03/07/2025 09:15

Remessa
03/07/2025 09:15

Baixa Definitiva
03/07/2025 09:13

Transitado em Julgado
03/07/2025 09:13

Transitado em Julgado
03/07/2025 09:13

Certidão de Trânsito em Julgado
02/07/2025 21:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:08

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/06/2025 18:30

Decorrendo Prazo
06/06/2025 18:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/06/2025 18:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200522-40.2022.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria - Apelante: Antonia Aline Vicente de Sousa - Apelada: Maria de Fatima Cid Mourão - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0200522-40.2022.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ANTONIA ALINE VICENTE DE SOUSA.

APELADO: MARIA DE FATIMA CID MOURÃO.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

RÉ QUE NÃO COMPARECEU À SEGUNDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

AUSÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO.

PRIMEIRA AUDIÊNCIA QUE FOI REMARCA TAMBÉM POR MOTIVOS DE SAÚDE DA RÉ.

REGULAR INTIMAÇÃO DO CASUÍSTICO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA.

MÉRITO DA CAUSA.

COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE.

ESBULHO PRATICADO.

REINTEGRAÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA POR MARIA DE FÁTIMA CID MOURÃO EM FACE DE ANTÔNIA ALINE VICENTE DE SOUSA NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA, É POSSUIDORA DE UM IMÓVEL LOCALIZADO À RUA DONA MARIA JOSÉ, N°145, PRAÇA DA MATRIZ, BAIRRO: CENTRO, HIDROLÂNDIA-CE, E QUE INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO COM O OBJETIVO DE REINTEGRAR A POSSE DO IMÓVEL ESBULHADO PELA PROMOVIDA ANTÔNIA ALINE VICENTE DE SOUSA.

FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL ANTÔNIA ALINE VICENTE DE SOUSA FREITAS INTERPÔS APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANTO À TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE, SUPOSTAMENTE, TER SIDO REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DA DEMANDADA POR ESTA SE ENCONTRAR COM PROBLEMAS DE SAÚDE, CONFORME CERTIDÃO DE PÁG. 210 FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2023, EM REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA POR MOTIVOS DE SAÚDE DA RÉ.4.

ATRAVÉS DA PETIÇÃO DE PÁG. 215 A RECORRENTE REQUEREU O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR MOTIVOS DE SAÚDE, JUNTANDO DOCUMENTOS MÉDICOS DE PÁGS. 216 A 221.

MAS O JUÍZO DE ORIGEM NEGOU O PEDIDO DE ADIAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PRESENÇA DA REQUERIDA NÃO AFETA A PRODUÇÃO DAS PROVAS, BEM COMO DEVIDAMENTE INTIMADA A SUA ADVOGADA, REGULARMENTE CONSTITUÍDA, DEIXOU DE COMPARECER.

DESTACOU QUE A AUDIÊNCIA ANTERIOR JÁ FORA REDESIGNADA PELO MESMO MOTIVO.5.

CONFORME SE OBSERVA NO DESPACHO DE PÁG. 195, O JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAREM AS TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS, SEM QUE AS PARTES TENHAM REQUERIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA DEMANDADA.6.

ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA, O ATESTADO MÉDICO JUNTADO À PÁG. 221 É DATADO DE 16/10/2023, AO PASSO QUE A AUDIÊNCIA FOI REMARCADA PARA O DIA 06/12/2023.

OU SEJA, O ATESTADO É DE QUASE DOIS MESES ANTERIORES À DATA DESIGNADA.

ALÉM DISSO, CONFORME DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO À PÁG. 220, A PARTE PERMANECEU NA UNIDADE MÉDICA DE ATÉ AS 10:30H, SENDO QUE A AUDIÊNCIA FOI DESIGNADA PARA AS 11:00H, COM A POSSIBILIDADE DE SER REALIZADA VIA VIDEOCHAMADA.

