09/07/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 18:24

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:21

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:21

Transitado em Julgado em 23/06/2025
30/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 03:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 05:20

Decorrido prazo de RONNY FELICIO DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
07/06/2025 17:23

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 129649644
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000252-21.2024.8.06.0178 Promovente: MINISTERIO PUBLICO - JECC e outros Promovido(a): MARIA DE FATIMA MELO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc, Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de MARIA DE FATIMA MELO DA SILVA, pela suposta pratica dos crimes tipificados nos art. 129 do Código Penal. À vítima, quando ouvida na audiência preliminar, renunciou expressamente ao direito de representação, conforme id. 129639727.

A ação penal de que trata delito previsto no art. 129 do Código Penal, são condicionadas à representação do ofendido.

Ou seja, no crime tipificado nestes autos, fica à cargo da própria vítima a iniciativa do processo criminal respectivo, mediante representação e/ou queixa crime, de modo que a extinção da punibilidade do autor do fato no presente caso é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no art. 107, V, do Código Penal, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE em relação o autor do fato MARIA DE FATIMA MELO DA SILVA, devido à renúncia do direito de representação por parte da ofendida, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.

Desnecessária a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE.(ENUNCIADO 105 - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC), bem como da vítima, nos termos do Enunciado 104 do FONAJE. (ENUNCIADO 104 - A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 129649644
29/05/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129649644
29/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:48

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
19/02/2025 08:09

Juntada de Petição de parecer
10/12/2024 13:10

Conclusos para julgamento
10/12/2024 13:09

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 11:30, 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
28/11/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 17:15

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 17:14

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 17:13

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2024 10:15

Expedição de Mandado.
27/11/2024 10:15

Expedição de Mandado.
27/11/2024 10:15

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:44

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 11:30, 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
22/10/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:31

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:24

Juntada de Petição de parecer
12/10/2024 01:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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