TJCE - 0630628-56.2015.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Ligia Andrade de Alencar Magalhaes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2025 16:12
Transitado em Julgado
-
05/08/2025 16:12
Certidão de Trânsito em Julgado
-
05/08/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 10:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/07/2025 10:20
Juntada de Petição
-
11/07/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 20:48
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 20:47
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 21:29
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 22:20
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
-
29/05/2025 10:55
Decorrendo Prazo
-
29/05/2025 10:55
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/05/2025 10:55
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/05/2025 19:26
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 19:26
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 19:26
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630628-56.2015.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Ministério Público do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário da Saúde do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário de Saúde do Município de Fortaleza - Des.
WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO - Concederam a Segurança conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MATERIAL/INSUMO (ESFÍNCTER URETRAL ARTIFICIAL).
SEGURANÇA CONCEDIDA.
I.
CASO EM EXAME1.
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO AO FORNECIMENTO DE ESFÍNCTER URETRAL ARTIFICIAL A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O SUBSTITUÍDO PREENCHE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO MATERIAL PLEITEADO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM CONSULTA AO CPF DOS SUBSTITUÍDOS, CONSTATA-SE QUE CIBELE MACIEL RIBEIRO FALECEU, DE FORMA QUE NÃO MAIS SUBSISTE O INTERESSE DE AGIR QUANTO A TAL PACIENTE, RESTANDO DESPICIENDA A ANÁLISE DO INSUMO QUE LHE FOI PRESCRITO. 4.
O PACIENTE REMANESCENTE JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA PLEITEIA O FORNECIMENTO DE ESFINCTER URETRAL ARTIFICIAL AMS 800, DISPOSITIVO NÃO ENQUADRADO COMO MEDICAMENTO.
DE TAL FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR DA APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, DISCIPLINADORES DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.5.
EMBORA INAPLICÁVEIS OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR A POSTURA DO ENTE FEDERATIVO QUANDO DO JULGAMENTO DO FEITO.
ORA, NÃO APRESENTOU O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE AS INFORMAÇÕES QUE LHE COMPETIAM, NEM O ESTADO DO CEARÁ, COMO PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, OPÔS CONTESTAÇÃO OU RECURSO EM FACE DA DECISÃO CONCESSIVA DA MEDIDA LIMINAR, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA TANTO. 6.
DE IGUAL FORMA, NECESSÁRIA A PONDERAÇÃO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DO JULGAMENTO.
EVENTUAL NEGATIVA DO DIREITO AUTORAL NO ATUAL MOMENTO REPRESENTARIA A RETIRADA DE DISPOSITIVO CIRÚRGICO IMPLANTADO E EM USO PELO PACIENTE HÁ CERCA DE 10 (DEZ) ANOS, O QUE SE APRESENTA CONTRÁRIO, AINDA, AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 7.
CONSTA, NOS AUTOS, RELATÓRIO MÉDICO, SUBSCRITO POR PROFISSIONAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO) RECOMENDANDO O USO DO INSUMO EM RAZÃO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE.
NÃO HÁ, POIS, QUALQUER QUESTIONAMENTO POR PARTE DOS IMPETRADOS NO QUE SE REFERE À UTILIZAÇÃO DE EVENTUAIS INSUMOS SIMILARES OFERTADOS PELO SUS E OS MOTIVOS DE SUA INEFICÁCIA PARA O CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
SEGURANÇA CONCEDIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 196.
LINDB, ART. 20.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, 0621374-83.2020.8.06.0000, REL.
DES.
FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 01.10.2020; E 0629175-89.2016.8.06.0000, REL.
DES.
