12/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:55

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 10:55

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 10:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2025 10:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
19/07/2025 01:12

Não confirmada a citação eletrônica
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 163884748
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 163884748
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (3004346-11.2025.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 12/08/2025 10:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWI1YjViOTItYTJhMC00MWM2LWI2OWItMzZhNjQxZjNiZGJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral/CE, 7 de julho de 2025. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
15/07/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163884748
15/07/2025 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 09:48

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:55

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 05:29

Juntada de entregue (ecarta)
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155826476
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO N. º: 3004346-11.2025.8.06.0167REQUERENTE(S): Nome: GUILHERME MADEIRA FEIJAO MELOEndereço: Rua Francisco Iranirton Camilo Cavalcante, 589, Antônio Carlos Belchior, SOBRAL - CE - CEP: 62053-754REQUERIDO(A)(S):Nome: VERI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDAEndereço: LUIZ SERAPHICO JUNIOR, 511, CONJ 81 E 9 VG, JARDIM CARAVELAS, SãO PAULO - SP - CEP: 04729-080DATA DA AUDIÊNCIA: 12/08/2025 10:30VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO, TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: TUTELA DE URGÊNCIA.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. DECISÃO Guilherme Madeira Feijão, já devidamente qualificado na peça vestibular, ingressa com a presente demanda em face de Veri Soluções Tecnológicas LTDA, igualmente qualificada.

Alega o requerente que realizou em 06/03/2025, de maneira virtual, a contratação de um software.

Todavia, constatando se tratar de preço que fugia a seu interesse, optou por exercer o direito de arrependimento e solicitou o cancelamento do contrato.

Tal pedido deu-se no dia 10/03/2025.

Segundo consta, a requerida negou-se a realizar o cancelamento integral do contrato e continua a cobrar-lhe a "taxa de implantação", dividida em dez parcelas de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

Um dos argumentos utilizados para tanto é que o autor não se enquadraria como consumidor, pois não seria o destinatário final do serviço prestado.

Diante disso, temeroso de ser inserido nos restritivos de proteção ao crédito, o requerente solicita a suspensão das cobranças em caráter de urgência. É o breve relatório. Decido.

Como se sabe, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de tutela de urgência, na forma do artigo 300, caput, seja cautelar ou satisfativa, exige o preenchimento dos seguintes pressupostos: (i) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Sobre o tema, elucidativa é a lição dos Professores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "O caput do artigo 300, traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Anotado.

Pág. 498).

Diante da narrativa dos fatos e do que consta no processo acerca dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, verifico o preenchimento de tais pressupostos.

Entendo que as provas que guarnecem o processo até o presente momento, já que estamos em sede de cognição sumária, são suficientes para conduzir ao deferimento do direito invocado.

Desse modo, verifico preenchido o requisito consistente na probabilidade do direito.

Observo, entretanto, que a incidência da relação consumerista será melhor apreciada após o contraditório, no decorrer da fase instrutória.

Caso verificado não possuir razão o autor, os descontos serão restabelecidos e corrigidos monetariamente.

Assim, a mera suspensão das parcelas vincendas não trará maiores prejuízos à ré.

Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vejo o primeiro atendido.

Afinal, a existência dos supostos débitos poderão levar a restrições do Cadastro Pessoa Física do demandante, prejudicando seu nome na praça.

Pelo exposto, tendo em vista a norma contida no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015, defiro o pedido de tutela de urgência.

Determino que a parte requerida Veri Soluções Tecnologias LTDA suspenda até segunda ordem a cobranças mensais de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), discutidas nestes autos, referentes ao contrato celebrado indicado junto ao id. 155688492.

O descumprimento da presente decisão, após o prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da notificação, implicará multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada nova cobrança, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Cite-se a ré e intimem-se ambas as partes do teor desta liminar.

Sobral - CE, data de assinatura no sistema.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155826476
23/05/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155826476
23/05/2025 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 11:35

Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 11:35

Concedida a tutela provisória
22/05/2025 16:12

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 12:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:00

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2025 10:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
22/05/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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