05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 170645362
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 170645362
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000703-52.2021.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MONICA NERY DE SOUZA BINO REU: BANCO DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O Vistos em conclusão.

Trata-se de petição incidental (Id. 170151944) em que a parte exequente pretende "a execução da MULTA COMINATÓRIA atribuída pelo Juízo à empresa requerida, na medida em que, conforme petição acostada aos autos, HOUVE GRANDE EXCESSO no cumprimento da obrigação, demandando aumento considerável dos valores a pagar, tdo em razão da recalcitrância da requerida" (sic).

Decido.

Conforme determinação contida no comando judicial de Id. 158069433, o Banco réu/executado foi compelido a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de até 15 (quinze) dias, consistente em "emitir à autora, boleto(s) bancário(s), relativo(s) às parcelas de nº's 43 a 48 concernentes ao financiamento discutido no processo de cognição, devidamente atualizado com os encargos legais/contratuais respectivos", concedendo-se o prazo de pelo menos 20 dias para pagamento pela parte autora.

Para tanto, foi imposta ao Banco réu/executado a obrigação de se abster de promover ou deixar de promover qualquer ato que possa dificultar ou impossibilitar a emissão e entrega do(s) referido(s) boleto(s), tudo sob pena de aplicação de multa simples no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 537 do CPC/2015.

Para efetivação da medida acima estabelecida, também se impôs à parte autora/exequente o dever de manter atualizados os seus contatos/endereço junto ao Banco réu/executado, a fim de possibilitar as tratativas com o objetivo único de recebimento do(s) boleto(s).

Ambas as partes foram intimadas acerca das obrigações mútuas, todavia, conforme certificado no Id. 164249707, em 09/06/2025 "decorreu o prazo legal para as partes e nada foi apresentado ou requerido".

Através da petição em referência, a parte autora/exequente limitou-se a afirmar que "HOUVE GRANDE EXCESSO no cumprimento da obrigação, demandando aumento considerável dos valores a pagar, tdo em razão da recalcitrância da requerida" (sic), sem, contudo, comprovar, documentalmente, o alegado excesso por parte do Banco requerido no cumprimento da medida.

Assim, Indefiro o pedido de aplicação de multa pretendido.

Intime-se A PARTE AUTORA por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito para mera ciência deste decisum.

Ato contínuo, retornem estes autos ao Arquivo DEFINITIVO.

Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.
03/09/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170645362
02/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/08/2025 15:02

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 00:38

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:51

Determinado o arquivamento definitivo
10/07/2025 14:37

Conclusos para decisão
09/07/2025 10:31

Juntada de Certidão
09/07/2025 05:15

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 05:15

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BATISTA BINO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:48

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PACIFICO MOREIRA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 07:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 158069433
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 158069433
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 158069433
12/06/2025 00:41

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000703-52.2021.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MONICA NERY DE SOUZA BINO REU: BANCO DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O Vistos em conclusão.

Trata-se de procedimento executivo judicial (cumprimento de sentença), no qual houve informação da parte autora (Id. 158004965), no sentido de que o Banco réu/executado "vem criando reiterados empecilhos para o cumprimento da obrigação judicial, impedindo que a autora quite o débito e regularize sua situação" (sic).

Decido.

Analisando-se o presente feito, observo que de acordo com a sentença proferida sob o Id. 30646295, na parte que interessa a presente decisão, assim estabeleceu: "i) Compelir o réu a emitir à autora boleto bancário ao invés de proceder ao débito automático em conta corrente, relativo às parcelas de nº's 43 a 48 concernentes ao financiamento em discussão, devidamente corrigido com encargos legais/contratuais respectivos, devendo fazê-lo no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado [deste] decisum" (destaquei).

Conforme asseverado no decisum proferido no Id. 59561714, em que pese a obrigação de fazer determinada [emitir à autora boleto bancário ao invés de proceder ao débito automático em conta corrente, relativo às parcelas de nº's 43 a 48 concernentes ao financiamento em discussão], não foi disciplinada a forma como deveria se dar a entrega de tal(ais) boleto(s)s à parte requerente.

A autora afirma que desde 25 de abril de 2023, compareceu em diversas ocasiões perante uma agência do Banco réu/executado solicitando a emissão do(s) boleto(s), contudo, até o protocolamento da petição em referência, o Banco não atendeu o pedido, o que inviabiliza à autora quitar o débito e regularizar sua situação contratual.

Face o exposto, vejo por bem determinar a intimação do Banco réu/executado para, no prazo de até 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer, consistente em "emitir à autora, boleto(s) bancário(s), relativo(s) às parcelas de nº's 43 a 48 concernentes ao financiamento discutido no processo de cognição, devidamente atualizado com os encargos legais/contratuais respectivos", concedendo-se o prazo de pelo menos 20 dias para pagamento pela parte autora.

Desde já estabeleço que a entrega de tal(ais) boleto(s) à parte requerente deverá se dar na agência na qual a autora mantém conta bancária, cuja providência deverá ser combinada diretamente entre as partes, sem a necessidade de ulterior intervenção judicial.

Para tanto, Imponho ao Banco réu/executado a obrigação de se abster de promover ou deixar de promover qualquer ato que possa dificultar ou impossibilitar a emissão e entrega do(s) referido(s) boleto(s), tudo sob pena de aplicação de multa simples no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 537 do CPC/2015.

Para efetivação da medida acima estabelecida, Imponho à parte autora/exequente o dever de manter atualizados os seus contatos/endereço junto ao Banco réu/executado, a fim de possibilitar as tratativas com o objetivo único de recebimento do(s) boleto(s).

Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158069433
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158069433
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158069433
11/06/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158069433
11/06/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158069433
11/06/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158069433
11/06/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 18:00

Conclusos para decisão
30/05/2025 18:00

Processo Reativado
30/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 11:32

Juntada de documento de comprovação
21/06/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 12:49

Juntada de Certidão
21/06/2023 12:49

Transitado em Julgado em 21/06/2023
21/06/2023 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2023.
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 08:51

Conclusos para julgamento
19/06/2023 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 13:06

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:56

Expedição de Alvará.
12/06/2023 08:34

Juntada de Certidão
07/06/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 17:41

Conclusos para decisão
18/05/2023 10:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2023.
20/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 12:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 08:43

Conclusos para despacho
05/04/2023 08:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 08:50

Conclusos para despacho
24/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2023.
23/03/2023 16:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:41

Juntada de despacho
18/05/2022 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/05/2022 10:05

Conclusos para despacho
17/05/2022 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/05/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/04/2022 14:07

Conclusos para decisão
09/04/2022 01:22

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 01:22

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 09:53

Juntada de Certidão
07/04/2022 15:34

Juntada de Petição de recurso
29/03/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2022 15:24

Conclusos para decisão
28/03/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 21:29

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 01/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:18

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 10:56

Conclusos para julgamento
21/02/2022 17:30

Juntada de Petição de contestação
18/02/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 12:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/02/2022 18:17

Conclusos para julgamento
31/01/2022 11:21

Audiência Conciliação realizada para 31/01/2022 11:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
05/11/2021 14:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/10/2021 15:04

Conclusos para despacho
16/10/2021 13:37

Juntada de Certidão
16/10/2021 00:18

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BATISTA BINO em 15/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2021 13:20

Conclusos para decisão
24/09/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 14:06

Juntada de Certidão
16/09/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 11:34

Expedição de Citação.
10/09/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:06

Juntada de Certidão
31/08/2021 11:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2021 16:33

Conclusos para decisão
25/08/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 16:33

Audiência Conciliação designada para 31/01/2022 11:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
25/08/2021 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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