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 27.04.2017.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0630628-56.2015.8.06.0000, POR CONCEDER A SEGURANÇA REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO INAUGURAL DA DIVERGÊNCIA.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVADESEMBARGADOR DESIGNADO PARA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO . - Advs: Ministério Público do Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Martonio Mont'alverne Barreto Lima (OAB: 6840/CE) - Procuradoria do Município de Fortaleza -
27/05/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 12:43
Mover Obj A
-
27/05/2025 12:42
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
27/05/2025 10:38
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
26/05/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
19/05/2025 16:18
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
19/05/2025 15:37
Juntada de Acórdão
-
19/05/2025 09:33
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 09:31
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
-
16/05/2025 18:22
Juntada de Acórdão
-
15/05/2025 14:00
Concedida a Segurança
-
15/05/2025 14:00
Julgado
-
14/05/2025 17:52
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 14:00
Conclusos para julgamento
-
02/05/2025 09:12
Conclusos para julgamento
-
29/04/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 14:00
Conclusos para julgamento
-
10/04/2025 14:00
Adiado
-
03/04/2025 14:00
Adiado
-
13/03/2025 13:38
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 14:42
Inclusão em Pauta
-
11/03/2025 14:42
Para Julgamento
-
11/03/2025 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 14:06
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 14:00
Retirado de Pauta
-
27/02/2025 14:00
Adiado
-
19/02/2025 18:08
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 18:08
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 08:34
Inclusão em Pauta
-
17/02/2025 08:34
Para Julgamento
-
14/02/2025 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 12:31
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
12/02/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 14:42
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 14:42
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 13:34
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
30/01/2025 14:00
Retirado de Pauta
-
23/01/2025 14:00
Adiado
-
16/12/2024 19:32
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 19:32
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 08:32
Inclusão em Pauta
-
13/12/2024 08:28
Para Julgamento
-
12/12/2024 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 19:59
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
11/12/2024 08:52
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 17:12
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 17:12
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
01/08/2024 13:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
01/08/2024 13:40
Juntada de Petição
-
01/08/2024 13:40
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 14:45
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
10/06/2024 14:03
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
10/06/2024 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 17:58
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 17:58
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
04/06/2024 14:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
04/06/2024 14:41
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2024 14:41
Juntada de Petição
-
04/06/2024 14:41
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 09:57
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
06/05/2024 09:19
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
04/05/2024 08:31
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
04/05/2024 08:31
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2024 08:31
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 17:38
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 17:37
Corrigir para pendente de julgamento
-
01/02/2021 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2021 08:25
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
15/07/2020 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2020 15:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
07/11/2019 16:46
Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
-
17/09/2018 17:44
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
16/03/2018 09:27
Suspensão ou Sobrestamento
-
15/03/2018 16:27
Expedição de Certidão.
-
15/03/2018 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/03/2018 14:51
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
12/03/2018 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2018 14:51
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
24/05/2017 16:46
Conclusos para despacho
-
24/05/2017 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2017 16:07
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
18/05/2017 18:44
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
18/05/2017 18:00
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
18/05/2017 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2017 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2017 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/04/2017 10:34
Conclusos para despacho
-
26/04/2017 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2017 10:21
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
11/04/2017 15:45
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
11/04/2017 15:00
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
11/04/2017 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2017 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2017 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/03/2017 18:11
Conclusos para despacho
-
24/03/2017 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2017 18:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
10/03/2017 12:28
Enviado os Autos Digitais para Transferência do Acervo
-
07/03/2017 11:05
Conclusos para despacho
-
07/03/2017 11:03
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2017 11:03
Juntada de Petição
-
23/02/2017 10:39
Conclusos para despacho
-
23/02/2017 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2017 09:51
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
16/02/2017 17:56
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
16/02/2017 17:27
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
16/02/2017 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2017 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2016 13:58
Conclusos para despacho
-
25/11/2016 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2016 13:54
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
21/11/2016 17:17
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2016 17:17
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2016 16:53
Mandado devolvido
-
18/11/2016 14:01
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2016 13:20
Mandado devolvido
-
16/11/2016 17:00
Distribuição de Mandado
-
16/11/2016 16:58
Distribuição de Mandado
-
21/10/2016 17:31
Juntada de Mandado
-
21/10/2016 17:31
Juntada de Mandado
-
21/10/2016 17:08
Expedição de Mandado.
-
21/10/2016 17:08
Expedição de Mandado.
-
21/10/2016 17:08
Expedição de Mandado.
-
21/10/2016 17:08
Expedição de Mandado.
