL: STJ, SÚMULAS 54, 297 E 479; STJ, EARESP 676.608/RS, REL.
MIN.
OG FERNANDES, J. 21.10.2020; STJ, AGINT NO RESP 1730186/PR, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 15.10.2018; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0200127-77.2024.8.06.0160, REL.
DES.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, J. 02.10.2024; TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL 0003063-43.2022.8.16.0098, REL.
DES.
HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, J. 25.03.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1182409-15.2023.8.26.0100, REL.
DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 19.09.2024; TJDFT, APELAÇÃO CÍVEL 0733374-59.2021.8.07.0001, REL.
DES.
ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, J. 22.06.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO PAN S/A, EM CONFORMIDADE DO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Anna Ronnéria Lacerda Souza (OAB: 45370B/CE) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 30142/CE) -
27/05/2025 12:35
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 12:22
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 12:21
Mover Obj A
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27/05/2025 12:21
Mover Obj A
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27/05/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 23:38
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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23/05/2025 22:37
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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21/05/2025 14:58
Juntada de Acórdão
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21/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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21/05/2025 09:00
Julgado
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12/05/2025 12:31
Conclusos para despacho
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12/05/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/05/2025 13:03
Inclusão em Pauta
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08/05/2025 13:02
Para Julgamento
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06/05/2025 12:03
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/05/2025 08:07
Juntada de Outros documentos
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22/04/2025 17:52
Conclusos para despacho
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22/04/2025 17:52
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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22/04/2025 17:21
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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22/04/2025 17:21
Juntada de Petição
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22/04/2025 17:21
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 13:04
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/04/2025 13:04
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 13:03
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/04/2025 13:03
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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14/04/2025 11:43
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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14/04/2025 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2025 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 13:15
Conclusos para despacho
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10/04/2025 13:15
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 13:01
Distribuído por prevenção
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09/04/2025 13:36
Registrado para Retificada a autuação
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09/04/2025 13:36
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
20/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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