TJCE - 0000827-34.2017.8.06.0111
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jijoca de Jericoacoara
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 05:41
Juntada de decisão
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19/05/2025 15:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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19/05/2025 15:05
Alterado o assunto processual
-
12/05/2025 19:39
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2025 12:51
Conclusos para despacho
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22/03/2025 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA em 21/03/2025 23:59.
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28/02/2025 12:36
Juntada de Petição de pedido (outros)
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28/02/2025 12:30
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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28/02/2025 12:29
Juntada de Petição de contestação
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24/01/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 17:15
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2024 11:37
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 01:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA em 18/06/2024 23:59.
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13/06/2024 01:07
Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 12/06/2024 23:59.
-
13/06/2024 01:07
Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 12/06/2024 23:59.
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11/06/2024 14:54
Juntada de Petição de recurso
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21/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2024. Documento: 85848473
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20/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 85848473
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20/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 0000827-34.2017.8.06.0111 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDINILDO SILVEIRA FERREIRA REU: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA SENTENÇA 1.
Relatório Trata-se ação de reintegração de servidor em cargo público, proposta por Edinildo Silveira Ferreira, em face do Município de Jijoca de Jericoacoara. O autor assevera que foi nomeado para o cargo público de vigia, com posse em 02 de janeiro 2012, sendo exonerado, contudo, por meio de processo administrativo disciplinar, em 14 de julho de 2014.
Alega que seu desligamento, em relação ao ente público, se deu sem a observância do devido processo legal.
Com isso, requereu a reintegração no cargo. Em contestação, o requerido reafirmou a legalidade do ato de exoneração e juntou todo o procedimento disciplinar. É o breve relatório.
Decido. 2.
Fundamentos Sob o aspecto formal, nota-se que o procedimento disciplinar transcorreu sem ilegalidades, sobretudo porque foram respeitadas as normas elencadas na Lei Municipal 96/2000, como, por exemplo, a designação de comissão processante composta por servidores efetivos, id. 44731868; apresentação de defesa prévia pelo servidor processado, id. 44731952; e a prolação do ato de exoneração pela autoridade competente, id 44732196. Nesse contexto, como o autor não comprovou a existência de ilegalidades no procedimento disciplinar, não deve prosperar a alegação de não realização de sindicância, dado que foi oportunizado ao servidor exonerado a participação em todo o procedimento disciplinar, não havendo, portanto, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, ao contrário do que destacou o autor na inicial. No atinente ao mérito da decisão administrativa, como a análise pelo judiciário restringe-se à legalidade e à proporcionalidade, vislumbra-se que a administração pública não fez uma valoração inadequada das provas produzidas, pois o livro de ponto do autor indicou sua ausência ao trabalho, sem justificativa, por prazo superior a 30 dias consecutivos, id's 44731926, 44731927 e 44731941, sem que o autor apresentasse prova em contrário. Assim, a punição prevista nos art. 133 e 139 da Lei Municipal 96/2000 aplica-se adequadamente ao autor e deve ser entendida como proporcional e legal. 3.
Dispositivo
Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários, que deverão se manter sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da gratuidade conferida. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Jijoca de Jericoacoara, na data da assinatura. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Junior Juiz Respondendo -
17/05/2024 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85848473
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17/05/2024 14:27
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 10:57
Julgado improcedente o pedido
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24/06/2023 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA em 22/06/2023 23:59.
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17/06/2023 02:12
Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 16/06/2023 23:59.
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17/06/2023 02:12
Decorrido prazo de ISABELLE THAIS COSTA SILVA em 16/06/2023 23:59.
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07/06/2023 13:41
Conclusos para julgamento
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07/06/2023 13:40
Juntada de ata da audiência
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07/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 07/06/2023.
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06/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
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06/06/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA Rua Minas Gerais, Nº 418, Centro- Jijoca de Jericoacoara/CE- CEP: 62598-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/d9736b | Telefone: (85) 3108-1626 ATO ORDINATÓRIO Autos nº0000827-34.2017.8.06.0111 Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 33/199 do DJ-e que circulou em 16/02/2021, Capítulo IV, Seção III, artigo 129 a 133, pág. 75/83, emanado da Corregedoria Geral de Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, ficam as partes INTIMADAS da audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 07.06.2023, às 13h00min, conforme decisão na Ata de Audiência de ID. 60105649.
Angela Marcela Muniz Matrícula nº 44724 Assinada Conforme Provimento nº 02/2021 Servidora Geral -
05/06/2023 08:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/06/2023 08:47
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 08:43
Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 07/06/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
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31/05/2023 09:22
Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada para 31/05/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
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04/05/2023 03:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA em 03/05/2023 23:59.
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27/04/2023 00:31
Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 26/04/2023 23:59.
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27/04/2023 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA em 26/04/2023 23:59.
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27/04/2023 00:26
Decorrido prazo de Edinildo Silveira Ferreira em 26/04/2023 23:59.
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27/04/2023 00:04
Decorrido prazo de ISABELLE THAIS COSTA SILVA em 26/04/2023 23:59.
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31/03/2023 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.
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31/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 31/03/2023.
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31/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 31/03/2023.
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30/03/2023 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0000827-34.2017.8.06.0111 Visto hoje.
Converto o julgamento em diligência. À secretaria para que designe data para audiência de instrução e julgamento.
Intime-se a testemunha arrolada pelo autor às fls. 188.
Expedientes de praxe.
Jijoca de Jericoacoara/CE, 30 de janeiro de 2023.
Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz -
30/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
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30/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
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30/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
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29/03/2023 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2023 13:45
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2023 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/03/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 12:42
Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 31/05/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
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29/03/2023 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/03/2023 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/03/2023 12:35
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2023 14:13
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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30/01/2023 09:42
Conclusos para despacho
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23/11/2022 23:44
Mov. [117] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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16/03/2022 09:26
Mov. [116] - Concluso para Sentença
-
26/10/2021 09:26
Mov. [115] - Concluso para Despacho
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26/10/2021 09:25
Mov. [114] - Petição juntada ao processo
-
26/10/2021 09:25
Mov. [113] - Certidão emitida
-
13/10/2021 16:05
Mov. [112] - Petição: Nº Protocolo: WJJJ.21.00166742-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2021 14:58
-
04/10/2021 00:31
Mov. [111] - Certidão emitida
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27/09/2021 21:40
Mov. [110] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0248/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 2704
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24/09/2021 02:53
Mov. [109] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/09/2021 15:57
Mov. [108] - Certidão emitida
-
23/09/2021 15:49
Mov. [107] - Certidão emitida
-
03/08/2021 10:32
Mov. [106] - Petição juntada ao processo
-
30/07/2021 16:40
Mov. [105] - Petição: Nº Protocolo: WJJJ.21.00166261-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/07/2021 16:09
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08/03/2021 13:11
Mov. [104] - Petição: Nº Protocolo: WJJJ.21.00165356-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/03/2021 12:46
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26/02/2021 17:54
Mov. [103] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0049/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
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24/02/2021 12:01
Mov. [102] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/02/2021 08:56
Mov. [101] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/01/2021 21:45
Mov. [100] - Conclusão
-
31/01/2021 21:45
Mov. [99] - Petição
-
31/01/2021 21:45
Mov. [98] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [97] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [96] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [95] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [94] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [93] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [92] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [91] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [90] - Ofício
-
31/01/2021 21:45
Mov. [89] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [88] - Ofício
-
31/01/2021 21:45
Mov. [87] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [86] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [85] - Petição
-
31/01/2021 21:45
Mov. [84] - Petição
-
31/01/2021 21:45
Mov. [83] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [82] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [81] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [80] - Ofício
-
31/01/2021 21:45
Mov. [79] - Ofício
-
31/01/2021 21:45
Mov. [78] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [77] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [76] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [75] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [74] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [73] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [72] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [71] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [70] - Petição
-
31/01/2021 21:45
Mov. [69] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [68] - Petição
-
31/01/2021 21:45
Mov. [67] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [66] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [65] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [64] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [63] - Ofício
-
31/01/2021 21:45
Mov. [62] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [61] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [60] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [59] - Ofício
-
31/01/2021 21:45
Mov. [58] - Petição
-
31/01/2021 21:45
Mov. [57] - Ofício
-
31/01/2021 21:45
Mov. [56] - Ofício
-
31/01/2021 21:45
Mov. [55] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [54] - Ofício
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31/01/2021 21:45
Mov. [53] - Ofício
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31/01/2021 21:45
Mov. [52] - Documento
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31/01/2021 21:45
Mov. [51] - Documento
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31/01/2021 21:45
Mov. [50] - Documento
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31/01/2021 21:45
Mov. [49] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [48] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [47] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [46] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [45] - Petição
-
31/01/2021 21:45
Mov. [44] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [43] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [42] - Documento
-
31/01/2021 21:45
Mov. [41] - Documento
-
31/01/2021 21:44
Mov. [40] - Documento
-
31/01/2021 21:44
Mov. [39] - Documento
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31/01/2021 21:44
Mov. [38] - Documento
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31/01/2021 21:44
Mov. [37] - Documento
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31/01/2021 21:44
Mov. [36] - Documento
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31/01/2021 21:44
Mov. [35] - Documento
-
31/01/2021 21:44
Mov. [34] - Ofício
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31/01/2021 21:44
Mov. [33] - Documento
-
31/01/2021 21:44
Mov. [32] - Documento
-
31/01/2021 21:44
Mov. [31] - Documento
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31/01/2021 21:44
Mov. [30] - Documento
-
31/01/2021 21:44
Mov. [29] - Documento
-
31/01/2021 21:44
Mov. [28] - Documento
-
31/01/2021 21:44
Mov. [27] - Documento
-
31/01/2021 21:44
Mov. [26] - Documento
-
14/03/2018 16:56
Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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14/03/2018 16:55
Mov. [24] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
-
14/03/2018 16:53
Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ( COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERI
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08/03/2018 14:41
Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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08/03/2018 14:39
Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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02/03/2018 11:33
Mov. [20] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO EXPEDIENTE ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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02/03/2018 11:33
Mov. [19] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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02/03/2018 11:30
Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ( COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERI
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01/02/2018 08:28
Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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01/02/2018 08:28
Mov. [16] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO EXPEDIÊNTE ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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01/02/2018 08:27
Mov. [15] - Mandado devolvido cumprido em parte: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE EM 29/01/2018. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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12/01/2018 16:48
Mov. [14] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: ANDERSON VINICIUS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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12/01/2018 16:48
Mov. [13] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À SECRETARIA JUDICIÁRIA AGUARDANDO MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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11/01/2018 11:50
Mov. [12] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À SECRETARIA JUDICIÁRIA PARA O OFICIAL RECEBER O MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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19/12/2017 16:57
Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO Entregar mandado ao Oficial de Justiça - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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19/12/2017 16:56
Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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19/12/2017 16:54
Mov. [9] - Antecipação de tutela: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DA PARTE: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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19/12/2017 16:34
Mov. [8] - Publicacao [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/12/2017 16:31
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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09/10/2017 09:28
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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09/10/2017 09:27
Mov. [5] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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09/10/2017 09:27
Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO DATA 06/10/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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09/10/2017 09:27
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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09/10/2017 09:27
Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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09/10/2017 09:13
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2017
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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