-
21/10/2016 14:21
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
21/10/2016 14:15
Juntada de Petição
-
21/10/2016 13:03
Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
-
19/10/2016 16:30
Enviados Autos Digitais da Sec. Geral p/ Div. de Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ.Reunidas
-
13/10/2016 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2016 11:16
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
-
10/10/2016 10:42
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
10/10/2016 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2016 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2016 16:43
Conclusos para despacho
-
09/09/2016 16:16
Juntada de Petição
-
08/09/2016 17:29
Digitalização de Termo de Vista ao MP
-
06/09/2016 15:32
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
06/09/2016 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2016 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2016 14:55
Conclusos para despacho
-
02/09/2016 14:25
Juntada de Petição
-
25/08/2016 16:20
Decorrendo Prazo
-
25/08/2016 16:20
Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
-
24/08/2016 12:28
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
24/08/2016 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2016 12:28
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
18/08/2016 17:08
Juntada de Petição
-
29/07/2016 18:40
Conclusos para despacho
-
29/07/2016 18:40
Decorrido prazo
-
29/07/2016 18:40
Expedição de Certidão.
-
13/07/2016 15:56
Decorrendo Prazo
-
13/07/2016 15:55
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2016 11:03
Mandado devolvido
-
11/07/2016 17:33
Distribuição de Mandado
-
11/07/2016 17:08
Expedição de Mandado.
-
11/07/2016 17:08
Expedição de Mandado.
-
29/06/2016 17:42
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
29/06/2016 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2016 17:42
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
17/06/2016 16:00
Juntada de Petição
-
31/05/2016 09:07
Conclusos para despacho
-
31/05/2016 09:03
Juntada de Petição
-
23/05/2016 14:51
Digitalização de Termo de Vista ao MP
-
20/05/2016 12:33
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
20/05/2016 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2016 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2016 19:19
Conclusos para despacho
-
20/04/2016 19:18
Decorrido prazo
-
20/04/2016 19:18
Expedição de Certidão.
-
01/04/2016 13:59
Juntada de Petição
-
29/03/2016 10:25
Decorrendo Prazo
-
29/03/2016 10:24
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2016 09:25
Mandado devolvido
-
23/03/2016 18:56
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2016 18:13
Expedição de Certidão.
-
23/03/2016 14:06
Mandado devolvido
-
23/03/2016 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/03/2016 15:12
Distribuição de Mandado
-
21/03/2016 15:05
Distribuição de Mandado
-
21/03/2016 14:30
Expedição de Mandado.
-
21/03/2016 14:30
Expedição de Mandado.
-
21/03/2016 14:29
Expedição de Mandado.
-
21/03/2016 14:29
Expedição de Mandado.
-
15/03/2016 18:16
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
15/03/2016 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2016 18:16
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
01/03/2016 12:58
Conclusos para despacho
-
01/03/2016 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2016 00:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
26/02/2016 17:22
Juntada de Petição
-
24/02/2016 11:31
Enviado os Autos Digitais para Transferência do Acervo
-
17/02/2016 10:15
Conclusos para despacho
-
17/02/2016 10:13
Juntada de Petição
-
05/02/2016 16:02
Digitalização de Termo de Vista ao MP
-
05/02/2016 15:58
Decorrido prazo
-
05/02/2016 15:58
Expedição de Certidão.
-
12/01/2016 11:00
Expedição de Certidão.
-
12/01/2016 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/01/2016 15:38
Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
-
07/01/2016 09:32
Decorrendo Prazo
-
07/01/2016 09:32
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2016 09:31
Juntada de Outros documentos
-
21/12/2015 17:40
Mandado devolvido
-
21/12/2015 17:35
Mandado devolvido
-
18/12/2015 18:40
Distribuição de Mandado
-
18/12/2015 18:38
Distribuição de Mandado
-
18/12/2015 17:48
Expedição de Mandado.
-
18/12/2015 17:48
Expedição de Mandado.
-
18/12/2015 17:47
Expedição de Mandado.
-
18/12/2015 17:47
Expedição de Mandado.
-
18/12/2015 17:23
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
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18/12/2015 17:23
Concedida a Medida Liminar
-
16/12/2015 18:43
Conclusos para despacho
-
16/12/2015 18:43
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2015 17:55
Distribuído por sorteio
-
16/12/2015 14:50
Registrado para Retificada a autuação
-
16/12/2015 14:35
Enviado Autos Para Estudo da Prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2017
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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