05/08/2025 11:47

Remessa
05/08/2025 11:46

Baixa Definitiva
05/08/2025 11:46

Transitado em Julgado
05/08/2025 11:46

Transitado em Julgado
05/08/2025 11:46

Certidão de Trânsito em Julgado
05/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:52

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 21:31

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:35

Decorrendo Prazo
27/06/2025 14:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/06/2025 14:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 08:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2025 08:40

Juntada de Petição
26/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201144-16.2024.8.06.0301 - Apelação Criminal - Brejo Santo - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelada: Cicera Silva de Matos - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO MINISTERIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

REDUTORA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.

AFASTAMENTO.

INVIABILIDADE.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA POUCA EXPRESSIVA SEM OUTROS ELEMENTOS ADICIONAIS QUE INDIQUEM A HABITUALIDADE CRIMINOSA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

ADOÇÃO DE FRAÇÃO DE REDUÇÃO MAIS DESFAVORÁVEL À RÉ.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

TRATANDO-SE DE RÉ PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES, CUJA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO RESTOU BEM EVIDENCIADA, TAMPOUCO O FATO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRETO SE MOSTROU O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06.2.

CONFORME CEDIÇO, "NA FALTA DE PARÂMETROS LEGAIS PARA SE FIXAR O QUANTUM DESSA REDUÇÃO, OS TRIBUNAIS SUPERIORES DECIDIRAM QUE A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, ALÉM DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, PODEM SERVIR PARA A MODULAÇÃO DE TAL ÍNDICE" (AGRG NO ARESP N. 2.283.746/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 6/6/2023, DJE DE 12/6/2023).3.

NO CASO EM QUESTÃO, A POUCO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO SE REVELA SUFICIENTE A AUTORIZAR A ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIS DESFAVORÁVEL À RÉ.

POR OUTRO LADO, AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DO CRIME JÁ FORAM UTILIZADAS PARA INCREMENTAR A PENA-BASE EM 2 ANOS E 6 MESES ACIMA DO PISO LEGAL, DE MODO QUE NÃO PODEM SER NOVAMENTE UTILIZADAS PARA MODULAR O PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SOB PENA DE SE INCORRER EM VEDADO BIS IN IDEM.4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - José Itamar da Silva (OAB: 40694/CE)
25/06/2025 16:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:10

Mover Obj A
25/06/2025 13:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 21:32

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
22/06/2025 21:23

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 16:49

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/06/2025 14:00

Julgado
11/06/2025 23:00

Conclusos para despacho
11/06/2025 23:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 22:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201144-16.2024.8.06.0301 - Apelação Criminal - Brejo Santo - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelada: Cicera Silva de Matos - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - José Itamar da Silva (OAB: 40694/CE)
06/06/2025 07:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 17:18

Inclusão em Pauta
27/04/2025 17:17

Para Julgamento
27/04/2025 16:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/04/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 18:22

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/04/2025 13:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/04/2025 13:10

Juntada de Petição
22/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/04/2025 16:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/04/2025 19:59

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 16:04

(Distribuição Automática) por sorteio
24/03/2025 15:38

Registrado para Retificada a autuação
24/03/2025 15:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0221508-41.2021.8.06.0001

Geovani Gomes da Silva

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Sarah Bastos de Alencar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/09/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0201458-30.2022.8.06.0301

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Cicero Cesar Sena Rodrigues

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/02/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0201458-30.2022.8.06.0301

Francisco Fred Soares Viana

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Herbert Moreira Goncalves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0622996-27.2025.8.06.0000

Luiz Wanderson do Carmo Costa

Juiz de Direito da 17 Vara Criminal da C...

Advogado: Dayvid Martins Correia

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/03/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 3005872-29.2025.8.06.0000

Municipio de Russas

Defensoria Publica do Estado do Ceara

Advogado: Luiz Jose Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2025 23:26

Exibir Processo