TJCE - 8003046-10.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Silvia Soares de SA Nobrega
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:25
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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05/09/2025 10:25
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 09:17
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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05/09/2025 09:17
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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04/09/2025 14:58
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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04/09/2025 14:40
Distribuído por prevenção
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04/09/2025 11:54
Registrado para Retificada a autuação
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03/09/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
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06/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8003046-10.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Fabrício Vieira da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Desa.
Relatora." - EMENTA.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
ROUBO MAJORADO.
APENADO EM REGIME SEMIABERTO.
PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É CEDIÇO QUE A EXECUÇÃO PENAL VISA AO RETORNO DO CONDENADO AO CONVÍVIO SOCIAL, COM O OBJETIVO DE REEDUCÁ-LO E RESSOCIALIZÁ-LO, SENDO O TRABALHO ESSENCIAL PARA ESSE PROCESSO.
NO ENTANTO, O FATO DE O APENADO ENCONTRAR-SE NO REGIME INTERMEDIÁRIO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A OBRIGATORIEDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO, HAVENDO NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NO ART. 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE ASSIM PRECEITUAM.2.
RESTANDO PENDENTE DE CUMPRIMENTO, AINDA RAZOÁVEL TEMPO DE PENA POR PARTE DO REEDUCANDO, BEM COMO CONSIDERANDO A NATUREZA HEDIONDA DO DELITO PELO QUAL FOI CONDENADO, A INEXPERIÊNCIA DO PRESO COM O MUNDO EXTERNO E O PROCESSO DE READAPTAÇÃO SOCIAL, NÃO É POSSÍVEL AFERIR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A ASSEGURAR ÊXITO EM SUA ADEQUAÇÃO À REINSERÇÃO SOCIAL.3.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, CE, 4 DE JUNHO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
28/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 8003046-10.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Fabrício Vieira da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Considerando que foram protocoladas as contrarrazões pelo Ministério Público de primeiro grau às págs. 20/22 e que conforme certidão à pág. 31 decorreu o prazo sem a apresentação do parecer Ministerial no âmbito de segundo grau, volvam os autos à Procuradoria de Justiça para que se manifeste através de parecer de mérito.
Em seguida, retornem-me em conclusão com a urgência necessária.
Fortaleza, 22 de abril de 2025 DESEMBARGADORA VANJA FONTENELE PONTES Relatora - Advs: Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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