TJCE - 0050231-76.2021.8.06.0123
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 08:54
Remessa
-
03/07/2025 08:54
Baixa Definitiva
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03/07/2025 08:50
Transitado em Julgado
-
03/07/2025 08:50
Transitado em Julgado
-
03/07/2025 08:50
Certidão de Trânsito em Julgado
-
02/07/2025 21:07
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 22:53
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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06/06/2025 18:28
Decorrendo Prazo
-
06/06/2025 18:28
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
06/06/2025 18:27
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050231-76.2021.8.06.0123 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: A.
A. de C.
F. - Apelado: E.
M.
A. - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PARTILHA DE BENS.
PRELIMINAR.
CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS ARROLADOS FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.
IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR.
APELO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR A.
DE A.
DE C.
F., EM FACE DA SENTENÇA ÀS FLS. 76/78, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA QUESTÃO POSTA EM DEBATE CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA ADVERSADA DEVE SER REFORMADA, PARA FINS DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA PARTILHA DOS BENS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
REGISTRA-SE A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DA DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 92/95, CONSIDERANDO A SUA JUNTADA EXTEMPORÂNEA E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ACERCA DA NÃO JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO, PRINCIPALMENTE POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO (ART. 434, DO CPC), POSTO SER ANTERIOR ATÉ MESMO AO INGRESSO DA AÇÃO.6.
NA HIPÓTESE EM QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE O JUIZ DE ORIGEM RECONHECEU A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONFISSÃO FICTA, NOS TERMOS DO ART. 344, DO CPC, UMA VEZ QUE O LITÍGIO VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS, JULGANDO O FEITO CONSIDERANDO AS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA.7.
CUMPRE RESSALTAR QUE A REVELIA FAZ PRESUMIR AS ALEGAÇÕES DA EXORDIAL, MAS NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA IMEDIATA DOS PEDIDOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 345 DO CPC.
ASSIM, AINDA QUE TENHA SIDO DECRETADA A REVELIA, IMPÕE-SE A ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, A FIM DE VERIFICAR A VIABILIDADE DA PARTILHA DOS BENS INDICADOS NA EXORDIAL.8.
FEITO ESSAS CONSIDERAÇÕES, OBSERVA-SE SER NECESSÁRIO QUE AS ALEGAÇÕES DE FATO EXPOSTOS NA INICIAL SEJAM VERDADEIRAS E COMPROVADAS NOS AUTOS.
NESSE CONTEXTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE A AQUISIÇÃO E A TITULARIDADE DOS BENS ARROLADOS, QUAL SEJA, DO VEÍCULO AUTOMOTOR E DO PONTO COMERCIAL, ESTEJAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE ADVERSA.9.
IN CASU, OBSERVA-SE QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE SUSTENTA QUE O BEM MÓVEL VEÍCULO AUTOMOTOR MITSUBISHI TR4 NÃO LHE PERTENCE.
BEM COMO ALEGA QUE O BEM IMÓVEL ARROLADO PERTENCE AO A.
A.
DE C., POSSUIDOR DESDE 2 DE FEVEREIRO DE 1984, MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA QUE DEU ORIGEM AO REGIME DE COMUNHÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO INTEGRARIA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL.10.
NO QUE SE REFERE AO VEÍCULO AUTOMOTOR ARROLADO, RESSALTA-SE QUE SUA APRESENTAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL.
TODAVIA, ENTENDE-SE QUE A PARTE APELADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, DEMONSTRAR QUE O REFERIDO BEM PERTENCE, DE FATO, AO SEU EX-CÔNJUGE.
PARA TANTO, LIMITOU-SE A APRESENTAR APENAS FOTOGRAFIAS DE BAIXA QUALIDADE, BORRADAS, CAPTURADAS NO PERÍODO NOTURNO, EM LOCAL MAL ILUMINADO E NAS QUAIS APARECE UM SENHOR CUJA IDENTIFICAÇÃO É INCERTA, O QUE COMPROMETE A CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA.
PORTANTO, AUSENTE AS PROVAS DE PROPRIEDADE OU DE POSSE, O QUE IMPOSSIBILITA A PARTILHA DO BEM.11.
IGUAL ENTENDIMENTO DEVE SER APLICADO EM RELAÇÃO AO BEM IMÓVEL, POSTO QUE NÃO FOI ANEXADO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO SUBSTANCIAL DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DA PROPRIEDADE.
CONQUANTO A NOTA FISCAL COLACIONADA ÀS FLS. 12/13 ESTEJA NO NOME DO APELANTE, ESTE DOCUMENTO NÃO COMPROVA A TITULARIDADE DO IMÓVEL DURANTE O CASAMENTO. 12.
NESSE CONTEXTO, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO, ENTENDE-SE QUE A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS ELEMENTOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ESTABELECE O ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ASSIM, SUBSISTEM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS BENS A SEREM PARTILHADOS, PELAS RAZÕES EXPOSTAS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF; ARTS. 85 § 11, 86 § ÚNICO, 98 § 3º, 344, 345, 373, INCISO I, 434, 435 DO CPC; ARTS. 1.658, 1.659, 1.660 E 1.661 DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: APELAÇÃO CÍVEL - 0201971-97.2022.8.06.0171, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/04/2025APELAÇÃO CÍVEL - 0001211-27.2018.8.06.0122, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 08/02/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/02/2023APELAÇÃO CÍVEL - 0138992-66.2018.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 03/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/05/2023ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Antonio Maurício Rodrigues Quariguasi (OAB: 36692/CE) - Suéllen de Fátima Souza Albuquerque (OAB: 41903/CE) -
05/06/2025 07:19
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 00:50
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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02/06/2025 08:39
Mover Obj A
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02/06/2025 08:39
Mover Obj A
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01/06/2025 20:54
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
01/06/2025 19:50
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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28/05/2025 15:03
Juntada de Acórdão
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28/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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28/05/2025 09:00
Julgado
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21/05/2025 18:38
Conclusos para despacho
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21/05/2025 18:38
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 09:56
Inclusão em Pauta
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15/05/2025 09:54
Para Julgamento
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13/05/2025 14:03
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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12/05/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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01/07/2024 07:33
Conclusos para despacho
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01/07/2024 07:33
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/06/2024 11:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/06/2024 11:12
Juntada de Petição
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29/06/2024 11:12
Expedição de Certidão.
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21/06/2024 15:54
Expedição de Certidão.
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21/06/2024 15:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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21/06/2024 15:53
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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21/06/2024 11:20
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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21/06/2024 11:01
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2024 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2024 08:18
Conclusos para despacho
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21/06/2024 08:17
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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21/06/2024 08:12
Juntada de Outros documentos
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21/06/2024 08:12
Juntada de Petição
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21/06/2024 08:12
Expedição de Certidão.
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13/06/2024 18:00
Decorrendo Prazo
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13/06/2024 00:55
Expedição de Certidão.
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13/06/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/06/2024 09:47
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 09:40
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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11/06/2024 09:40
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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10/06/2024 15:31
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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10/06/2024 13:10
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2024 13:10
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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10/06/2024 11:02
Conclusos para despacho
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10/06/2024 11:02
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 11:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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10/06/2024 10:04
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2024 10:04
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
21/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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