09/09/2025 18:47

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
09/09/2025 18:47

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 18:40

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:02

Juntada de Carta de ordem
11/07/2025 13:57

Expedição de Carta de ordem.
11/07/2025 12:28

Expedição de Carta de ordem.
11/07/2025 09:25

Expedição de Carta de ordem.
09/07/2025 16:46

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
09/07/2025 14:07

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
09/07/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:15

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
04/06/2025 10:59

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
04/06/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:57

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/05/2025 11:10

Juntada de Petição
30/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:34

Decorrendo Prazo
27/05/2025 10:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 10:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203742-20.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal - Reriutaba - Apelante: Antonio Ruan Faustino Barros - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP.

CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.

DOSIMETRIA DA PENA REEXAMINADA E MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.3.

PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.4.

OS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 13 (OCORREU A APREENSÃO, DENTRE OUTROS ITENS, DO CELULAR DA VÍTIMA), O TERMO DE RESTITUIÇÃO DE FLS. 18 (OCORREU A RESTITUIÇÃO DO CELULAR DA VÍTIMA) E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA POLICIAL MILITAR, EVIDENCIAM A PRÁTICA, PELO APELANTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.5.

DESSA FORMA, O MAGISTRADO DE 1º GRAU, EXAMINANDO ADEQUADAMENTE A PROVA DOS AUTOS, CONDENOU O APELANTE NAS TENAZES DO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO ESCORADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.6.

DOSIMETRIA DA PENA REEXAMINADA E MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 247486 AGR, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, 2ª TURMA, JULGAMENTO EM 22.02.2025, PUBLICAÇÃO EM 11.03.2025; STF, HC 227629 AGR, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.06.2023, PUBLICAÇÃO EM 28.06.2023; STJ, RESP 2085278/RS, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, AGRG NOS EDCL NO HC 736473/SC, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 08.08.2023, DJE 15.08.2023; STJ, AGRG NO RESP 2000193/MS, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 19.12.2022, DJE 22.12.2022; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 1421687/TO, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 25.06.2019, DJE 05.08.2019; STJ, AGRG NO ARESP 1281468/BA, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.12.2018, DJE 14.12.2018; STJ, HC 467883/MS, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 04.10.2018, DJE 23.10.2018; STJ, HC 433118/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 03.04.2018, DJE 09.04.2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Yago Braga Macedo (OAB: 43121/CE) - Bruno Mesquita Mourao Teles (OAB: 39368/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
23/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/05/2025 15:57

Mover Obj A
23/05/2025 15:57

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/05/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/05/2025 19:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 14:42

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 09:00

Julgado
15/05/2025 16:05

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:40

Juntada de Petição
14/05/2025 21:40

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:35

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/05/2025 08:13

Inclusão em Pauta
12/05/2025 08:12

Para Julgamento
08/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 14:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/05/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:57

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 23:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 23:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 18:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2025 18:10

Juntada de Petição
09/04/2025 18:10

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/04/2025 09:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/04/2025 15:50

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
01/04/2025 15:33

Distribuído por sorteio
27/03/2025 12:02

Registrado para Retificada a autuação
27/03/2025 12:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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