TJCE - 0207829-66.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0207829-66.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLERTON DIOGENES DE SOUZA ..   DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

EC 103/2019.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

SÚMULA 43 DO TJCE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.     Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a reforma da Sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que nos autos da ação exordial movida por Clerton Diógenes de Souza, julgou procedente a lide nos seguintes termos:  Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na presente ação, para condenar a autarquia ré a revisar o cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme o artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 e, consequentemente, a pagar as diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.  As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF.

Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).  Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual a incidir sobre as prestações vencidas até a publicação desta sentença, dar-se-á após liquidado o julgado, em observância ao disposto no artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil, respeitada a isenção das custas processuais, ex vi do artigo 8º, §1º da Lei 8.620/93.  Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.  Em suas razões recursais de id. 18395100, defende que a Emenda Constitucional nº 103/2019 adotou um cálculo de média aritmética para a renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019.  Pontua a constitucionalidade do art. 26, §2º, inc.

III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e, ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes o pleito autoral.  Contrarrazões no id. 18395103, rogando pelo desprovimento do recurso.  É o relatório, no que importa.  Decido monocraticamente.  De início pontuo que o Código de Processo Civil estabelece a competência do relator para proferir decisão que deixa de conhecer o recurso interposto, nos moldes do art. 932, inc.

III.  Com efeito, da leitura da peça recursal sub oculi, dessume-se que o apelatório foi interposto por quem tem legitimidade, interesse e é tempestivo.

Dispensado o preparo para a autarquia apelante.  No entanto, o presente recurso não merece conhecimento, tendo em vista que fere o princípio da dialeticidade recursal, o qual impõe ao recorrente o dever de expor os fatos e o direito, bem como, de forma congruente, os motivos pelos quais a decisão de piso está em desacerto.   Dito isso, explico.   Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. É que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade.  O referido princípio encontra guarida no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil bem como no art. 932, inciso III, do mesmo códex legislativo, tornando assente:   Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:   II - a exposição do fato e do direito;   III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade.   Art. 932.

Incumbe ao relator:  III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;  Nesse sentido, à luz do referido preceito, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, requisito essencial à delimitação da matéria e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.

Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar.  O recurso apelatório deve conter razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, ou seja, é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente apresentação de argumentos anteriormente suscitados e já apreciados pelo juízo de piso.   Pois bem.  No caso em exame, o douto magistrado sentenciante proferiu decisão indicando que a aposentadoria por invalidez permanente foi deferida em favor do autor por conversão do auxílio-doença que já era percebido desde 2010, razão pela qual não se aplica ao caso concreto a EC nº 103/2019, consoante transcrevo:  "Sabe-se que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente sofreu redução com a EC 103/2019, em razão da alteração da forma de cálculo.

Malgrado isso, em regra, essa é a legislação aplicável.

Em outras palavras, em razão do princípio tempus regit actum, as aposentadorias devem observar a legislação vigente à data do início da incapacidade.  Bem por isso, no caso dos autos, no ano de 2010 (id 127466483 - pág. 01), em razão da incapacidade para o trabalho, a parte requerente logrou receber auxílio-doença, com arrimo na legislação vigente à época, qual seja, a Lei 8.213/91.

O auxílio por incapacidade temporária, antes denominado auxílio-doença, foi percebido pelo autor de 26/12/2010 a 31/03/2021, pois a partir do dia 06/04/2021 houve a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.  (…)  Posto isso, considerando que a aposentadoria por incapacidade permanente foi decorrente de conversão de auxílio por incapacidade temporária concedido antes da EC n.º 103/2019, o cálculo do valor do benefício deve observar as regras anteriores à alteração.

Sobre o tema:  (…)  Assim, de rigor a procedência dos pedidos autorais a fim de que o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente seja calculado com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 103/2019." (id. 18395097)  É dizer, o d. magistrado de piso esclarece que no caso em comento a Emenda Constitucional nº 103/2019 não se aplica em razão de que os fatos contidos na exordial são anteriores à norma, devendo ser respeitado o princípio do tempus regit actum, para manter o cálculo do benefício na forma da legislação anterior.  O recurso de apelação, por sua vez, inicia afirmando que "A decisão declarou incidentalmente a inconstitucionalidade das alterações no cálculo da renda da aposentadoria por incapacidade permanente não-decorrente de acidente de trabalho promovidas pelo art. 26, §2º, III, e §5º da EC nº 103/2019, por suposta ofensa, em síntese, aos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade." (id. 18395100)  A partir de tal afirmação, passa longamente a defender a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos artigos já mencionados (art. 26, §2º, III, e §5º), o que, como se viu, não foi objeto da decisão judicial recorrida.  Ao que se vê a olhos desarmados, o recurso de apelação não dialoga com a r. sentença recorrida, violando, assim, o preceito dialético contido no art. 1.010, III do CPC, o que implica o não conhecimento do recurso.   Nessa senda, referencio os seguintes julgados desta Corte:  PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTOPOR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

AGRAVANTE QUE INCORREU NO MESMO VÍCIO DE INADMISSÃO DO RECURSO ANTERIOR.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC.

