10/07/2025 22:33

Remessa
10/07/2025 22:33

Baixa Definitiva
10/07/2025 22:32

Transitado em Julgado
10/07/2025 22:32

Transitado em Julgado
10/07/2025 22:32

Certidão de Trânsito em Julgado
10/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:54

Decorrendo Prazo
29/05/2025 17:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 17:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 19:28

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 19:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200370-80.2024.8.06.0302 - Apelação Criminal - Iguatu - Apelante: Antonio Mateus de Sousa Cunha - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO.

INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1.

NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA TORTURA POLICIAL NÃO COMPROVADA.

TESE AFASTADA. 2.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO PESSOAL.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO CLARO, HARMÔNICO E ROBUSTO.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS.

APREENSÃO DE ARMA, REVÓLVER, MUNIÇÕES E 51G DE COCAÍNA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3.

PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA PELO TRÁFICO.

IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A ARMA E A ATIVIDADE DE TRÁFICO.

PRECEDENTES DO STJ E TJCE.

MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. 4.

DOSIMETRIA.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

AFASTADA A VETORIAL DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06.

CONSIDERAÇÃO APENAS DA NATUREZA DO ENTORPECENTE, SEM OBSERVÂNCIA DA PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL.

MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DOSIMETRIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:10

Mover Obj A
27/05/2025 13:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/05/2025 21:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/05/2025 20:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 18:26

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
21/05/2025 14:00

Julgado
20/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 22:02

Conclusos para despacho
14/05/2025 22:02

Expedição de Certidão.
13/04/2025 21:49

Inclusão em Pauta
13/04/2025 21:48

Para Julgamento
13/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 23:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/04/2025 23:00

Juntada de Petição
11/04/2025 23:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:50

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/04/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/04/2025 22:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/04/2025 22:50

Juntada de Petição
02/04/2025 22:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/04/2025 14:16

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/04/2025 09:38

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:14

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:14

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
02/04/2025 08:14

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
07/03/2025 09:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2025 09:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/02/2025 17:50

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/02/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
28/02/2025 11:12

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
28/01/2025 15:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/01/2025 14:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/01/2025 15:57

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/01/2025 08:07

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/01/2025 13:32

Registrado para Retificada a autuação
09/01/2025 13:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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