SOMANDO-SE A AUSÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO COM O FATO DE QUE A PARTE DEIXOU A UNIDADE DE SAÚDE ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA E QUE ESTA PODERIA SER REALIZADA VIRTUALMENTE, INEXISTEM PROVAS DE QUE A APELANTE SE ENCONTRAVA IMPEDIDA DE COMPARECER.

ADEMAIS, CONSOANTE CERTIDÃO DE PÁG. 214, A ADVOGADA DA PARTE FOI REGULARMENTE INTIMADA ACERCA DA REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.7.

DESTA FEITA, NÃO SE VERIFICA CERCAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS JUNTADAS NÃO PERMITEM CONCLUIR A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE OU SUA ADVOGADA COMPARECEM À AUDIÊNCIA.8.

O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER REINTEGRADO NA POSSE EM CASO DE ESBULHO, NOS TERMOS DO ART. 1.210 DO CC E ART. 560 DO CPC.9. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É O REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO À RESTITUIÇÃO DA POSSE ÀQUELE QUE A TENHA PERDIDO EM RAZÃO DE UM ESBULHO, SENDO PRIVADO DO PODER FÍSICO SOBRE A COISA.

A PRETENSÃO CONTIDA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É A REPOSIÇÃO DO POSSUIDOR À SITUAÇÃO PREGRESSA AO ATO DE EXCLUSÃO DA POSSE, RECUPERANDO O PODER FÁTICO DE INGERÊNCIA SOCIOECONÔMICA SOBRE A COISA. (CRISTIANO CHAVES DE FARIAS E NELSON ROSENVALD, IN DIREITOS REAIS, ED.

LUMEN JÚRIS, 6ª ED., 3ª TIRAGEM).10.

MAS É IMPORTANTE LEMBRAR QUE PRETENSÕES DESTE NAIPE, PARA SEREM TUTELADAS, NÃO DEPENDEM DE TÍTULO OU CAUSA, BASTANDO APENAS A COMPROVAÇÃO DA POSSE DO AUTOR OU DA SUSCETIBILIDADE DA POSSE DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO.

ESTE POSICIONAMENTO EXTRAI-SE DA DISPOSIÇÃO DO §2º, DO ART. 1210 DO CÓDIGO CIVIL.11.

NA VERDADE, A POSSE É PROTEGIDA PARA EVITAR A VIOLÊNCIA E ASSEGURAR A PAZ SOCIAL, UMA VEZ QUE, GERALMENTE, A SITUAÇÃO DE FATO APARENTA SER UMA SITUAÇÃO DE DIREITO.

SENDO ASSIM, A POSSE É CARACTERIZADA COMO UMA SITUAÇÃO DE FATO PROTEGIDA PELO LEGISLADOR E, COMO TAL, NÃO É DIFÍCIL DE SER PROVADA, BASTANDO SOMENTE, PARA A PROPOSITURA DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS (MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE), A PROVA DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A EXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE DO BEM.12.

TEM DIREITO A ESTE TIPO DE AÇÃO POSSESSÓRIA O POSSUIDOR, TANTO DIRETO QUANTO INDIRETO, QUE TENHA SIDO DESAPOSSADO DE UM BEM DEVIDO A ATOS COMO ABUSO DE CONFIANÇA, VIOLÊNCIA OU CLANDESTINIDADE PRATICADOS PELO ESBULHADOR.13. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O PROPÓSITO DESTA AÇÃO NÃO É CONTESTAR A PROPRIEDADE DO BEM, MAS SIM A SUA POSSE.

PORTANTO, O REQUERENTE DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PERANTE O JUÍZO NÃO PRECISA SER OBRIGATORIAMENTE O TITULAR DA PROPRIEDADE, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR QUE É O POSSUIDOR LEGÍTIMO DO BEM EM QUESTÃO.14. À LUZ DO PRINCÍPIO DA SAISINE, OS HERDEIROS ADQUIREM TANTO A PROPRIEDADE QUANTO A POSSE DO IMÓVEL APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO.

