TJCE - 3000950-66.2022.8.06.0220

1ª instância - 22ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ANDREAS PETER SIEGL

CPF *08.***.*89-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIANE MAGALHAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 16:27

    Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 21/03/2023 09:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 30/05/2023 16:27

    Processo Desarquivado

  • 29/03/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 29/03/2023.

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3000950-66.2022.8.06.0220 AUTOR: DEUTSCH ANDREAS PETER REU: ELIANE MAGALHÃES PROJETO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados.

    Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência constante nos autos. É o breve relato.

    Decido.

    A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio.

    Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência realizada e acostada nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC.

    Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo.

    Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju).

    Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira.

    Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito.

    Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman.

    Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio.

    Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários.

    Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão.

    Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

    Fortaleza, data da assinatura virtual.

    NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELA MM.

    JUÍZA DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

    FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS.

    HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

  • 28/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 28/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 27/03/2023 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 16:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/03/2023 16:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/03/2023 16:28

    Homologada a Transação

  • 24/03/2023 11:49

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2023 11:49

    Desentranhado o documento

  • 24/03/2023 11:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/03/2023 13:40

    Juntada de ata da audiência

  • 20/03/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 15:18

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 20/03/2023 14:56

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 09/02/2023 14:51

    Juntada de Petição de réplica

  • 02/02/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 12:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/02/2023 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 13:33

    Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 21/03/2023 09:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 26/01/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 12:09

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 24/01/2023 10:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 24/01/2023 10:37

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/01/2023 09:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/11/2022 12:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2022 12:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/11/2022 12:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/10/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 14:51

    Desentranhado o documento

  • 26/10/2022 14:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2022 14:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/10/2022 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2022 12:47

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 24/01/2023 10:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 19/10/2022 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 17:15

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 12:01

    Audiência Conciliação não-realizada para 18/10/2022 11:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 30/09/2022 10:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/09/2022 10:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/09/2022 10:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/09/2022 10:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/09/2022 08:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/09/2022 08:30

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2022 12:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 31/08/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 13:39

    Juntada de documento de comprovação

  • 17/08/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 15:30

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 11:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/07/2022 11:07

    Desentranhado o documento

  • 27/07/2022 11:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/07/2022 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 10:52

    Audiência Conciliação designada para 18/10/2022 11:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 27/07/2022 10:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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