17/09/2025 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 09/09/2025. Documento: 27988799
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 27988799
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 17/09/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0189627-85.2017.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
05/09/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27988799
05/09/2025 11:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/09/2025 10:43

Pedido de inclusão em pauta
02/09/2025 09:16

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:05

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:54

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:28

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 26607407
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 26607407
08/08/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26607407
07/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:14

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:58

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
04/06/2025 16:14

Mov. [64] - Concluso ao Relator | 0189627-85.2017.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
04/06/2025 16:14

Mov. [63] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0189627-85.2017.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
04/06/2025 15:56

Mov. [62] - por prevenção ao Magistrado | 0189627-85.2017.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0189627-85.2017.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
03/06/2025 15:39

Mov. [61] - Petição | Protocolo n TJCE.2500086736-0 Embargos de Declaracao Civel
03/06/2025 15:39

Mov. [60] - Interposição de Recurso Interno | 0189627-85.2017.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0189627-85.2017.8.06.0001
03/06/2025 11:30

Mov. [59] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
28/05/2025 10:32

Mov. [58] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
28/05/2025 10:32

Mov. [57] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2025 10:25

Mov. [56] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0189627-85.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Construtora Platô Ltda - Apelado: SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL.

AUSÊNCIA DE PROVA DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS BENS LOCADOS. ÔNUS DA PROVA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RECONVENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSTRUTORA PLATÔ LTDA.

CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DE SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA., QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, CONDENANDO A EMPRESA APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 49.931,64.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA IMPUGNADA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (II) ANALISAR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA À AUTORA RECONVINDA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS E DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM ANÁLISE COERENTE DAS PROVAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, ATENDENDO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 489 DO CPC E 93, IX, DA CF/88, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.4.

A AUTORA NÃO COMPROVA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.5.

A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI VALIDADE ÀS INFORMAÇÕES CONSIGNADAS NOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA LOCADORA NA AUSÊNCIA DE CONFERENTE DA LOCATÁRIA TEM APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.6.

A PROMOVIDA/APELADA ACOSTOU AOS AUTOS TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ANEXANDO AS NOTAS FISCAIS, COMPROVANDO QUE AS REQUISIÇÕES FORAM FEITAS E A MERCADORIA ENTREGUE, BEM COMO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE SUA CAUSA. IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A AUSÊNCIA DE CONFERENTE DA LOCATÁRIA NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS BENS AUTORIZA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA LOCADORA.2.

O ÔNUS DA PROVA DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS EQUIPAMENTOS RECAI SOBRE A LOCATÁRIA, SENDO INVIÁVEL A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA SEM PROVAS ROBUSTAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 341, 373, I E II, 489, 487, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC Nº 0153420-24.2016.8.06.0001, REL.

DES.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, J. 16.08.2022; TJ-MG, AC Nº 1002413-03.2552.5.001, REL.

DES.

APARECIDA GROSSI, J. 09.03.2022; STJ, RESP Nº 2.006.088/PR, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 04.10.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Rodrigo Silveira Lima (OAB: 19187/CE) - Renato Mello Leal (OAB: 160120/SP) - Thiago Melim Braga (OAB: 333689/SP)
27/05/2025 13:17

Mov. [55] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
27/05/2025 13:07

Mov. [54] - Mover Obj A
27/05/2025 13:07

Mov. [53] - Mover Obj A
19/05/2025 09:45

Mov. [52] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/05/2025 09:01

Mov. [51] - Expedida Certidão de Julgamento
15/05/2025 07:36

Mov. [50] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0300-78, com 9 folhas.
14/05/2025 17:57

Mov. [49] - Acórdão - Assinado
14/05/2025 14:00

Mov. [48] - Não-Provimento
14/05/2025 14:00

Mov. [47] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
06/05/2025 12:26

Mov. [46] - Concluso ao Relator
06/05/2025 12:26

Mov. [45] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
02/05/2025 00:00

Mov. [44] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 30/04/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3532
28/04/2025 20:55

Mov. [43] - Inclusão em Pauta | Para 14/05/2025
28/04/2025 20:52

Mov. [42] - Para análise da admissão do IRDR
23/04/2025 17:50

Mov. [41] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
15/04/2025 09:51

Mov. [40] - Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/04/2025 09:51

Mov. [39] - Mero expediente
26/03/2025 20:08

Mov. [38] - Concluso ao Relator
26/03/2025 20:08

Mov. [37] - Enviados Autos Digitais ao Relator
26/03/2025 14:33

Mov. [36] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
10/09/2024 08:08

Mov. [35] - Concluso ao Relator
10/09/2024 08:07

Mov. [34] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/09/2024 06:19

Mov. [33] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2024 06:19

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01289911-2 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 09/09/2024 21:51
10/09/2024 06:19

Mov. [31] - Expedida Certidão
06/09/2024 16:16

Mov. [30] - Expedida Certidão de Informação
06/09/2024 16:15

Mov. [29] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/09/2024 16:15

Mov. [28] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/09/2024 15:02

Mov. [27] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
06/09/2024 13:46

Mov. [26] - Mero expediente
06/09/2024 13:46

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2024 09:33

Mov. [24] - Concluso ao Relator
19/04/2024 08:54

Mov. [23] - Mero expediente
15/04/2024 07:57

Mov. [22] - Documento | Sem complemento
12/04/2024 09:00

Mov. [21] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | Saneamento de dados. PA N 8516090-08.2024.8.06.0000.
11/04/2024 18:11

Mov. [20] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00075650-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/04/2024 18:04
11/04/2024 18:11

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00075650-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/04/2024 18:04
11/04/2024 18:11

Mov. [18] - Expedida Certidão
11/04/2024 11:13

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00075398-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/04/2024 11:08
11/04/2024 11:13

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00075398-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/04/2024 11:08
11/04/2024 11:13

Mov. [15] - Expedida Certidão
23/01/2024 15:11

Mov. [14] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
23/01/2024 00:00

Mov. [13] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/01/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3231
18/01/2024 12:28

Mov. [12] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2024 17:55

Mov. [11] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação
11/01/2024 17:23

Mov. [10] - Mero expediente
11/01/2024 17:23

Mov. [9] - Mero expediente
02/04/2022 08:19

Mov. [8] - Expedido Termo de Transferência
02/04/2022 08:19

Mov. [7] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / VERA LUCIA CORREIA LIMA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Em cump
27/05/2021 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 26/05/2021 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2618
24/05/2021 17:45

Mov. [5] - Concluso ao Relator
24/05/2021 17:45

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
24/05/2021 13:02

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 975 - VERA LUCIA CORREIA LIMA
24/05/2021 11:00

Mov. [2] - Processo Autuado | Gerencia de Distribuicao
15/05/2021 07:26

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 39 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo