TJCE - 0022019-23.2021.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022019-23.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Andrea da Silva Carneiro - Apelante: Nayara Sidônio dos Santos - Apelante: Vitor Teixeira do Nascimento Marcena - Apelante: Alan Vitor Fernandes da Silva - Apelante: Eugênio Thewlle Brilhante Souza - Apelante: Daniela Cristiane Pinto de Sousa - Apelante: Jeanny Gláucia do Nascimento - Apelante: Elaine Pereira da Silva - Apelante: Andreza Kelly da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.  RECURSO DA DEFESA.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §2º E §$º, DA LEI 12.850/13).

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ANTE A SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA DELITIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO CRIME IMPUTADO.

DADOS LEGITIMAMENTE EXTRAÍDOS DE TELEFONE CELULAR QUE EVIDENCIAM QUE OS ACUSADOS INTEGRAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO - GDE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA DA PENA.

PLEITO DE REFORMA DA 1ª FASE PARA AFASTAR A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUZIR A PENA AO MÍNIMO LEGAL.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACERTADAMENTE NEGATIVADAS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

MODIFICAÇÃO APENAS DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS EM ABSTRATO.

MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO §§2º E 4º DO ART. §2º DA LEI N. 12.850/13.

MAJORANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA QUE INDEPENDE DA VONTADE INDIVIDUAL DO INTEGRANTE DA FACÇÃO.

CONSUMAÇÃO QUANDO OS AGENTES ADEREM À PARTICIPAÇÃO EM FACÇÃO QUE FAZ EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM SUAS ATUAÇÕES.

PENA MAJORADA NA FRAÇÃO DE œ (METADE) QUE NÃO MERECE REPROCHE.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DAS FRAÇÕES NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.

VIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

UTILIZAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DE AUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CPB.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONDENAÇÕES MANTIDAS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA DOSIMETRIA.

REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.

MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONJUNTAMENTE POR ANDREA DA SILVA CARNEIRO, NAYARA SIDÔNIO DOS SANTOS, VITOR TEIXEIRA DO NASCIMENTO MARCENA, ALAN VITOR FERNANDES DA SILVA, EUGÊNIO THEWLLE BRILHANTE SOUZA, DANIELA CRISTIANE PINTO DE SOUSA, JEANNY GLÁUCIA DO NASCIMENTO, ELAINE PEREIRA DA SILVA E ANDREZA KELLY DA COSTA, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 2563/2632) PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU OS RÉUS NAS SANÇÕES DO ART. 2, §2º E §4º, I, DA LEI Nº 12.850/2013.2.

PRETENDEM OS RECORRENTES: A) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; B) O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA REFERENTES AO §2º E AO §4º, I DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 DE TODOS OS RÉUS; C) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DOS RECORRENTES NO MÍNIMO LEGAL; D) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL; E) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 REFERENTE À MAJORANTE DO §2º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013; F) A APLICAÇÃO DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL; G) A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA REGIME MENOS GRAVOSO QUE O FECHADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA AOS RÉUS; III) AVALIAR DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES APLICADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA; IV) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE APENAS UMA MAJORANTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, CONFORME O ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º §§ 2º E 4º DA LEI 12.850/13). 4.1.

NO QUE SE REFERE ÀS CONDUTAS IMPOSTAS AOS APELANTES, NARRA A DENÚNCIA (FLS. 546/563), AMPARADA NO INQUÉRITO POLICIAL 326-73/2019 (FLS. 02/427) QUE OS ACUSADOS, ORA APELANTES, SERIAM MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA GUARDIÕES DO ESTADO - GDE.4.2.

NO QUE TANGE À MATERIALIDADE DO DELITO, É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO A EXISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA “GUARDIÕES DO ESTADO GDE”.

CONSIDERANDO, PORTANTO, QUE A IMPUTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É A DE QUE OS APELANTES INTEGRAM A GDE GUARDIÕES DO ESTADO, A MATERIALIDADE DO DELITO, PORTANTO, É FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS, RESIDINDO O CERNE DA CONTROVÉRSIA NA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA.

