30/08/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 19:19

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 26990384
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 26990384
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3000834-67.2024.8.06.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Recorrido(a): LIDIA MARIA LUCIO DE AQUINO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 02/2025 (DJ de 03/07/2025).

Compulsando os autos, verifico a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, houve intimação por expedição eletrônica para o Departamento Estadual de Trânsito em 27/01/2025 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 06/02/2025 (quinta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 07/02/2025 (sexta-feira) e findaria em 20/02/2025 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 03/02/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
19/08/2025 11:14

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:14

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26990384
19/08/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:10

Recebidos os autos
04/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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