30/06/2025 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2025 19:12

Alterado o assunto processual
24/06/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 13:35

Conclusos para despacho
23/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 23/06/2025. Documento: 160902657
19/06/2025 10:14

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160902657
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3003506-14.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Gratificação de Encargos Especiais - GEE] REQUERENTE: EVA ALVES DAVID REQUERIDO: JOÃO MARCOS MAIA, PRESIDENTE CEARAPREV, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV DECISÃO R.H. Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id 160851014), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
17/06/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160902657
17/06/2025 12:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2025 11:27

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
15/06/2025 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 157069534
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3003506-14.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Gratificação de Encargos Especiais - GEE] REQUERENTE: EVA ALVES DAVID REQUERIDO: JOÃO MARCOS MAIA, PRESIDENTE CEARAPREV Vistos e etc.

EVA ALVES DAVID, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA em face do CEARÁPREV, objetivando o julgamento procedente da presente ação, garantindo à demandante a implantação da Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC (Lei nº 16.207/17), com a consequente condenação da promovida ao pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da exordial e documentos que a acompanham. Afirma que é pensionista previdenciária militar, competindo-lhe o direito à incorporação da Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC em seus proventos, contudo, muito embora a Lei nº 16.207 tenha entrado em vigor em abril de 2017, até os dias atuais a autora não recebe a referida gratificação em sua pensão, razão pela qual se faz necessária a interposição desta Ação Judicial.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito com o despacho de citação ID no 132735006; apresentação da peça de contestação ID no 133349088; réplica ID no 133718886; e parecer ministerial ofertado ID no 138097744, pugnando pela procedência da ação.

Decido.

Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 330 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido e de logo decidir.

Avançando ao mérito, na análise da pretensão autoral sob o prisma do direito ao recebimento da Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, instituída pela Lei Estadual nº 16.207/2017, que cuidou de extinguir a GRATIFICAÇÃO MILITAR - GM e a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR - GDM, criando, em substituição, para os militares estaduais ativos, atualmente na reserva ou já reformados, bem como aos pensionistas, a pretendida GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC, estabelecendo, ainda, novo padrão remuneratório e expressa garantia de incorporação da aludida vantagem aos proventos dos militares estaduais, dispondo da seguinte forma: Art.1º Ficam extintas: I - a Gratificação Militar - GM, prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 13 035, de 30 de julho de 2000; II - a Gratificação de Desempenho Militar - GDM, prevista no art. 1º da Lei nº 15.114, de 16 de fevereiro de 2012Confiram-se, a propósito, as regras constantes da Lei Estadual 16.207/2017, abaixo transcritas: Art. 2° Fica instituída a Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, com valores e referências constantes do anexo único desta Lei. § 1º.

Os militares estaduais atualmente na reserva ou já reformados, bem como os pensionistas, terão seus proventos e benefícios alterados com base no disposto nesta Lei. § 2º.

A percepção de vencimentos, proventos e pensões no novo padrão remuneratório de que trata este artigo é incompatível com a percepção de vencimentos, proventos e pensões que guardem pertinência com as espécies remuneratórias extintas na forma do artigo anterior. § 3º.

A gratificação instituída neste artigo incorpora-se aos proventos dos militares estaduais nas hipóteses de reserva ou reforma, assim como à pensão respectiva, e será reajustada na mesma época e no mesmo percentual do soldo, observado o disposto no art. 3º desta Lei.

Art. 3°.

A revisão geral anual, durante os lapsos temporais de implantação da Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, referida no artigo anterior, incidirá unicamente no que exceder o incremento remuneratório decorrente da implantação da referida verba Portanto, extrai-se claramente dos dispositivos transcritos acima, que a Lei Estadual nº 16.207/2017 contemplou não só os militares ativos, mas também os que se encontravam na reserva ou reformados, bem como os pensionistas, os quais tiveram seus benefícios alterados para ajustarem-se ao novo regime remuneratório instituído pela nova legislação, valendo ressaltar, ainda, que a mesma se enquadra como vantagem de caráter genérico, não se encontrando atrelada, intrinsecamente, ao exercício da função, sobressaindo evidente sua percepção em detrimento das extintas Gratificação Militar - GM (Lei Estadual 13.035/2000) e Gratificação de Desempenho Militar - GDM (Lei Estadual 15.114/2012), cujos fundamentos tinham por escopo premiar aspectos que respeitam à formação militar e à promoção na carreira. É incontestável o direito da autora à inclusão da Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC na pensão percebida, por força da Lei Estadual nº 16.207/2017, que alterou o regime remuneratório dos Militares Estaduais (criou a referida vantagem) e de forma expressa estendeu a nova sistemática para inativos e pensionistas, sendo farta a jurisprudência no sentido de que vantagens concedidas aos servidores, com caráter geral, integram a remuneração destes para todos os fins e se estendem aos aposentados e pensionistas.

Corroborando a exegese ora delineada, trago a lume julgado oriundo do Guardião Constitucional, assim redigido: Ementa: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDORES PÚBLICOS.

ESTADO DE SERGIPE.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.

VANTAGEM DE NATUREZA GERAL.

INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - O STF firmou entendimento no sentido de que se deve estender aos inativos gratificação de natureza geral paga de maneira indistinta a todos os servidores em atividade.

II - A questão objeto dos autos não se enquadra nas hipóteses invocadas pelo autor na ação rescisória, e a decisão rescindenda não ofendeu literal disposição de lei.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (AR 1688 AgR, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL.

NATUREZA JURÍDICA.

SÚMULA 280/STF. 1.

O Supremo Tribunal Federal entende que as vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos, conforme o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição.

Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. 2.

Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da vantagem, seria necessário o exame de legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que é inviável em recurso extraordinário (Súmula 280/STF). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE 918171 AgR/BA, Rel.: Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe: 24/10/2016). (grifo nosso) Assim sendo, a GDSC vantagem concedida a todos os militares da ativa, caracteriza-se como retribuição de caráter permanente pelo exercício do cargo, tratando-se, portanto, de vantagem extensível aos aposentados e pensionista, em consonância com a pacífica orientação da jurisprudência pretoriana, inclusive a do STF, a respeito dessa matéria.

Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos requestados na prefacial, determinando-se que o promovido inclua no benefício de pensão por morte a Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC); bem como condenando o promovido ao pagamento de eventuais diferenças remuneratórias, com observância da prescrição quinquenal, o que faço em consonância da fundamentação acima apresentada, assim o fazendo com esteio no art. 487, I, do CPC/2015. Deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde cada parcela mensal devida, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida (conforme julgamento do STF nos Embargos de Declaração no RE 870.947 ED / SE), até novembro/2021, passando a incidir a Taxa SELIC acumulada mensalmente a partir de dezembro/2021, uma única vez para atualização monetária e juros, considerando o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Ana Nathália Sousa Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado.

FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 157069534
06/06/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157069534
06/06/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:25

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 16:08

Conclusos para julgamento
08/03/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 04:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 01:37

Decorrido prazo de EVA ALVES DAVID em 19/02/2025 23:59.
30/01/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 29/01/2025. Documento: 133351167
28/01/2025 20:31

Juntada de Petição de resposta
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133351167
27/01/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133351167
27/01/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:58

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 18:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132735006
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132735006
20/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132735006
20/01/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:14

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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