09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Vasconcelos Barros (OAB 34864/CE), Glaucio Pontes Canuto Araujo (OAB 43849/CE) Processo 0204952-72.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autor: J.

P. , Delegacia Municipal de Massape - Autuado: Waldecy Rufino da Silva Filho - Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu WALDECY RUFINO DA SILVA FILHO, qualificado na denúncia, como incurso nas penas do no art. 129, §9º do Código Penal em combinação com o art. 7º da Lei nº 11.340/2006.

Ante a ausência de membro da defensoria pública na comarca quando da nomeação para os atos, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e considerando a proporcionalidade, o zelo, dedicação e a natureza da causa, arbitro honorários advocatícios em favor de: 1.

Dr.

Eduardo Vasconcelos Barros - OAB/CE 34.864, no valor de 03 UAD's, de acordo com a tabela constante na resolução nº 01/2024 da OAB/CE, totalizando o montante de R$ 477,63 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e três reais) pela disposição à jurisdição. 2.

Dr.

Glaucio Pontes Canuto Araujo, OAB/CE 43.849 , no valor de 10 UAD's, de acordo com a tabela constante na resolução nº 01/2024 da OAB/CE, totalizando o montante de R$ 1.592,10 (um mil quinhentos e noventa e dois reais e dez centavos), pelo acompanhamento dos atos de instrução criminal e apresentação de alegações finais
20/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:21

Juntada de Ofício
08/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:25

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 16:23

Juntada de Carta precatória
22/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:21

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:34

Expedição de Mandado.
03/07/2024 13:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 17:25

Expedição de Ofício.
02/07/2024 17:25

Expedição de Ofício.
02/07/2024 17:25

Expedição de Mandado.
02/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:57

Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/06/2024 10:06

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/11/2024 14:30:00, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
11/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 10:01

Juntada de Carta precatória
07/06/2024 17:37

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 15:53

Expedição de Mandado.
10/05/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 13:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2024 17:53

Expedição de Ofício.
08/05/2024 17:53

Expedição de Ofício.
08/05/2024 17:53

Expedição de Mandado.
08/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:46

Conclusos para despacho
06/05/2024 21:11

Juntada de Carta precatória
06/05/2024 21:05

Juntada de Carta precatória
11/04/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:16

Juntada de Ofício
08/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 12:32

Juntada de Ofício
26/03/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 17:13

Juntada de Ofício
26/03/2024 09:37

Juntada de Ofício
22/03/2024 19:35

INCONSISTENTE
22/03/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 21:32

Juntada de Carta precatória
21/03/2024 16:02

Juntada de Ofício
20/03/2024 21:34

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/06/2024 11:00:00, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
19/03/2024 20:04

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/03/2024 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 07:30

Conclusos para despacho
14/03/2024 07:30

INCONSISTENTE
13/03/2024 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 23:05

Expedição de Certidão.
12/03/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 23:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/03/2024 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 16:37

Juntada de Ofício
09/03/2024 00:29

Juntada de Carta precatória
09/03/2024 00:26

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 09:38

Juntada de Ofício
02/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 13:26

Expedição de Mandado.
26/02/2024 16:36

Juntada de Ofício
23/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:57

Juntada de Ofício
21/02/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:54

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:54

INCONSISTENTE
19/02/2024 10:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 21:26

Expedição de Mandado.
16/02/2024 21:26

Expedição de Mandado.
16/02/2024 12:53

Expedição de Certidão.
04/02/2024 17:08

Expedição de Certidão.
04/02/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:20

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:12

Juntada de Ofício
26/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 16:01

Juntada de Ofício
24/01/2024 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2024 14:19

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2024 18:19

Expedição de Certidão.
23/01/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:07

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 09:48

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 09:37

Juntada de Ofício
17/01/2024 13:37

Expedição de Mandado.
17/01/2024 12:36

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:21

Expedição de Mandado.
15/01/2024 14:17

Juntada de Ofício
09/01/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:06

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:46

Juntada de Ofício
20/12/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 09:36

Juntada de Ofício
19/12/2023 14:47

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:16

Juntada de Ofício
19/12/2023 11:22

Juntada de Ofício
19/12/2023 11:21

Juntada de Ofício
20/11/2023 12:05

Expedição de Mandado.
13/11/2023 17:12

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:06

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 10943, classe_anterior: 279
10/11/2023 13:51

Recebido aditamento à denúncia contra #{nome_da_parte}
07/11/2023 09:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 17:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 14:18

Juntada de Ofício
23/10/2023 00:29

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2023 10:33

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:25

Juntada de Informações
10/10/2023 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/10/2023 17:04

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/10/2023 17:04

Recebidos os autos
10/10/2023 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
10/10/2023 15:06

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:57

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:24

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:23

INCONSISTENTE
10/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:01

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 10943, classe_anterior: 279
10/10/2023 13:15

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
10/10/2023 10:07

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/10/2023 11:45:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
10/10/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 16:36

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:36

INCONSISTENTE
09/10/2023 16:36

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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