PORTANTO, DEVE-SE PERQUIRIR O ARCABOUÇO PROBATÓRIO PARA QUE SE ANALISE SE HÁ, OU NÃO, PROVAS NOS AUTOS A INDICAR A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS ACUSADOS NESTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.  4.3.

EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA, TODOS OS NOVE APELANTES CONSTAM NA LISTA DE MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GDE - GUARDIÕES DO ESTADO, RELAÇÃO ESSA ENCONTRADA NO CELULAR DE “CENTENÁRIO”.

ESSA LISTA CONTINHA, ALÉM DOS NOMES E ALCUNHAS, A “QUEBRADA” - ÁREA DE ATUAÇÃO - DE CADA NOVO INTEGRANTE.

NESSE SENTIDO, VERIFICA-SE ÀS FLS. 70/87 DOS AUTOS, REGISTROS FOTOGRÁFICOS DE TODOS OS APELANTES, ACOMPANHADOS DE SEUS RESPECTIVOS NOMES, ALCUNHAS, PADRINHOS, FUNÇÕES DESEMPENHADAS NA ORGANIZAÇÃO, LOCAL ONDE EXERCE A ATIVIDADE CRIMINOSA, CONTATOS E, POSSIVELMENTE, A DATA DE INGRESSO NA ORGANIZAÇÃO. 4.4.

DESSE MODO, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE TODOS OS APELANTES INTEGRAVAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GDE GUARDIÕES DO ESTADO, RESTANDO EVIDENCIADO QUE TODOS FORAM BATIZADOS COMO MEMBROS DA FACÇÃO E POSSUÍAM LOCAL DE ATUAÇÃO DEFINIDO PELO GRUPO CRIMINOSO.

NESSE PONTO, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O CRIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRESCINDE DA ELUCIDAÇÃO E ATÉ MESMO DA EFETIVA PRÁTICA DOS DELITOS FINS, OU SEJA, BASTA A INTEGRAÇÃO AO GRUPO COM A FINALIDADE DE COMETER CRIMES DIVERSOS PARA CONFIGURÁ-LO (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0607676-07.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/10/2024).4.5.

APESAR DOS APELANTES NEGAREM, EM SEDE JUDICIAL, A IMPUTAÇÃO CRIMINOSA, INEXISTEM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO NESSE SENTIDO, AINDA QUE TESTEMUNHAIS.

A VERSÃO DA DEFESA, PORTANTO, NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO NO FEITO, TRATANDO-SE DE MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE PROVAS, QUE NÃO POSSUEM A CAPACIDADE DE AFASTAR A COMPREENSÃO ALCANÇADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FEITO. É PRECISO RESSALTAR QUE A VERSÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO É HARMÔNICA E COERENTES, CORROBORADA PELOS DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR DE ANTÔNIO CRISTIANO DE ANDRADE COSTA, VULGO “CENTENÁRIO”. 4.6.

DESSE MODO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS ORA APELANTES, PORQUANTO, PELO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE OS RECORRENTES INTEGRAVAM, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA “GDE GUARDIÕES DO ESTADO”, ASSIM DEFINIDA NOS TERMOS DA LEI Nº 12.850/2013, POIS RECONHECIDAMENTE PAUTADA NA HIERARQUIA E NA DIVISÃO DE TAREFAS E INTEGRADA POR INÚMEROS CRIMINOSOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AFIGURANDO-SE, POIS, INVIÁVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO.4.7.

CONSIDERANDO QUE OS RECORRENTES INTEGRAVAM A FACÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO GDE QUE, SABIDAMENTE, SE TRATA DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORTEMENTE ARMADA; A MAJORANTE DO § 2º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 12.850/13, DEVE INCIDIR NA PRESENTE HIPÓTESE, MÁXIME PORQUE A NORMA LEGAL EM ANÁLISE DISPÕE: “SE NA ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA HOUVER EMPREGO DE ARMA DE FOGO”, UMA VEZ QUE É SABIDO QUE NÃO HÁ A EXIGÊNCIA DE QUE O FATO CRIMINOSO EM SI ENVOLVA A UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, BASTA QUE A FACÇÃO CRIMINOSA EMPREGUE O ARTEFATO EM SUAS ATIVIDADES; O QUE, REITERA-SE, É INDUBITÁVEL QUANDO A GDE ESTÁ ENVOLVIDA. 5.

