TJCE - 3000422-68.2023.8.06.0035

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Aracati

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Polo Ativo

Partes

EDIVALDO ANDRADE TORRES

CPF *02.***.*83-15

Advogados

NATANAEL DE ARAUJO SILVA

OAB: 43065/CE

CPF *55.***.*08-12

Polo Passivo

Partes

ART E CARPINTARIA 2 IRMAOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 16:08

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 17/05/2025 13:04

    Decorrido prazo de NATANAEL DE ARAUJO SILVA em 16/05/2025 23:59.

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 135706899

  • 30/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 135706899

  • 29/04/2025 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135706899

  • 29/04/2025 11:03

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 02/12/2024 15:01

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111940553

  • 25/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111940553

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

    Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

    Tel. (88) 3421-4150.

    E-mail: [email protected]   AUTOS N.º 3000422-68.2023.8.06.0035   Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V.

    Sa. intimada para manifestar-se sobre resultado negativo do Sisbajud, Renajud e do mandado de penhora, no prazo de 05(cinco) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º da lei 9099/95, conforme Decisão de ID 78263353.

  • 24/10/2024 08:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111940553

  • 24/10/2024 08:01

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/08/2024 14:54

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/08/2024 15:34

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/08/2024 09:21

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/07/2024 14:54

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 18:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2024 18:58

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 21/02/2024 14:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/02/2024 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2024 09:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/12/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 10:44

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/12/2023 10:44

    Processo Desarquivado

  • 04/12/2023 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 10:44

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 16/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 16/10/2023 14:24

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 06/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70165408

  • 05/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 70145211

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (88)9.8222-3543 e-mail: [email protected]    12187 AUTOS N.º 3000422-68.2023.8.06.0035   SENTENÇA   Vistos etc.  Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

    A parte Autora contratou junto ao Requerido serviços de carpintaria.

    Pelo referido serviço, o requerido cobrou R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que 50% seria pago no ato da contratação e restante na entrega dos 3 armários banheiro e o painel com armário para o quarto.

    Ocorre, excelência, que até o presente momento, os móveis não foram entregues, sendo que o prazo dado foi de 15 (quinze úteis).

    Por esse motivo propôs a ação judicial e requer que a promovida devolva o dinheiro pago na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o ID 56850064 - fls.02/03.

    Devidamente citado, o(a) demandado(a) deixou de apresentar qualquer meio de defesa, conforme Certidão no (ID 70090206).

    Decido.  Anuncio o julgamento antecipado com base no art. 355, I e II do CPC.

    Inicialmente decreto a revelia da parte demandada haja vista a ausência de Contestação (art. 20 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 319 do CPC).

    Não vislumbro do compulsar dos fólios processuais qualquer fato ou fundamento que afaste a pretensão exordial, valendo destacar que o pedido veio instruído com documentos aptos a apontar a existência do negócio jurídico alegado pela parte autora, conclusão esta reforçada pela ausência de impugnação da parte ré.

    Com efeito, a conjugação dos documentos de IDs nº 56850064- fls.01/03 com os efeitos da revelia denotam a existência da obrigação (CPC, art. 373, I), sendo certo que competia à parte demandada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora conforme previsão contida no art. 373, II do CPC.

    Dispositivo.

    Diante do exposto, decreto a revelia da parte demandada e JULGO PROCEDENTE o pedido condenando a parte promovida a restituir dos valores pagos pelo serviço na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e assim o faço decidindo o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se.  Intimações e expedientes necessários.

    Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.     Maura Jorge Bordalo Mendonça  Juíza Leiga  ------------------------------------------------------------------------------------------------------    SENTENÇA Pelo MM.

    Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

    Vistos.

    Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.   Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular      

  • 04/10/2023 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70145211

  • 04/10/2023 10:42

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 03/10/2023 19:47

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2023 19:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/10/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 09:20

    Audiência Conciliação realizada para 14/08/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 27/06/2023 09:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 09:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/06/2023 17:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 12/06/2023.

  • 08/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    AUTOS N.º 3000422-68.2023.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Fica V.

    Sa. intimada para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada na Sala Virtual de Conciliação e Mediação (“Sala Virtual Teams”) na data 14/08/2023 às 09:00 horas, a ser acessada através do link: https://link.tjce.jus.br/fecc51 Se estiver no computador, após acessar o link acima, pode escolher a opção: “Continuar neste navegador”.

    Se estiver no celular, pode instalar o aplicativo “Microsoft Teams”:

  • 07/06/2023 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 09:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/06/2023 09:55

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 09:54

    Audiência Conciliação designada para 14/08/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 05/06/2023 09:53

    Audiência Conciliação realizada para 05/06/2023 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 22/05/2023 10:42

    Juntada de documento de comprovação

  • 03/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 03/04/2023.

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    AUTOS N.º 3000422-68.2023.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Fica V.

    Sa. intimada para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada na Sala Virtual de Conciliação e Mediação (“Sala Virtual Teams”) na data 05/06/2023, às 09:40 horas, a ser acessada através do link: https://link.tjce.jus.br/fecc51 Se estiver no computador, após acessar o link acima, pode escolher a opção: “Continuar neste navegador”.

    Se estiver no celular, pode instalar o aplicativo “Microsoft Teams”:

  • 31/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 30/03/2023 12:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/03/2023 12:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/03/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 13:49

    Audiência Conciliação designada para 05/06/2023 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 16/03/2023 13:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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