05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171967012
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Coreaú-CE, 2 de setembro de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
04/09/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171967012
04/09/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
26/06/2025 04:53

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 25/06/2025 23:59.
20/06/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:00

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 155896088
30/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001276-86.2025.8.06.0069 Despacho: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, ajuizada por WILSON DA SILVA BARBOSA, em face do ENEL O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Coreaú, 23 de maio de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155896088
29/05/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155896088
28/05/2025 22:03

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:05

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2025 13:50, Vara Única da Comarca de Coreaú.
22/05/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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