TJCE - 0557741-96.2000.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 15:12
Remessa
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09/07/2025 15:12
Baixa Definitiva
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09/07/2025 15:10
Transitado em Julgado
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09/07/2025 15:10
Transitado em Julgado
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09/07/2025 15:10
Certidão de Trânsito em Julgado
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08/07/2025 21:26
Expedição de Certidão.
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22/06/2025 00:02
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 22:39
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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12/06/2025 19:21
Decorrendo Prazo
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12/06/2025 19:21
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/06/2025 19:16
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0557741-96.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Leda Maria Simoes Melo - Apelado: Banco do Brasil S.A. - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
NULIDADE DA CITAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO CORRETOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
SENTENÇA ANULADA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LEDA MARIA SIMÕES MELLO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO BANCO DO BRASIL S.A., QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 1.369,69, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
A APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE JAMAIS FOI VALIDAMENTE CITADA, POR SER PESSOA DISTINTA DE LÚCIA LEDA SIMÕES, EQUIVOCADAMENTE IDENTIFICADA COMO SENDO A MESMA PESSOA, O QUE COMPROMETEU A REGULARIDADE DO PROCESSO E IMPEDIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA APELANTE, A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CITAÇÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO, CONFORME O ART. 239 DO CPC/2015, SENDO NULO O FEITO QUANDO NÃO OPORTUNIZADO À PARTE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.4.
A APELANTE COMPROVOU SER PESSOA DISTINTA DE LÚCIA LEDA SIMÕES, COM DOCUMENTOS PESSOAIS E CERTIDÃO DE CASAMENTO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SE TRATAVA DA MESMA PESSOA.5.
O MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS NÃO ESPECIFICA QUAL DAS RÉS FOI EFETIVAMENTE CITADA, TAMPOUCO TRAZ ASSINATURA IDENTIFICÁVEL, E FOI ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO DA APELANTE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA.6.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA, RECONHECE-SE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO E NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR CITAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.2.
A DIVERGÊNCIA DE NOME, CPF E ENDEREÇO ENTRE A PESSOA CITADA E A PARTE DEMANDADA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO.3.
A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA EFETIVAMENTE CITADA NO MANDADO INVIABILIZA A CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO E COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 238 E 239.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0223686-89.2023.8.06.0001, REL.
DES.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 22.01.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007079-82.2017.8.06.0166, REL.
DES.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 17.09.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA E ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Victor Vasconcelos Rodrigues Paz (OAB: 25934/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) -
11/06/2025 11:40
Mover Obj A
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11/06/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 09:17
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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11/06/2025 09:17
Mover Obj A
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11/06/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 09:17
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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11/06/2025 09:16
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 09:14
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 17:58
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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09/06/2025 17:48
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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09/06/2025 17:41
Expedição de Certidão.
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07/06/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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06/06/2025 15:21
Juntada de Acórdão
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06/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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06/06/2025 09:00
Julgado
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30/05/2025 14:50
Conclusos para despacho
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30/05/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 21:50
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 21:49
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 10:17
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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26/05/2025 08:57
Para Julgamento
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23/05/2025 19:29
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 14:50
Inclusão em Pauta
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20/05/2025 14:48
Para Julgamento
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15/05/2025 20:38
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 17:48
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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14/05/2025 16:36
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 16:36
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2024 14:38
Conclusos para despacho
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17/10/2024 14:21
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2024 16:06
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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10/10/2024 22:26
Juntada de Outros documentos
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10/10/2024 12:05
Juntada de Petição
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10/10/2024 12:04
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 18:52
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 18:52
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 18:52
Juntada de Petição
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09/10/2024 18:52
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 06:50
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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19/09/2024 09:44
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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13/09/2024 14:18
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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12/09/2024 22:44
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2024 22:44
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2024 11:45
Conclusos para despacho
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26/04/2024 11:45
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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26/04/2024 11:43
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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26/04/2024 11:43
Juntada de Petição
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26/04/2024 11:42
Expedição de Certidão.
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15/03/2024 15:21
Expedição de Certidão.
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15/03/2024 13:38
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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15/03/2024 13:37
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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15/03/2024 11:46
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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15/03/2024 11:38
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2024 11:38
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/06/2023 14:06
Conclusos para despacho
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21/06/2023 14:06
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2023 14:06
(Distribuição Automática) por sorteio
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21/06/2023 13:03
Registrado para Retificada a autuação
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21/06/2023 13:03
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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