DA DOSIMETRIA. 5.1.

DA TESE DE BIN IN IDEM EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS NEGATIVAMENTE (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS.

AO APREÇO DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO RÉU FORAM NEGATIVADAS QUANTO À CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

MOSTRA-SE IRREFUTÁVEL A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA E O ACERTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DE MODO QUE É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL.

NA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES, O JUÍZO SENTENCIANTE CONSIDEROU AS PECULIARIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE O RÉU INTEGRA GUARDIÕES DO ESTADO (GDE) , QUE SE DIFERENCIA DE OUTRAS, EM RAZÃO DA SUA ALTA PERICULOSIDADE, DADA A SUA FORMA DE ESTRUTURAÇÃO (A MAIOR, MAIS IMPORTANTE E RADICAL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DO CEARÁ), E ATUAÇÃO DELITIVA (CRIMES HEDIONDOS E GRAVES), COMO UM VERDADEIRO ESTADO PARALELO, MOSTRANDO-SE ESCORREITA A EXASPERAÇÃO DA BASILAR QUANTO AO DESVALOR DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.

NESSE SENTIDO, EMBORA TENHA O MAGISTRADO PARTIDO DO FATO DE PERTENCER O RÉU À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO (GDE) PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, O FEZ DE MODO A INDIVIDUALIZAR CADA CIRCUNSTÂNCIA DE ACORDO COM O SEU EXATO ASPECTO, FUNDAMENTANDO ADEQUADAMENTE O GRAU DE REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA DO AGENTE EM INTEGRAR TAMANHO GRUPO CRIMINOSO, ALÉM DE EVIDENCIAR AS SEVERAS CIRCUNSTÂNCIAS NO COMETIMENTO DESTE DELITO, TRATANDO-SE DE ORCRIM DE ALTA PERICULOSIDADE E PRATICANTE DOS MAIS DIVERSOS CRIMES GRAVES, COM EFETIVO EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS E GRAVE AMEAÇA; BEM COMO DELIMITOU AS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DE PERTENCER A TAL GRUPO CRIMINOSO, GERANDO A EXPANSÃO DA ORGANIZAÇÃO E DA VIOLÊNCIA NA REGIÃO, TUDO PERFEITAMENTE AMPARADO NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EMANADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5.2.

PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO BASILAR PARA TODOS OS RÉUS.

EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DE INCREMENTO DA PENA-BASE POR NEGATIVAÇÃO, O JUÍZO A QUO UTILIZOU-SE DE UM TERCEIRO CRITÉRIO, UNINDO OS DOIS ACIMA DESTACADOS, EIS QUE FEZ INCIDIR O AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO, PARA CADA UMA DAS 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS.

PORTANTO, REFORMO A SENTENÇA PARA QUE SE PROCEDA COM A ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO A SER APLICADA, EXASPERANDO-SE A PENA NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOB O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.5.3.

PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA REFERENTES AO §2º E AO §4º, I DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 DE TODOS OS RÉUS.

NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO, ACERTADAMENTE, INCREMENTOU A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 2º, § 2º E §4º DA LEI N. 12.850/13, VEZ QUE O DELITO ENVOLVE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDAMENTE COMO SENDO FORTEMENTE ARMADA, INCLUSIVE, COM A UTILIZAÇÃO OSTENSIVA DE ARTEFATOS BÉLICOS, BEM COMO PELA COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

SOBRE O TEMA, CONSIGNE-SE QUE A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 2º, § 2º DIZ RESPEITO AO MODUS OPERANDI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO UM TODO, E NÃO ÀS CONDUTAS INDIVIDUAIS DE CADA UM DE SEUS INTEGRANTES.

ATÉ PORQUE O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA SE CONSUMA QUANDO OS AGENTES ADEREM À PARTICIPAÇÃO EM FACÇÃO QUE FAZ EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM SUAS ATUAÇÕES, O QUE É O CASO DOS AUTOS.

