20/03/2025 18:13

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 19/02/2025. Documento: 136077033
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136077033
17/02/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136077033
17/02/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 19:18

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 103723590
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103723590
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3001375-49.2019.8.06.0010 AUTOR: M M DO NASCIMENTO BRAGA - ME REU: VELOX CLASSIFICADOS DE NEGOCIOS EIRELI - ME DESPACHO Verifica-se que o promovente peticionou no ID 101921825, requerendo o sobrestamento do feito em virtude da busca pelos dados e endereço dos sócios.

Tendo em vista os princípios da celeridade e da simplicidade aplicados ao rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, em seu art. 2º, cabe à parte requerente realizar as diligências necessárias à localização dos dados da parte promovida.

Ademais, cumpre salientar que o art. 319, §1º do CPC não se aplica ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme disciplina o enunciado 1 do TJCE, in verbis: "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC".

Diante disso, intime-se a promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados do promovido ou de seus sócios e/ou requerer o que entender necessário, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
11/09/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103723590
04/09/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:11

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90533842
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90533842
12/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3001375-49.2019.8.06.0010 AUTOR: M M DO NASCIMENTO BRAGA - ME REU: VELOX CLASSIFICADOS DE NEGOCIOS EIRELI - ME DECISÃO Verifica-se que o promovente foi intimado a apresentar endereço atualizado do promovido (Despacho no ID 83766826), contudo, informou no ID 85171428 que a empresa promovida foi baixada e requereu a sucessão processual para que constem no polo passivo os sócios da empresa, pleiteando fosse procedida a consulta ao JUCEC ou expedido ofício à Junta Comercial para fins de informação sobre os dados dos sócios da requerida.

Primeiramente, cumpre salientar que cabe a parte autora promover atos e diligências para encontrar bens do executado, assim como preceitua o Enunciado 27 do TJCE, in verbis: ENUNCIADO 27 - Em execução/cumprimento de sentença no rito sumaríssimo, somente serão deferidos os pedidos de diligência que estejam em consonância com os critérios orientadores previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95, sendo dever precípuo da parte exequente diligenciar em busca de bens, sob pena de extinção.

Quanto ao pedido de consulta ao JUCEC e expedição de ofício à junta comercial, entendo que referidas buscas devem ser feitas pela parte autora, não cabendo a este juízo adotar medidas que estão ao alcance da parte autora diligenciar em busca de informações do reclamado. Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 85171428, bem como determino a intimação da promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados do promovido ou de seus sócios e/ou requerer o que entender necessário, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
10/08/2024 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90533842
09/08/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2024 18:54

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83850260
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83850260
08/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001375-49.2019.8.06.0010 AUTOR: M M DO NASCIMENTO BRAGA - ME REU: VELOX CLASSIFICADOS DE NEGOCIOS EIRELI - ME Prezado(a) Advogado(a) RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 83766826, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.

H. Considerando o inteiro teor da certidão de id. 80067714, pág. 2, intime-se o promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço do promovido, sob pena de extinção. Expedientes necessários.
06/04/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83850260
05/04/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:14

Conclusos para despacho
21/02/2024 12:13

Juntada de resposta
15/02/2024 15:54

Juntada de documento de comprovação
09/02/2024 13:50

Expedição de Ofício.
11/12/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:56

Conclusos para despacho
31/08/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:28

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:25

Audiência Conciliação realizada para 22/05/2023 13:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/05/2023 18:53

Juntada de documento de comprovação
19/05/2023 18:48

Juntada de documento de comprovação
14/04/2023 04:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 10:27

Juntada de documento de comprovação
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2023.
03/04/2023 14:38

Juntada de documento de comprovação
03/04/2023 08:19

Expedição de Carta precatória.
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001375-49.2019.8.06.0010 AUTOR: M M DO NASCIMENTO BRAGA - ME REU: VELOX CLASSIFICADOS DE NEGOCIOS EIRELI - ME Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 22/05/2023 13:30, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 57279727.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
31/03/2023 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 16:44

Juntada de Certidão
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
24/03/2023 12:50

Audiência Conciliação designada para 22/05/2023 13:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001375-49.2019.8.06.0010 AUTOR: M M DO NASCIMENTO BRAGA - ME REU: VELOX CLASSIFICADOS DE NEGOCIOS EIRELI - ME Prezado(a) Advogado(a) RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 56806815.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Portanto, em virtude de não ter sido preenchido o requisito da probabilidade do direito, indefiro, por ora, a liminar solicitada.

Ademais, verifica-se que a parte autora informou endereço atualizado da parte requerida (ID. 34069099) para promover a sua citação.

Sendo assim, determino a expedição de carta precatória para o endereço indicado na petição de ID. 34069099, a fim de citar/intimar a parte ré, por meio de oficial de justiça.

Agende-se nova audiência de conciliação.

Nos termos da Recomendação n. 01/2021/CGJCE, determino a realização de buscas junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, no intuito de avaliar a regularidade da representação.

Lavre-se certidão acerca da consulta acima determinada.

Intimem-se as partes da presente decisão.
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 22:47

Juntada de Certidão
16/03/2023 08:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2022 09:59

Conclusos para despacho
22/06/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 15:37

Conclusos para decisão
30/05/2022 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2022 12:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/05/2022 17:15

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 12/05/2022 16:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/03/2022 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2022 16:45

Juntada de Petição de diligência
31/03/2022 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 14:13

Expedição de Mandado.
31/03/2022 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:02

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 12/05/2022 16:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/01/2022 22:43

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 12:37

Conclusos para despacho
17/12/2021 12:36

Juntada de documento de comprovação
14/12/2021 12:58

Juntada de documento de comprovação
07/12/2021 09:17

Audiência Conciliação não-realizada para 07/12/2021 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/11/2021 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:31

Audiência Conciliação designada para 07/12/2021 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/07/2021 13:09

Juntada de Certidão
09/07/2021 12:59

Juntada de documento de comprovação
29/06/2021 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO em 28/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 09:28

Conclusos para despacho
10/06/2021 09:28

Audiência Conciliação cancelada para 11/06/2021 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/06/2021 09:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/05/2021 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2021 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 14:52

Juntada de Certidão
05/05/2021 14:51

Audiência Conciliação designada para 11/06/2021 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/09/2020 15:44

Audiência Conciliação cancelada para 01/10/2020 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/09/2020 15:43

Juntada de Certidão
12/06/2020 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 16:22

Audiência Conciliação designada para 01/10/2020 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/05/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 10:54

Conclusos para despacho
04/05/2020 10:48

Juntada de documento de comprovação
24/04/2020 12:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 16:12

Conclusos para despacho
17/03/2020 00:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO em 16/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 14:33

Juntada de documento de comprovação
18/02/2020 16:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2020 14:26

Juntada de documento de comprovação
31/01/2020 14:24

Conclusos para decisão
31/01/2020 14:20

Audiência Conciliação realizada para 31/01/2020 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/01/2020 12:36

Juntada de citação
14/11/2019 13:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/10/2019 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 15:09

Expedição de Citação.
09/10/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 17:17

Conclusos para decisão
04/10/2019 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 17:17

Audiência conciliação designada para 31/01/2020 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/10/2019 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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