APRESENTAÇÃO DE TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM E NA DECISÃO AGRAVADA.

INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Tal preceito concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, garante o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. 2.

O fundamento central da decisão monocrática objurgada foi o de que a parte agravante deixou de articular argumentos que pudessem viabilizar a revisão do conteúdo da decisão interlocutória de origem, porquanto se limitou a reproduzir ipsis litteris a contestação, não infirmado de forma pontual e específica os fundamentos que conduziram o judicante singular a conceder a tutela provisória vindicada.

Tal postura inviabilizou a análise da insurgência por este Tribunal, por ofensa ao preceito dialético contido no art. 1.016, II e III, do CPC. 3.

Por ocasião do presente agravo interno, a parte agravante, além de ter apresentado tema não debatido na decisão recorrida, nem tampouco em primeiro grau de jurisdição, em nítida inovação recursal, incorreu no mesmo vício condutor da inadmissão do agravo de instrumento, pois não atacou especificamente a ratio decidendi da manifestação unipessoal agravada, na medida em que meramente reproduziu os argumentos do próprio agravo de instrumento e da peça contestatória apresentada na origem. 4.

Embora a repetição no agravo interno de argumentos ventilados em peças anteriores não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática adversada, como na hipótese vertente, não há como admitir o recurso, por descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Precedentes do STJ. 5.

Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0626538-58.2022.8.06.0000/50000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2023.

DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Relatora.     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO UNIPESSOAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

REPRODUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS AO RECURSO ANTERIOR.

QUEBRA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.021, § 1º, CPC).

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 43 DESTA CORTE.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

Existe a possibilidade de repetição de determinados argumentos já expostos em peças anteriores, ou transcrição de parte delas no bojo da peça recursal, desde que contenham outras teses hábeis a impugnar o ato decisório. 2.

Hipótese em que analisando a peça recursal do Agravo Interno, e comparando-a com a apresentada em sede de contrarrazões do recurso de apelação, percebe-se facilmente que o Ente agravante limitou-se a reproduzir esta última integralmente, sem combater os fundamentos da decisão monocrática contra a qual se insurge, o que representa inobservância ao princípio da dialeticidade, autorizando a inadmissibilidade da irresignação. 3.

A título exemplificativo, a parte agravante não enfrentou em suas razões recursais o fundamentando norteador da decisão monocrática adversada, qual seja, o teor da Portaria nº. 1035 do Ministério da Educação e da Resolução nº. 2 do Ministério da Educação, ambas de outubro de 2018, as quais estabelecem que excepcionalmente, as crianças que, até a data da publicação, já se encontravam matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (creche ou pré-escola) deveriam ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção. 4.

Nesse prisma, diante da quebra do princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC), é caso de não conhecer do recurso, na forma da Súmula nº. 43 do repositório de jurisprudencial deste Egrégio Tribunal, que diz: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedidos de nova decisão. 5.

Agravo Interno não conhecido. (TJCE, AI n. 0171952-41.2019.8.06.0001, minha relatoria, Data de Julgamento: 05/10/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2020) (Sem marcações no original)      PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, II E III, C/C ART. 932, III, CPC).

TENTATIVA DE DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA ENTRE O RECURSO AVIADO E AS RAZÕES DA SENTENÇA.

APELAÇÃO QUE REPETIU IPSIS LITTERIS, OS MESMOS ARGUMENTOS SUSCITADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

PARTE AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ATO SENTENCIAL HOSTILIZADO.

AFRONTA À DIALETICIDADE CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Tal exigência concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, garante o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. 2.

Na apelação, o ora agravante deixou de observar as diretrizes fixadas pelo referido preceito, porquanto limitou-se apenas a reapresentar idênticos tópicos àqueles anteriormente suscitados em primeiro grau de jurisdição, deixando de trazer no recurso parâmetros que ensejasse na desconstituição ou reforma da decisão, capazes de afastar o entendimento do juízo a quo, o que inviabilizou a análise do apelo por esta Corte. 3.

Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna as razões de decidir da sentença, por descumprimento ao art. 1.010, II e III do CPC. 4.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pelo pronunciamento vergastado, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0206332-82.2022.8.06.0293/50000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e em negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza/CE, 2 de outubro de 2023.

DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Relatora.  De tão reiteradas as decisões nessa linha, foi editada a Sumula nº 43 no âmbito deste Tribunal, consolidando tal posicionamento: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão."  Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pelo pronunciamento vergastado, o presente apelo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado.  Isto posto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15 e aplicação da Súmula 43 desta Corte, não conheço da apelação cível, por clara e manifesta violação ao princípio da dialeticidade.  Expedientes necessários.  Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se a devida baixa na distribuição.   Fortaleza/CE, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator