05/06/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 11:42

Juntada de Certidão
05/06/2023 11:42

Transitado em Julgado em 25/05/2023
25/05/2023 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 24/05/2023 23:59.
25/04/2023 01:27

Decorrido prazo de DAIANA FERREIRA DE ALENCAR DIOGENES em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:27

Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:15

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 24/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/03/2023.
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0000167-69.2018.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PEDRO NICOLAU BANDEIRA Fazenda do Estado de São Paulo e outros Vistos em conclusão.

I.

DO RELATÓRIO: Cuida-se de Ação Ordinária de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada, formulada por Pedro Nicolau Bandeira em face do Governo do Estado de São Paulo/Fazenda Pública do Estado de São Paulo/Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.

Segundo a exordial, o Autor tomou conhecimento no ano de 2018 da existência de 2 protestos no Estado de São Paulo, referentes à débitos tributários de IPVA dos anos de 2013 e 2015, em seu nome, sobre o veículo automotor de placa DUZ 5284, ocasionando a inclusão do seu nome no CADIN e na dívida ativa.

Afirma ainda que, por não proprietário do referido veículo, tais medidas são ilegais e constrangedoras.

Acompanham a exordial, os documentos de págs. 08/12.

Despacho de pág. 14, concedeu a justiça gratuita, indeferiu a tutela antecipada e determinou a citação do Requerido.

Contestação apresentada às págs. 15/38, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo ante a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, a improcedência da ação.

Réplica às págs. 51/52, juntamente com os documentos de págs. 53/74, informando a existência das ações de n° 3000541-34.2018.8.06.0090 e 3000540-49.2018.8.06.0090, em que se discutiu a validade do financiamento do veículo de placa DUZ5284 junto ao Banco Bradesco financiamentos S.A, havendo sentença de mérito com trânsito em julgado, manifestando-se pelo julgamento antecipado.

Intimada para especificação de provas, a parte ré quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO: Considerando as informações constantes nos autos, reputo o feito como apto a receber seu julgamento de mérito, por reunir as condições necessárias a sua análise, possibilitando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Quanto ao mérito, a lide é improcedente.

Explico.

Segundo a exordial, o autor tomou conhecimento sobre débitos de IPVA de um veículo no Estado de São Paulo, verificando que seu nome fora incluído no CADIN e o débito enviado para a Dívida Ativa Estadual.

Em seguida, obteve a informação que a dívida era débitos de IPVA não quitado com aquele Estado, referente aos anos 2013 e 2015 do veículo de placa DUZ 5284.

Apesar da existência da restrição, o autor relata se tratar de ato indevido, pois este se refere a bens comprados sem sua autorização, fruto de um financiamento fraudulento.

Ocorre que, o demandante afirma que moveu as ações nº n° 3000541-34.2018.8.06.0090 e 3000540-49.2018.8.06.0090 em face do Banco Bradesco, objetivando a anulação do referido contrato bancário de financiamento, os quais já possuem sentença de mérito procedente com trânsito em julgado (págs. 53/61 e 62/70).

Dessa forma, os pedidos da inicial (págs. 02/07), quanto ao veículo, foram efetivamente concedidos nos processos acima mencionados, sendo alcançados pela coisa julgada, nos termos do art. 337, §4º, CPC.

Assim, em que pese relevantes os fatos levantados pelo autor, estes autos não objetivam discutir a regularidade ou não da compra do veículo, uma vez que os pedidos autorais limitam-se à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o réu, os quais já foram satisfatoriamente de sentenciados como o próprio autor informa, devendo o processo ser julgado improcedente e extinto com resolução de mérito em razão da coisa julgada.

III.

DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, V, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do reconhecimento da coisa julgada.

Custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa pelo autor, ressalvada a cobrança pela gratuidade deferida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística.

P.

R.

I.

Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

RAMON ARANHA DA CRUZ Juiz de Direito
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:33

Julgado improcedente o pedido
03/03/2023 14:29

Conclusos para julgamento
03/03/2023 14:24

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/09/2022 11:00

Mov. [47] - Concluso para Sentença
30/09/2022 11:00

Mov. [46] - Decurso de Prazo: faço os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito.
29/07/2022 00:19

Mov. [45] - Certidão emitida
18/07/2022 12:44

Mov. [44] - Certidão emitida
18/07/2022 12:43

Mov. [43] - Certidão emitida
18/07/2022 12:42

Mov. [42] - Certidão emitida
24/06/2022 14:36

Mov. [41] - Mero expediente: Cumpra-se o determinado às págs. 48, em relação à parte demandada.
07/04/2022 15:55

Mov. [40] - Conclusão
07/04/2022 15:55

Mov. [39] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE
07/04/2022 15:55

Mov. [38] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE
07/04/2022 12:03

Mov. [37] - Certidão emitida
03/09/2021 12:37

Mov. [36] - Concluso para Despacho
03/09/2021 11:29

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00169020-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/09/2021 11:12
23/08/2021 20:58

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0608/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 2680
20/08/2021 11:43

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2020 11:54

Mov. [32] - Mero expediente: Intime-se a parte autora acerca da contestação apresentada (págs. 23/37), bem como para indicar as provas que pretende produzir. Intime-se a demandada acerca da especificação de provas. Cientifiquem-se as partes que a ausência
09/12/2020 09:21

Mov. [31] - Concluso para Despacho
30/06/2020 22:25

Mov. [30] - Documento
30/06/2020 22:25

Mov. [29] - Documento
30/06/2020 22:25

Mov. [28] - Documento
30/06/2020 22:25

Mov. [27] - Documento
30/06/2020 22:25

Mov. [26] - Documento
30/06/2020 22:25

Mov. [25] - Documento
30/06/2020 22:25

Mov. [24] - Documento
30/06/2020 22:25

Mov. [23] - Documento
30/06/2020 22:25

Mov. [22] - Documento
30/06/2020 22:25

Mov. [21] - Documento
30/06/2020 22:25

Mov. [20] - Documento
26/11/2019 12:55

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
18/11/2019 13:34

Mov. [18] - Carta Precatória: Rogatória/Juntada a petição diversa - Tipo: Retorno de Carta Precatória em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: PICO19000445889
27/09/2019 10:43

Mov. [17] - Concluso para Despacho
19/09/2019 11:54

Mov. [16] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que recebi os presentes autos, redistribuídos por sorteio, fazendo-os conclusos ao MM Juiz. O referido é verdade. Dou fé.
17/09/2019 11:50

Mov. [15] - Processo eletrônico convertido em processo físico
16/09/2019 11:53

Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE
16/09/2019 11:53

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE
16/09/2019 11:30

Mov. [12] - Recebimento
16/09/2019 11:30

Mov. [11] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
16/09/2019 11:19

Mov. [10] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
16/09/2019 10:17

Mov. [9] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, com a faculdade que me foi conferida, que encaminhei os presentes autos ao setor de distribuição local, para fins de distribuição, conforme portaria nº 1406/2019-TJCE. O referido é verdade. Dou
21/08/2019 16:25

Mov. [8] - Concluso para Despacho
20/08/2019 13:18

Mov. [7] - Carta Precatória: Rogatória/Juntada a petição diversa - Tipo: Retorno de Carta Precatória em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PICO19000438097
30/10/2018 16:35

Mov. [6] - Expedição de Carta Precatória
30/10/2018 16:35

Mov. [5] - Expedição de Carta Precatória
11/10/2018 17:37

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2018 12:27

Mov. [3] - Concluso para Despacho
04/09/2018 12:25

Mov. [2] - Recebimento
04/09/2018 12:17

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2018

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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