11/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2025. Documento: 167215421
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167215421
07/08/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167215421
07/08/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 14:46

Indeferida a petição inicial
30/07/2025 16:41

Conclusos para despacho
26/06/2025 05:15

Decorrido prazo de FLORENCE FLECK em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157171711
30/05/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3011645-52.2025.8.06.0001 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: CASSIA DUMMAR PONTES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO R.H.

A presente demanda proposta por Cássia Dummar Pontes, em desfavor do Estado do Ceará e do Hospital Mental Professor Frota Pinto, objetivando, em síntese, concessão de auxílio-moradia em razão de residência médica.

Compulsando os autos, verifiquei os documentos que comprovam as alegações da necessidade da parte autora, deixando de anexar comprovação de residência e procuração atualizadas.

Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios regentes dos Juizados Especiais, a petição inicial deve vir instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme art. 320 da Lei 13.105/2015. "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino que seja a parte promovente intimada, por meio de seu causídico, para emendar a inicial, a fim de trazer aos autos documentação adequada, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do mencionado artigo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada.

FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Carlos Rogério Facundo Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157171711
29/05/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157171711
29/05/2025 09:30

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2025 13:55

Alterado o assunto processual
20/02/2025 13:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/02/2025 17:53

Declarada incompetência
18/02/2025 18:57

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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