TJCE - 0237920-42.2024.8.06.0001

1ª instância - 20ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME

CNPJ: 09.646.128/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE FATIMA LEITE

CPF *11.***.*83-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 00:00

    Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 172568105

  • 11/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172568105

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   NÚMERO DO PROCESSO: 0237920-42.2024.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA DE FATIMA LEITE APENSO: [] DECISÃO Trata-se de execução fundada em contrato de honorários advocatícios, instrumento este que serviu de base ao processo nº 3036977-55.2024.8.06.0001, no qual foi proferida sentença reconhecendo a nulidade do título executivo, diante da ausência do requisito de certeza, comprometendo sua exequibilidade, com a consequente extinção da execução, nos termos do art. 783 do CPC.  Constato que a presente execução guarda identidade absoluta de causa de pedir e de título executivo com diversas outras ações já ajuizadas pelo mesmo exequente, todas elas lastreadas em contrato-padrão de honorários advocatícios celebrado com professores da rede pública estadual, beneficiários de repasses oriundos do FUNDEF.  Na referida sentença, firmou-se que o contrato em questão não preenche os pressupostos formais e materiais para se constituir em título executivo extrajudicial, pois, além de não conter a certeza e a exigibilidade indispensáveis à sua validade (art. 783 do CPC), revela-se apto a ensejar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), haja vista a ausência de comprovação de efetiva prestação de serviços jurídicos individualizados em favor dos contratantes.

    Ressaltou-se, ademais, que a atuação determinante para o recebimento dos valores decorreu de decisão proferida na ACO 683/CE e da atuação da Procuradoria-Geral do Estado, circunstância que fragiliza a própria função social do ajuste.  O art. 313, V, "a", do CPC, autoriza a suspensão do processo quando a resolução de outra causa tiver potencial de influenciar diretamente no seu julgamento. É exatamente o que se verifica no presente caso: a decisão já proferida possui força persuasiva qualificada e caráter prejudicial externo, porquanto trata do mesmo título extrajudicial, oriundo das mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas.  Assim, considerando que a presente execução encontra-se lastreada em título cuja validade já foi expressamente afastada por este Juízo, e que sua tramitação pode conduzir a decisão conflitante com o que restou definido nos autos nº 3036977-55.2024.8.06.0001, DETERMINO, de ofício, a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução acima mencionados, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC.  Expedientes necessários.  Fortaleza-CE, data da assinatura digital.    Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito   (assinado digitalmente)

  • 10/09/2025 12:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172568105

  • 05/09/2025 19:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 24/06/2025 12:11

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2025 02:40

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 18/06/2025 23:59.

  • 19/06/2025 02:40

    Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 18/06/2025 23:59.

  • 17/06/2025 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 154479041

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   NÚMERO DO PROCESSO: 0237920-42.2024.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA DE FATIMA LEITE APENSO: []   DESPACHO    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o resultado da penhora on-line realizada.   Exp.

    Nec.      Fortaleza-CE, data da assinatura digital.    Juíza de Direito   (assinado digitalmente)

  • 10/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 154479041

  • 09/06/2025 13:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154479041

  • 04/06/2025 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 11:35

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 11:35

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 24/04/2025 17:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2025 19:25

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2025 06:24

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 07/02/2025 23:59.

  • 09/02/2025 06:24

    Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 07/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132590142

  • 23/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132590142

  • 22/01/2025 17:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132590142

  • 17/01/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 01:56

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEITE em 26/11/2024 23:59.

  • 18/11/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2024 10:55

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 07/10/2024 10:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/09/2024 17:32

    Determinada a citação de MARIA DE FATIMA LEITE - CPF: *11.***.*83-53 (EXECUTADO)

  • 13/08/2024 13:17

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2024 16:48

    Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 15/07/2024 16:03

    Mov. [13] - Conclusão

  • 15/07/2024 14:37

    Mov. [12] - Conclusão

  • 12/07/2024 11:38

    Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 25/06/2024 08:22

    Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/06/2024 atraves da guia n 001.1589079-14 no valor de 57,50

  • 25/06/2024 08:20

    Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 25/06/2024 atraves da guia n 001.1589077-52 no valor de 1.217,64

  • 11/06/2024 08:28

    Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1589079-14 - Custas Intermediarias

  • 11/06/2024 08:27

    Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1589077-52 - Custas Iniciais

  • 04/06/2024 19:57

    Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0198/2024 Data da Publicacao: 05/06/2024 Numero do Diario: 3319

  • 03/06/2024 01:46

    Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/05/2024 15:21

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 29/05/2024 17:09

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/05/2024 12:45

    Mov. [2] - Conclusão

  • 29/05/2024 12:45

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3023706-42.2025.8.06.0001

Eliane Barros Caula Sales

Carla Salles Ballallai

Advogado: Izadora Hallana Cavalcante de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0239206-60.2021.8.06.0001

Jose Wilson Rodrigues da Costa

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Antonio Kairo Rodrigues Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/09/2023 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0624776-02.2025.8.06.0000

Leandro Gomes da Silva

Juiz de Direito da 2 Vara do Juri da Com...

Advogado: Leandro Gomes da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0624776-02.2025.8.06.0000

Thalys da Silva Pereira de Sousa

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Leandro Gomes da Silva

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 16/07/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0218843-18.2022.8.06.0001

Maria Jose Silva Costa Santos

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Ana Claudia de Castro Pires

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2022 11:46

Exibir Processo