11/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 63848716
10/07/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63848698
10/07/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que enviei o alvará judicial via e-mail à CEF. O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza, 7 de julho de 2023. NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA
07/07/2023 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63848698
07/07/2023 16:35

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:25

Expedição de Alvará.
07/07/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:37

Decorrido prazo de DAIANE DE CARVALHO OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:35

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 17:23

Juntada de Certidão
04/07/2023 17:23

Transitado em Julgado em 04/07/2023
21/06/2023 09:32

Juntada de documento de comprovação
19/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2023.
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 3000903-25.2022.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intentada por FELIPE ALMEIDA LEITE e CAROLINA MILITAO TEIXEIRA em desfavor de TAP PORTUGAL, ambos devidamente qualificados nos autos.

As partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, consoante Id 35805338, ficando a parte executada compelida ao pagamento do importe de R$ 8.000,00, mediante transferência para a conta da parte autora, no prazo de 20 dias úteis, a contar da homologação do acordo, sob pena de multa de 10%.

O acordo foi homologado no dia 27/09/2022, consoante sentença de Id 35818736.

O extrato bancário juntado no Id 38717326 comprova que o pagamento do acordo foi realizado apenas no dia 27/10/2022, portanto, intempestivo.

Assim, afasto a impugnação apresentada pela parte executada e reputo válida a aplicação da multa pelo descumprimento do acordo firmado.

Considerando que o valor integral da dívida se encontra em conta judicial, e ainda a petição da parte autora informando a conta corrente para transferência do alvará judicial, entendo por quitado o débito.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924,II, do CPC.

Após, o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor do credor.

Sem custas, na forma da Lei 9.099/95.

Arquivem-se os autos.

P.R.I.

Fortaleza, 15 de junho de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
15/06/2023 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/05/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 02:31

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 11:54

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/04/2023.
12/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 13:47

Juntada de ordem de bloqueio
04/04/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:17

Conclusos para despacho
17/03/2023 20:21

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 06:05

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 16/02/2023 23:59.
15/03/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/03/2023.
08/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

R.H Efetivou-se o bloqueio total da quantia do débito exequendo.

Intime-se a parte devedora para ciência do bloqueio, e para, querendo, oferecer manifestação, no prazo de 05 dias, conforme art. 854, § 3º do CPC.

Exp. nec.

Fortaleza, 7 de março de 2023 .

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
07/03/2023 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:25

Conclusos para despacho
03/03/2023 12:24

Juntada de ordem de bloqueio
01/03/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 11:56

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:55

Desentranhado o documento
01/03/2023 11:55

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 15:27

Conclusos para despacho
16/02/2023 15:27

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2023.
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

R.H.

Trata o presente de cumprimento de sentença homologatória.

O credor requereu o pagamento da multa de 10% sobre o valor acordado, em razão do pagamento ter sido realizado no dia 27/10/2022 após o prazo previsto, a saber, 26/10/2022.

A parte devedora, alegou que não foi respeitado o seu pedido de intimação exclusiva no nome de seu patrono Dr.

Gilberto Badaró, não tendo sido intimado da homologação do acordo.

Entretanto, o pagamento foi realizado, demonstrando sua boa fé.

Não obstante a existência da disposição literal contida no §5º do art. 272 do CPC, considerando os princípios da celeridade e simplicidade atinentes à Lei 9.099/95, entende-se que o dispositivo retromencionado não se aplica no rito dos juizados especiais, razão pela qual sua inobservância não implica necessariamente em nulidade do ato intimatório, sendo válidas as intimações realizadas no nome de qualquer advogado da parte cadastrado no sistema.

O Enunciado nº 169 do FONAJE sedimenta tal entendimento, senão vejamos: “ENUNCIADO 169- O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO).” Dessa forma, não há de se falar em nulidade da intimação da sentença homologatória.

O extrato bancário juntado no ID 38717326 comprova o pagamento intempestivo do acordo.

Intime-se a parte executada para, em 15 dias, cumprir o acordo, sob pena de início dos atos executórios.

Decorrido o prazo, caso não haja manifestação nos autos, intime-se o credor para informar em cinco dias se o débito foi ou não quitado, requerendo o que entender de direito.

Caso não tenha sido quitado deverá apresentar planilha atualizada do débito.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 23 de janeiro de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
24/01/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 11:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/11/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 12:42

Conclusos para despacho
18/11/2022 01:19

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA LEITE em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 01:19

Decorrido prazo de DAIANE DE CARVALHO OLIVEIRA em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
31/10/2022 15:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2022 00:00

Intimação

R.h.

Proceda-se à alteração da fase processual para cumprimento de sentença.

Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar o extrato bancário completo da conta, na qual foi realizado o depósito do valor do acordo.

Sem prejuízo ao supra determinado, intime-se a parte executada para, em igual prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das alegações dos autores, quanto ao descumprimento do acordo.

Com ou sem manifestação, retornem, os autos conclusos para análise.

Fortaleza, 28 de outubro de 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 14:53

Processo Reativado
28/10/2022 14:53

Juntada de Certidão
28/10/2022 14:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/10/2022 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 12:28

Conclusos para decisão
27/10/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 12:10

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 12:10

Juntada de Certidão
28/09/2022 12:10

Transitado em Julgado em 28/09/2022
28/09/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:06

Audiência Conciliação cancelada para 13/10/2022 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/09/2022 12:00

Homologada a Transação
27/09/2022 11:02

Conclusos para julgamento
26/09/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 13:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/09/2022 00:27

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA LEITE em 05/09/2022 23:59.
17/08/2022 14:50

Juntada de Certidão
17/08/2022 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/08/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 11:29

Conclusos para despacho
11/08/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:09

Audiência Conciliação designada para 13/10/2022 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/08/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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