APESAR DE A POSSE SER DEFINIDA COMO UM PODER DE FATO, A LEGISLAÇÃO TAMBÉM RECONHECE A AQUISIÇÃO DESSE DIREITO APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA, CONFORME ESTABELECIDO PELO PRINCÍPIO DA SAISINE, QUE IMPÕE AOS HERDEIROS SUA TRANSFERÊNCIA, MESMO QUE DE FORMA INDIRETA, CONFORME O CÓDIGO CIVIL: "ART. 1.206.

A POSSE TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS OU LEGATÁRIOS DO POSSUIDOR COM OS MESMOS CARACTERES."15.

APÓS O ÓBITO DO DE CUJUS, A PROPRIEDADE E A POSSE DO IMÓVEL SÃO IMEDIATAMENTE ADQUIRIDAS PELO ESPÓLIO ATÉ QUE HAJA A PARTILHA DOS BENS ENTRE OS HERDEIROS.

ASSIM, POR FORÇA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E DE ACORDO COM TAL PRINCÍPIO, A TRANSMISSÃO DA POSSE NÃO DEPENDE DA PRÁTICA DE ATO POR PARTE DO SUCESSOR, NEM DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA.16.

ENTÃO, É DIREITO DOS HERDEIROS A POSSE DOS BENS, AINDA QUE INDIRETA, IMEDIATAMENTE APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO.

COMO CONSEQUÊNCIA, OS SUCESSORES ADQUIREM, ALÉM DA POSSE SOBRE OS BENS, O DIREITO DE SEREM NELA REINTEGRADOS.17.

NESSES CASOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR HERANÇA, O EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE (POSSE DIRETA) NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA QUE O INTERESSADO TENHA DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA EVENTUAIS ATOS DE TURBAÇÃO OU ESBULHO.18.

DAS PROVAS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO É POSSÍVEL CONCLUIU QUE O IMÓVEL EM LITÍGIO PERTENCIA AO SR.

ANTÔNIO CID, E QUE APÓS SUA MORTE SEUS HERDEIROS E FAMILIARES CONTINUARAM RESIDINDO NO IMÓVEL OU, CONSTANTEMENTE, REALIZAM VISITAS E REFORMAS NO IMÓVEL ATÉ QUE A DEMANDADA VEDASSE O INGRESSO NA CASA.IV.

DISPOSITIVO.19.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.210 DO CC; ART. 560 DO CPC; ART. 561 DO CPC; ART. 1.196 DO CC; ART. 1210, §2º, DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0178641-38.2018.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/04/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/04/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.580.936/ES, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/6/2020, DJE DE 3/8/2020; STJ - RESP: 1547788 RS 2015/0097553-2, RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/05/2017; STJ, 3ª TURMA, RESP 537.363, REL.

MIN.

VASCO DELLA GIUSTINA, DJE 07/05/2010; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Ivana Mercia Aragao Mendes (OAB: 21749/CE) - Vinicius Ribeiro de Araújo (OAB: 44740/CE)
05/06/2025 07:19

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/06/2025 08:13

Mover Obj A
02/06/2025 08:13

Mover Obj A
01/06/2025 20:54

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/06/2025 19:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
28/05/2025 15:00

Juntada de Acórdão
28/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
28/05/2025 09:00

Julgado
21/05/2025 18:37

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:20

Inclusão em Pauta
16/05/2025 11:19

Para Julgamento
15/05/2025 15:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:12

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/11/2024 15:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/11/2024 15:10

Juntada de Petição
26/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/11/2024 16:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/11/2024 16:37

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/11/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/10/2024 08:05

Conclusos para despacho
10/10/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:05

(Distribuição Automática) por sorteio
10/10/2024 01:20

Registrado para Retificada a autuação
10/10/2024 01:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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