EM RELAÇÃO A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 2º, § 4º, CORRETA A SUA INCIDÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM, UMA VEZ QUE COMPROVADO NOS AUTOS QUE DENTRE OS NOVOS MEMBROS HAVERIA A PRESENÇA DE VÁRIOS ADOLESCENTES, TAIS COMO DIOGO FERREIRA DA SILVA, COM APROXIMADAMENTE 17 ANOS E 2 MESES À ÉPOCA (FLS. 9); WESLEY ALVES DOS SANTOS, COM APROXIMADAMENTE 17 ANOS E 8 MESES À ÉPOCA (FLS. 42); DEIVIT MATHEUS TORRES GUIMARÃES, COM APROXIMADAMENTE 16 ANOS E 1 MÊS À ÉPOCA (FLS. 51); FRANKLIN DA SILVA FAUSTINO, COM APROXIMADAMENTE 17 ANOS E 5 MESES À ÉPOCA (FLS. 56); LUCAS GABRIEL OLIVEIRA GOMES, COM APROXIMADAMENTE 17 ANOS E 10 MESES À ÉPOCA (FLS. 61) E VÁRIOS OUTROS (FLS. 68, 81, 86, 96, 97, 101, 107), NÃO SE VERIFICANDO DESPROPORCIONAL A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (FRAÇÃO MÁXIMA), TENDO EM VISTA A QUANTIDADE EXASPERADA DE ADOLESCENTES ENVOLVIDOS.5.4.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DE FRAÇÕES NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, CP) PLEITO COMUM A TODOS OS APELANTES.

NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM FEZ INCIDIR DE FORMA CUMULATIVA DUAS MAJORANTES, UMA NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) EM RELAÇÃO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E OUTRA NO QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO) PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES, TODAVIA, NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE JUSTIFICASSE A APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS DOIS AUMENTOS SUPRACITADOS, AFRONTANDO A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

PORTANTO, RECONHECIDAS IN CASU DUAS MAJORANTES COM PATAMARES DE EXASPERAÇÃO DIVERSOS, E CONSIDERANDO QUE A APLICAÇÃO CUMULATIVA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE, AFASTA-SE A APLICAÇÃO CUMULATIVA E MANTÉM-SE APENAS O AUMENTO MAIS EXPRESSIVO (1/2), EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAS REDIMENSIONADAS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SIMPLES NEGATIVA DE AUTORIA EM SEDE INSTRUTÓRIA, QUANDO AFRONTOSA E DISSONANTE DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS QUE A FORTALEÇAM, DESAUTORIZA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; 2.

PARA CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA É INDIFERENTE SE SEU INTEGRANTE PARTICULARMENTE FAZ USO DE MATERIAL BÉLICO OU NÃO, POIS É IRRELEVANTE A VONTADE INDIVIDUAL DE SEUS MEMBROS, BASTANDO QUE A FACÇÃO CRIMINOSA EMPREGUE O ARTEFATO EM SUAS ATIVIDADES; 3.

O ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, NÃO EXIGE QUE O JUIZ APLIQUE UMA ÚNICA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, QUANDO ESTIVER DIANTE DE CONCURSO DE MAJORANTES, MAS QUANDO ESCOLHER PELA CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO, DEVERÁ SEMPRE JUSTIFICAR DE MANEIRA FUNDAMENTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2, §2º E §4º, I, DA LEI Nº 12.850/2013; ART. 68 DO CÓDIGO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0050188-70.2021.8.06.0146, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/02/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0050775-84.2021.8.06.0181, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0205252-23.2021.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/06/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

DESPACHO Nº 0022019-23.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Andrea da Silva Carneiro - Apelante: Nayara Sidônio dos Santos - Apelante: Vitor Teixeira do Nascimento Marcena - Apelante: Alan Vitor Fernandes da Silva - Apelante: Eugênio Thewlle Brilhante Souza - Apelante: Daniela Cristiane Pinto de Sousa - Apelante: Jeanny Gláucia do Nascimento - Apelante: Elaine Pereira da Silva - Apelante: Andreza Kelly da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)