09/07/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 16:43

Expedida Certidão de Arquivamento
08/07/2025 13:24

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
08/07/2025 13:24

Enviados autos digitais ao Arquivo
08/07/2025 13:24

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
08/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:57

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/07/2025 12:56

Baixa Definitiva
08/07/2025 12:56

Transitado em Julgado
08/07/2025 12:56

Transitado em Julgado
08/07/2025 12:56

Certidão de Trânsito em Julgado
07/07/2025 21:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:19

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 09:30

Decorrendo Prazo
11/06/2025 09:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/06/2025 09:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620182-42.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Maranguape - Agravante: FRANCISCO TÚLIO HONÓRIO MACIEIRA - Agravado: HEITOR LUCCAS PEREIRA HONÓRIO - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENOR.

NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.

MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR F.T.H.M.

CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE CE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR H.L.P.H., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, F.A.P.

DA S., QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E INAUDITA ALTERA PARS, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.

O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE EXERCE ATIVIDADE INFORMAL, AUFERE RENDA MODESTA E POSSUI DESPESAS MENSAIS QUE COMPROMETERIAM SUA SUBSISTÊNCIA.

REQUEREU A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA 16% DO SALÁRIO MÍNIMO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, DIANTE DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, NÃO COMPROVADA NOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER FIXADA COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO MENOR DE IDADE É PRESUMIDA, SENDO ÔNUS DO ALIMENTANTE COMPROVAR A ALEGADA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O VALOR FIXADO.O AGRAVANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR SUA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, COMO MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SEUS RENDIMENTOS INFORMAIS.A INFORMALIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA NÃO EXIME O ALIMENTANTE DO DEVER DE COMPROVAR SUA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA, SENDO TEMERÁRIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA.O VALOR FIXADO (50% DO SALÁRIO MÍNIMO) NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE FRENTE ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR, TAMPOUCO SE DEMONSTROU DESPROPORCIONAL FRENTE À CAPACIDADE DO GENITOR, CUJA RENDA INFORMAL CARECE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA.A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJCE REAFIRMA O DEVER DO ALIMENTANTE DE COMPROVAR CABALMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO JUDICIALMENTE, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS A MENOR DE IDADE DEVE SER FIXADO CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, SENDO PRESUMIDA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E CABENDO AO ALIMENTANTE O ÔNUS DE COMPROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE.A INFORMALIDADE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA.A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ALIMENTANTE IMPEDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694, §1º; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AGV Nº 0626610-55.2016.8.06.0000, REL.

DES.

VERA LÚCIA CORREIA LIMA, J. 20.11.2019.

TJ-CE, AI Nº 062937-51.2018.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, J. 26.01.2022.

TJ-MG, AC Nº 10000212259212001, REL.

DES.

MAURÍCIO SOARES, J. 09.12.2021.

TJ-DF, AC Nº 0700282-57.2021.8.07.0012, REL.

DES.

ESDRAS NEVES, J. 15.09.2021.

STJ, RESP Nº 1886554/DF, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.11.2020.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Nilo Sérgio de Araujo Filho (OAB: 27684/CE) - FRANCISCA ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA - Anderson Nunes Costa Fernandes Vieira (OAB: 49667/CE)
10/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:06

Mover Obj A
09/06/2025 21:06

Mover Obj A
09/06/2025 21:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/06/2025 21:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/06/2025 17:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/06/2025 17:48

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
09/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
06/06/2025 15:21

Juntada de Acórdão
06/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/06/2025 09:00

Julgado
30/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/05/2025 08:57

Para Julgamento
23/05/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:52

Inclusão em Pauta
20/05/2025 14:48

Para Julgamento
16/05/2025 17:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:49

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/03/2025 10:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/03/2025 10:20

Juntada de Petição
07/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/03/2025 16:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/02/2025 21:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 00:24

Decorrendo Prazo
06/02/2025 00:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/02/2025 15:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/02/2025 15:30

Expedição de Ofício.
31/01/2025 17:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/01/2025 15:37

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 08:07

Conclusos para despacho
10/01/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:07

(Distribuição Automática) por sorteio
09/01/2025 13:44

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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